0000006-22.2019.8.10.0152

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CIVIL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, 220, Centro, TIMON - MA - CEP: 65630-190 _______________________________________________________________________________________ Número Processo 0000006-22.2019.8.10.0152 AUTORIDADE: AUTORIDADE POLICIAL CIVIL VÍTIMA: 0 ESTADO AUTOR DO FATO: ANTONIO MICHEL ROCHA DA COSTA

SENTENÇA

O Ministério Público, por seu representante no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, ofertou denúncia contra ANTÔNIO MICHEL ROCHA DA COSTA pela prática do crime previsto no art. 331, caput, do Código Penal. Audiência de suspensão condicional do processo , ID 54746973 - Pág. 137 e 138. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório.

Decido com base no art. 93, IX da CF/88. Segundo dispõe o 89 da Lei 9.099/95, nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

In casu, houve suspensão condicional do processo em 30/10/2019 pelo prazo de dois anos, sendo que até a presente data não houve revogação ou prorrogação do benefício, estando decorrido o prazo da suspensão. Assim, DECLARO EXTINTO O PROCESSO DO RÉU ANTÔNIO MICHEL ROCHA DA COSTA. P.R.I. Timon/MA, 09 de dezembro de 2021 JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito