Processo judicial
Tribunal de Justiça - Maranhão
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2021
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PROCESSO Nº: 0000006-85.2020.8.10.0152 (62020)
CLASSE/AÇÃO: Termo Circunstanciado
OFENDIDO: O ESTADO
AUTOR DO FATO: CÁSIO DA SILVA SOUSA
TCO nº: 6/2020
SENTENÇA
Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a infração tipificada no artigo 180, § 3º, do Código Penal, conduta imputada a CÁCIO DA SILVA SOUSA, pelo fato ocorrido em 23/12/2019.
O autor do fato firmou acordo com o Ministério Público mediante transação penal homologada às fls. 27.
Conforme documentos de fls. 28, 29, 30 e 31, CÁCIO DA SILVA SOUSA cumpriu acordo transacional.
É o breve relatório, embora dispensado.
ISTO POSTO, DECLARO a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de CÁCIO DA SILVA SOUSA.
Notifique-se o Ministério Público. Dispensada a intimação da autora do fato (Enunciado 105/FONAJE).
Publique-se, registre-se intime-se e cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa nos registros deste Juizado. Sem custas.
Timon/MA, 1º de fevereiro de 2021.
JOSEMILTON SILVA BARROS
Juiz de Direito
Resp: 132233