0000006-96.2011.8.10.0121

PROCESSO Nº: 0000006-96.2011.8.10.0121 (62011)

CLASSE/AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

ACUSADO: JOSÉ WILSON RODRIGUES DA SILVA

ANTONIO RODRIGUES MONTEIRO NETO ( OAB 8679-MA )

Processo n.º

:

6-96.2011.8.10.0121

Ação

:

Execução Penal

Autor

:

Ministério Público Estadual

Réu

:

José Wilson Rodrigues da Silva

SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Execução de Pena instaurada em desfavor de JOSÉ WILSON RODRIGUES DA SILVA, em razão de sentença transitada em julgado.

Certidão de fl. 93 delineia que o condenado cumpriu integralmente as condições que lhe foram impostas

Com vistas dos autos, o Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade do réu (fl. 97).

Vieram-me os autos conclusos.

É o breve relatório. Decido.

Consoante documentos acostados aos autos, verifico que o apenado cumpriu integralmente a pena que lhe fora imposta.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 66, inciso II, da Lei nº. 7.210/84, declaro extinta a punibilidade de JOSÉ WILSON RODRIGUES DA SILVA, em face do cumprimento integral das penas que lhe foram impostas.

Cadastre-se no sistema INFODIP quanto à extinção da punibilidade do apenado, para fins de restabelecimento de direitos políticos.

Publique-se, Registre-se. Intime-se o réu através de seu advogado. Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, altere-se a situação do apenado para "extinta a punibilidade", e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Serve a presente como mandado de intimação.

São Bernardo (MA), 08 de fevereiro de 2022.

LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL

Juíza de direito da comarca de São Bernardo

Resp: 192617