0000005-55.2014.8.10.0138

ESTADO DO MARANHÃO

PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: [email protected] Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0000005-55.2014.8.10.0138

DESPACHO

Intime-se as partes para que, caso queiram, no prazo comum de 15 (quinze) dias, ESPECIFIQUEM as provas que ainda desejam produzir, justificando sua finalidade, nos termos do § 2º do art. 357, do Código de Processo Civil. Após, tornem-me os autos conclusos para decisão ou sentenciamento do feito.

Cumpra-se. Urbano Santos/MA, data do sistema. Lyanne Pompeu de Sousa Brasil, Juíza de Direito, respondendo pela comarca de Urbano Santos/MA.

ESTADO DO MARANHÃO

PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: [email protected] Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0000005-55.2014.8.10.0138

DECISÃO

Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Demissão c/c Reintegração de Cargo Público c/c Pedido Liminar, ajuizada por MARIA JOSÉ MARAVALHA DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE URBANO SANTOS, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega que foi aprovada no concurso público realizado em 2010, ocupando a 52ª colocação para o cargo de auxiliar de serviços operacionais, tendo sido regularmente nomeada, empossada e lotada em julho de 2011, durante a gestão do então prefeito Abnadab Léda.

Afirma, contudo, que, após a cassação do mandato do referido gestor pela Justiça Eleitoral, o novo prefeito, Aldenir Santana Neves, determinou, sem qualquer fundamentação legal ou instauração de processo administrativo, a exoneração da autora e de outros servidores convocados por meio do Edital nº 007/2011, razão pela qual a autora está afastada de suas funções desde setembro de 2011. Pugna pela concessão de tutela provisória de urgência, para que seja determinada sua reintegração imediata ao cargo público anteriormente ocupado.

Ressalte-se que o presente feito permaneceu suspenso em razão do Agravo de Instrumento no autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0000606-95.2013.8.10.0138, o qual foi negado, conforme se extrai dos documentos anexados, não havendo, até então, análise do pedido liminar nesta ação principal e citação do demandado. Pois bem. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência poderá ser concedida quando presentes os requisitos do fumus boni iuris (probabilidade do direito) e o periculum in mora (risco de dano).

No caso dos autos, os documentos apresentados demonstram, em análise perfunctória, que a autora foi regularmente aprovada em concurso público, bem como nomeada, empossada e lotada para exercício do cargo público de auxiliar de serviços operacionais, não havendo indícios de qualquer procedimento administrativo formal ou decisão fundamentada que tenha culminado na sua exoneração. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que não se admite exoneração de servidor efetivo sem processo administrativo disciplinar, salvo em hipóteses de exoneração a pedido, falecimento ou decisão judicial, o que não restou demonstrado.

Além disso, a permanência da autora afastada indevidamente do serviço público, sem remuneração, configura situação de manifesta violação de direitos fundamentais, sobretudo à dignidade da pessoa humana, o que demonstra o perigo de dano e a necessidade da tutela de urgência.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que o Município de Urbano Santos promova a imediata reintegração da autora, MARIA JOSÉ MARAVALHA DE OLIVEIRA, ao cargo de auxiliar de serviços operacionais, nos exatos termos da nomeação e lotação anteriormente efetuadas, com inclusão em folha de pagamento, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a R$ 9.000,00 (nove mil reais).

Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo legal, nos termos do art. 335 do CPC. Determino que a Secretaria junte ao autos o resultado do Agravo de Instrumento referente ao processo nº 0000606-95.2013.8.10.0138.

Intime-se.

Cumpra-se com urgência. Atribuo força de mandado de intimação/ofício. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA