0000005-98.2018.8.10.0143

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE MORROS Proc. 0000005-98.2018.8.10.0143

REQUERENTE: LIVIA SILVA COIMBRA

REQUERIDO: EDSON FRANCA LIMA FILHO

DESPACHO

INTIME-SE a parte Exequente, para que no prazo de 15 (quinze) dias, atualize o débito exequendo. Após, CUMPRA-SE com o despacho de Id. 128318428, de modo que determino a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação, ficando desde já o Sr. Oficial de Justiça, caso haja resistência injustificada, autorizado a se utilizar do auxílio de força policial e ordem de arrombamento, procedendo-se na forma do art. 846 do CPC.

No que tange ao pedido de Id. 156121613, indefiro por ora, haja vista que a adoção de tal medida deve ser excepcional, sobretudo quando ausentes elementos concretos que evidenciem tentativa deliberada de ocultação patrimonial por parte do executado ou a ineficácia de meios executivos ordinários já empregados de forma suficiente. No caso em análise, não se verifica, ao menos por ora, situação excepcional que justifique a adoção da medida postulada, sendo possível à parte exequente valer-se dos meios executivos típicos e adequados ao rito dos Juizados, inclusive mediante novas tentativas pontuais de bloqueio, caso entenda pertinente.

Intime-se.

Cumpra-se. Morros/MA, data do sistema. NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juiza de Direito Respondendo Titular da Comarca de Icatu/MA

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0000005-98.2018.8.10.0143 REQUERENTE: LIVIA SILVA COIMBRA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: JACQUELINE PROTASIO DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JACQUELINE PROTASIO DA COSTA (OAB 15731-MA). REQUERIDO(A): EDSON FRANCA LIMA FILHO.

Advogado: .

SENTENÇA

Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Passo à fundamentação. Alega a parte autora que contratou os serviços da parte requerida com a finalidade de cobertura fotográfica do ensaio anterior ao casório, bem como, do dia da realização do casamento, tendo acertado e pago adiantado o valor total de R$ 800,00 (oitocentos reais). Não obstante, diz que a parte requerida, no dia do casamento, entrou em contato afirmando que havia sofrido um acidente doméstico e que não poderia cumprir com o contrato.

Ademais, assevera que a parte requerida não cumpriu com o contrato de prestação de serviço e nem devolveu o valor pago de forma adiantada. Pugna, ainda, pela condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais e na devolução em dobro da quantia paga adiantadamente. Pois bem. Embora devidamente citada, a parte requerida não se manifestou, razão pela qual, e de conformidade com o art. 20 da Lei 9.099/95, decreto-lhe revelia.

Ora, consoante dispõe o citado artigo, nos Juizados Especiais a revelia decorre da ausência do requerido, embora citado/intimado, caso em que só não serão reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial se o juiz, pelos elementos constates nos autos, se convença do contrário, in verbis: Art.

20. Não comparecendo o demandando à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Nesse sentido, a seguinte jurisprudência: AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NO JUIZADO ESPECIAL, É O NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE-RÉ QUE IMPORTA NA REVELIA, E NÃO A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO.

IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR COM A COBRANÇA, PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS, DE VALORES RELATIVOS A LIGAÇÕES TELEFÔNICAS SUPOSTAMENTE NÃO EFETUADAS. BLOQUEIO DA LINHA TELEFÔNICA MÓVEL CAUSADO PELA INADIMPLÊNCIA DO AUTOR. INDEMONSTRADO QUE A INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS PELA COMPANHIA TELEFÔNICA TENHA DESENCADEADO LESÃO DE CUNHO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA SUPRIR OMISSÃO DO JULGADO. (Recurso Cível Nº 710.***.***-27, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 23/02/2005) (grifo nosso) Compulsando os autos, verifico serem verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, já que, para além de meras alegações, comprova que houve a contratação da parte requerida para os serviços de cobertura fotográfica relativas ao seu casamento.

Nesse ponto, verifico que a parte requerente apresentou toda a conversa que manteve com a parte requerida, informando o modo como gostaria que o serviço fosse prestado e fornecendo, com antecedência, as datas dos eventos. Além disso, juntou os comprovantes de transferências dos valores acordados, totalizando a quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais). Dessa forma, quanto ao pedido de restituição pelos danos materiais, verifico que merece acolhida parcial, notadamente quanto ao valor principal devidamente atualizado na forma simples.

Ressalto que a devolução em dobro, na forma como pretendida pela parte requerente, é reservada às hipóteses de pagamento indevido, ou seja, sem que houvesse justa causa para tanto, o que não é o caso dos autos. No presente feito discute-se o inadimplemento contratual, e não a ausência de motivo para a realização do pagamento ou pagamento em excesso. Em outras palavras, o pagamento decorreu de contrato firmado entre as partes, o qual veio a ser posteriormente descumprido pela parte requerida.

Assim, cabe apenas a devolução do valor pago na forma simples, devidamente corrigido. Ademais, cumpre ressaltar que é objetiva, ou seja, independente de culpa, a responsabilidade do prestador de serviço pelos danos causados aos usuários, nos termos do que preceitua o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, o art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor prevê que o prestador de serviços só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, o que, como dito, não restou comprovado.

Por tudo isso, ante a falha na prestação de serviços da parte requerida, consistente na não realização do serviço contratado sem que houvesse a comprovação de caso fortuito ou força maior, somente avisando a parte requerente na véspera do casamento dela, verifico que a parte requerida efetivamente incorreu em ato ilícito, ensejando indenização por danos experimentados pelo requerente, nos termos do art. 186 c/c 927 do Código Civil.

Aqui ressalto que a parte requerida falhou com a prestação do serviço em um dos dias mais simbólicos da vida de uma pessoa, que é justamente o dia do casamento, sem apresentar provas da impossibilidade da prestação do serviço contratado, além de ter ludibriado a parte requerente por meses e acabar não efetuando a devolução do valor pago de forma adiantada, causando-lhe abalo que ultrapassa o mero aborrecimento.

Cumpre ressaltar, com a discrição que o caso requer, que dano moral corresponde aos efeitos maléficos marcados pela dor, pelo sofrimento, configurando o padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, aflições, angústias e constrangimento de quem é ofendido em sua honra ou dignidade, como ocorre no caso em apreço, já que a requerente sofreu a angústia de correr o risco de não ter momento tão importante de sua vida devidamente registrado no sonhado álbum de fotografias.

Em sede de fixação do quantum a ser indenizado, cabe ao julgador fixar parâmetros razoáveis, assim como analisar o aspecto pedagógico do dano moral, sem se olvidar da impossibilidade de gerar locupletamento sem causa e, para tanto, devem ser considerados como relevantes alguns aspectos, como a extensão do dano, situação patrimonial das partes, imagem do lesado e a intenção do autor do dano. Dessa forma, é fundamental buscar o equilíbrio, para coibir exageros e a evitar carência dos valores oriundos da lesão sofrida.

Em outras palavras, necessário se faz harmonizar o “princípio da proibição do excesso” com o “princípio da proibição da prestação deficitária”, a ponto de se alcançar um patamar coerente com o abalo sofrido, sem proporcionar, com isso, vantagens sem qualquer embasamento idôneo. Analisando os autos, impende ressaltar que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é suficiente para compensar a requerente pelos transtornos sofridos, além de possuir efeito pedagógico para que a empresa demandada não incorra novamente nessa prática reprovável.

Nessa toada, os pedidos autorais reclamam procedência parcial, devendo ser determinada a devolução da quantia paga e mais com a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais.

Decido.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para o fim de determinar que a parte requerida proceda com a devolução da quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais), devidamente corrigido com base no INPC, a contar da data dos respectivos depósitos, e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Condeno, ainda, a requerida a indenizar o requerente, a título de danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária, com base no INPC do IBGE, e juros legais de um por cento ao mês, tudo a contar da data desta sentença até a ocasião do efetivo pagamento.

Sem custas nem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Morros – MA, data do sistema. Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito Titular

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n.º : 0000005-98.2018.8.10.0143 Ação : Procedimento do Juizado Especial Cível DATA/HORA : 03/04/2023 11:20 MEIO: Videoconferência/Presencial PRESENTE(S): Conciliador : EMANOEL SILVA BOTELHO Requerente : LIVIA SILVA COIMBRA Advogado(s) do reclamante: JACQUELINE PROTÁSIO DA COSTA (OAB 15731-MA) AUSENTE: Requerido : EDSON FRANCA LIMA FILHO Aberta audiência UNA, onde pôde ser notada a presença do MM Juiz de Direito Titular desta Comarca de Morros/MA, o Dr.

Ricardo Augusto Figueiredo Moyses, e, após o pregão foi notada a presença do(a) autor(a) acompanhado de sua advogada que seguem qualificados no cabeçalho; notada ainda a AUSÊNCIA do Requerido, que não foi intimado para este ato, como consta Devolução de Carta Precatória de Id. 88171496. Diante de todo o exposto o MM Juiz proferiu o seguinte despacho:

DESPACHO: “Redesigno a presente audiência para o dia 04/08/2023, às 09hs. Depreca-se a Citação/Intimação ao Requerido no endereço constante nos autos. Atente-se as informações trazidas ao Id. 88171496. A parte autora já sai intimada.

Cumpra-se” Nada mais havendo, declarando finda a audiência, encerrando-se o presente termo. Do que para constar, lavrei-o, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu ________, (Emanoel Silva Botelho) Conciliador, o digitei e subscrevo.

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000005-98.2018.8.10.0143 Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o provimento nº. 022/2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE o seguinte: Em cumprimento ao despacho proferido nos autos, DESIGNO o dia 03/04/2023 11:20min, no fórum de Morros, para realização de audiência de UNA.

Encaminho os autos ao setor competente para a devida análise e cumprimento. Advirto que é facultado à parte sua participação por meio de videoconferência pelo sistema WEB Conferência do poder Judiciário do Maranhão, sendo de responsabilidade do interessado a providência dos meios necessários para ingresso. Advirto ainda, que, qualquer problema técnico ou falha que leve a ausência da parte no ato designado é de responsabilidade da parte, sendo entendido pelo Juízo como ausência injustificada.

O Link, login e senha da sala de audiências virtual, seguem transcritos abaixo: https://vc.tjma.jus.br/vara1mor2 Login: nome do participante Senha: tjma1234 Morros/MA, Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2023. Emanoel Silva Botelho Técnico Judiciário - Matrícula 153445 Comarca de Morros/MA

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/nº, Centro, Morros/MA - CEP: 65.160-000. Telefone: (98) 3363-1128, e-mail: [email protected]. ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000005-98.2018.8.10.0143 Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o provimento nº. 022/2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE o seguinte: Em cumprimento ao despacho proferido nos autos, DESIGNO o dia 21/02/2022 09:50min, no fórum de Morros, para realização de audiência.

Encaminho os autos ao setor competente para a devida análise e cumprimento. Deve ser observado as ordens do despacho proferido em Juízo, e a necessidade de expedição de: Mandados, Ofícios, Carta Precatórias e/ou notificação ao MPE e a Defensoria Pública. Intimem-se. É facultado à parte sua participação por meio de videoconferência pelo sistema WEB Conferência do poder Judiciário do Maranhão, sendo de responsabilidade do interessado a providência dos meios necessários para ingresso.

Advirta-se que qualquer problema técnico ou falha que leve a ausência da parte no ato designado é de responsabilidade da parte, sendo entendido pelo Juízo como ausência injustificada. O Link, login e senha da sala de audiências virtual, seguem transcritos abaixo: https://vc.tjma.jus.br/vara1mor2 Login: nome do participante Senha: tjma1234 Morros/MA, Quarta-feira, 12 de Janeiro de 2022. Emanoel Botelho Técnico Judiciário