0000005-70.2020.8.10.0065

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA DA COMARCA DE BALSAS

PROCESSO Nº. 0000005-70.2020.8.10.0065 REPRESENTANTE : D. D. P.

C. D. A. P. REPRESENTADO(S): J. N. P. CLASSE: PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309)

SENTENÇA

Trata-se de PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) realizado pela D. D. P.

C. D. A. P. em face do autuado descrito nestes autos. A medida fora cumprida, em maio de 2021, conforme auto circunstanciado de fls.

33. Desde então a autoridade policial não manifestou interesse na realização de novas diligências.

É o relatório.

Decido. O Código Processual Civil estabelece, em seu art. 485, VI, que a falta de interesse processual é uma das causas da extinção do processo: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Resta, portanto, configurada a falta de interesse processual superveniente do interessado, in casu, merecendo imediata extinção do presente processo.

Ante o exposto, confirmo a medida deferida anteriormente e, tendo em vista a perda do objeto, julgo extinto o presente feito. Caso exista inquérito ou ação penal em curso que apure os fatos, juntem-se estes autos ao processo. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. ESTA

SENTENÇA

ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS.

Cumpra-se. ALTO PARNAÍBA, 26 de janeiro de 2023 DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito, respondendo (assinatura eletrônica) O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 21071315092427000000045892415 PROCESSO 5-70.2020.8.10.0065 parte 1 Documento Diverso 21071315092938800000045893249 PROCESSO 5-70.2020.8.10.0065 parte 2 Documento Diverso 21071315093057100000045893279 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21073009123707600000046771251 Intimação Intimação 22012608574029300000055858225 Certidão Certidão 22020409341977000000056427904 ENDEREÇOS: D.

D. P.

C. D. A. P. RUA ELIAS ROCHA, S/N, CENTRO, ALTO PARNAÍBA - MA - CEP: 65810-000 J. N. P. FAZENDA ÁGUA BRANCA, NAS PROXIMIDADES DO POVOADO MORRINHOS, ZONA RURAL, ALTO PARNAÍBA - MA - CEP: 65810-000