0000005-20.2012.8.10.0140

PROCESSO Nº: 0000005-20.2012.8.10.0140 (52012)

CLASSE/AÇÃO: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

DENUNCIANTE: Parte em Segredo de Justiça e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

DENUNCIADO: MANOEL DE JESUS SOUSA DOS ANJOS

Processo nº. 5-20.2012.8.10.0140

Classe: Ação Penal

Acusado: Manoel de Jesus Sousa dos Anjos

Advogados: Cícero Carlos de Medeiros, OAB/MA 6945

SENTENÇA

Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em face de Manoel de Jesus Sousa dos Anjos, por ter supostamente cometido o delito tipicado no art. 33 da lei 11.343/06.

Certidão de Óbito do acusado juntada às fls. 121.

Manifestação do MP pela extinção da punibilidade do acusado à fl. 144.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório. DECIDO.

A punibilidade é uma consequência natural da prática de uma conduta típica, ilícita e culpável levada a efeito pelo agente. Toda vez que o agente pratica uma infração penal, abre-se a possibilidade para o Estado de fazer valer o seu direito de punir.

O art. 107 do Código Penal elenca uma série de situações que ensejam a extinção da punibilidade do agente, e, não por simples coincidência, a morte encabeça a lista, senão vejamos:

"Art. 107 - Extingue-se a punibilidade.

I - pela morte do agente;"

Aduz ainda o art. 62 do CPP que:

"Art. 62 - No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade."

Essa causa de extinção não possui momento específico de incidência, como é natural, podendo ocorrer em qualquer momento da pretensão punitiva ou da pretensão executória.

Como a morte é uma das modalidades de extinção da punibilidade, fator que impossibilita o exame do mérito, não resta alternativa senão por termo inquisitório, dado que a ação penal está inviabilizada, ante o falecimento do réu.

Destarte, nos precisos termos dos arts. 62 c/c art. 107, I do Código Penal, DECLARO a extinção da pretensão punitiva por parte do Estado de MANOEL DE JESUS DOS ANJOS.

Cientifique-se o representante do Ministério Público Estadual.

Publique-se. Registre-se.

Vitória do Mearim/MA, 27 de abril de 2022.

Urbanete de Angiolis Silva

Juíza de Direito

Resp: 188425