0000006-77.2019.8.10.0069

Janeiro 20211 evento

1. 20 jan 2021· 00:00 · há 5 anos

   Intimação

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   Órgão

   TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL

   Classe

   APELAÇÃO CRIMINAL

   Destinatários

   APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, APELANTE:GILDEAN DO NASCIMENTO ARAUJO

   Advogado

   LUIZ ANTONIO FURTADO DA COSTA (OAB 3250/PI)

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO N.º 35490/2019 - ARAIOSES /MA APELANTE: GILDEAN DO NASCIMENTO ARAÚJO ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FURTADO DA COSTA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR: SAMARA CRISTINA MESQUITA PINHEIRO CALDAS RELATOR : Desembargador Tyrone José Silva DESPACHO

   Trata-se de Apelação interposta por GILDEAN DO NASCIMENTO ARAÚJO em face do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL .

   Distribuído o feito ao eminente desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, este determinou a remessa dos autos à minha relatoria por prevenção, sob o fundamento que, quando integrava a 3ª Câmara Criminal,fui " relator do Habeas Corpus nº 0803199-46.2020.8.10.0000, aforado em favor do ora paciente pelos mesmos fatos aqui apresentados ".

   Ocorre que, com a devida vênia, entendo que não estou vinculado para o julgamento do feito, tendo em vista que atualmente não integro mais a 3ª Câmara Criminal, assim como o novoRegimento Interno desta Corte estabelece que efetuada a remoção ou aprovada a permuta, o desembargador permanecerá " vinculado, no órgão de origem, apenas , aos processos em que tenha lançado relatório ou pedido dia para julgamento, na qualidade de revisor, bem como nas ações originárias cuja instrução esteja concluída " (art. 62), o que não ocorreu na hipótese dos autos.

   Não se pode perder de vista que o art. 293, § 8º, do referido diploma legal preceitua que, se o relator deixar o Tribunal ou for removido de Câmara," a prevenção permanece no órgão julgador originário, cabendo a distribuição ao seu sucessor ".

   Ademais, o art. 328 do RITJMA dispõe que " O desembargador removido para outra câmara, inclusive as reunidas, receberá distribuição exclusiva na nova atuação ".

   Desse modo, devidamente demonstrado que não está configurada minha vinculação ao feito, d etermino, nos termos dos arts. 62, 293, § 8º, e 328, todos do novo RITJMA, a devolução dos autos ao preclaro desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos.

   . . .