0000006-55.1999.8.10.0109

PROCESSO Nº: 0000006-55.1999.8.10.0109 (1111999)

CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível

AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS ( OAB 14009A-MA ) /JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB/MA 14.501-A)

REU: ELIAS MACEDO MACIEL

VILMAR DE SOUSA BORGES FILHO ( OAB 12293-PI )

Processo n.º 6-55.1999.8.10.0109 (1111999)

AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS

PARTE REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A

PARTE REQUERIDA: ELIAS MACEDO MACIEL

SENTENÇA SEM MÉRITO

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS em que são partes as acima indicadas, todas devidamente qualificadas nos autos.

Às fls. 590/591, a parte requerente informou não ter mais interesse no prosseguimento do feito em razão do falecimento do réu e da impossibilidade de sucessão processual, pelo que pleiteou a homologação de seu pedido de desistência.

Vieram-me os autos conclusos para deliberação.

É, em breve síntese, o que cumpria relatar. Após fundamentar, decido.

Como é cediço, o Código de Processo Civil (CPC/2015) arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a desistência da ação pelo autor (art. 485, VIII, do CPC/2015).

Desta feita, considerando que nos autos consta uma petição em que a parte requerente informa que não tem mais interesse no prosseguimento da presente ação, e sendo impossível a parte ré expressar sua anuência quanto ao pleito em virtude de já ser pessoa falecida, não resta alternativa a este Juízo senão a de homologar o referido pedido de desistência e, por conseguinte, declarar a extinção do feito sem resolução de mérito.

Ex positis, ante a informação em que a parte requerente declara não ter mais interesse no prosseguimento do feito, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, e o faço por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por via de consequência, procedo à EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Por conseguinte, revogo os efeitos de eventual ordem de penhora/busca e apreensão outrora emanada, pelo que determino o recolhimento do respectivo mandado.

Outrossim, determino que seja procedida a baixa de eventual constrição judicial inserta por este Juízo em face da garantia objeto do contrato sob julgamento nestes autos.

Deixo de condenar a parte autora em custas processuais adicionais e em honorários, uma vez que o fato ensejador do pedido de desistência forje ao seu controle e vontade, além do que não dera causa à propositura da presente ação.

Intimem-se as partes.

Feitas as anotações e comunicações necessárias, com o trânsito em julgado, certifique-se e, procedidas as cautelas de praxe, arquivem-se os presentes autos com a devida baixa na distribuição, desentranhando-se, independentemente de novo despacho, as peças e/ou documentos necessários para a propositura de uma nova ação, se assim desejar a parte autora, observadas as formalidades legais, ressalvando-se que a extração de tais peças e/ou documentos será de responsabilidade da parte autora e deverá ser realizada mediante sua substituição por cópia reprográfica e a competente certidão a ser exarada pela Secretaria Judicial.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Paulo Ramos/MA, 14 de setembro de 2022.

FRANCISCO CRISANTO DE MOURA

Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Paulo Ramos/MA

Resp: 195149

PROCESSO Nº: 0000006-55.1999.8.10.0109 (1111999)

CLASSE/AÇÃO: Procedimento Sumário

AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS ( OAB 14009A-MA )

REU: ELIAS MACEDO MACIEL

VILMAR DE SOUSA BORGES FILHO ( OAB 12293-PI )

PROCESSO N.º 6-55.1999.8.10.0109 (1111999)

AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A

RÉU: ELIAS MACEDO MACIEL

DESPACHO

DÊ-se vista à parte autora para se manifestar acerca da petição de fls. 573/574, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Intime-se. Cumpra-se.

Paulo Ramos/MA, 3 de agosto de 2021.

FRANCISCO CRISANTO DE MOURA

Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Paulo Ramos/MA

Resp: 192948

PROCESSO Nº: 0000006-55.1999.8.10.0109 (1111999)

CLASSE/AÇÃO: Procedimento Sumário

AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS ( OAB 14009A-MA )

REU: ELIAS MACEDO MACIEL

VILMAR DE SOUSA BORGES FILHO ( OAB 12293-PI )

Processo n.º 6-55.1999.8.10.0109 (1111999)

AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S/A

RÉ(U): ELIAS MACEDO MACIEL

DESPACHO

Vistos em correição.

Chamo o feito à ordem.

Perlustrando os autos constatei que o executado sequer foi intimado para realizar o pagamento do débito como determinado na decisão de fls. 484/486.

Dessa forma, Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor da condenação devidamente atualizado, sob pena do montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC).

Advirta-se a parte ré de que, transcorrido o referido prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que ela, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, caso queira, sua impugnação (art. 525, caput, NCPC).

Apresentado o comprovante de pagamento do valor da condenação, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o mesmo.

Serve cópia do presente como mandado.

Intime-se. Cumpra-se.

Paulo Ramos/MA, 11 de fevereiro de 2021.

FRANCISCO CRISANTO DE MOURA

Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Paulo Ramos/MA

Resp: 192948