0000007-14.2016.8.10.0022

PROCESSO Nº: 0000007-14.2016.8.10.0022 (72016)

CLASSE/AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário

AUTOR:

ACUSADO: DIEGO DOURADO DOS SANTOS e EMANUEL TEIXEIRA SILVERIO

Processo nº 7-14.2016.8.10.0022

SENTENÇA

Cuida-se de denúncia oferecida em desfavor de DIEGO DOURADO DOS SANTOS e EMANUEL TEIXEIRA SILVÉRIO, porque, segundo consta do processo, no dia 28/12/2015, por volta das 17:30 horas, às margens da BR 123, nas proximidades de Cidelândia-MA, após denúncia anônima, Policiais Federais autuaram em flagrante os denunciados, porque estavam transportando madeira de diversas espécies, sem licença válida para todo tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente, bem como utilizaram documentos de DAIFE, guias florestais e notas fisacis falsas.

Denúncia recebida em 26 de maio de 2017, fl. 103.

Citados, apresentaram respostas a acusação, fls. 136/141, audiência de instrução realizada, fls. 164/166.

Alegações finais apresentadas pelo Ministério Público, fls. 171/173 e defesa, fls. 176/182.

É o breve relatório. Decido.

Compulsando os autos, verifico a existência de questão de ordem pública, qual seja a prescrição. Os fatos ocorreram em 28/12/2015, o recebimento da denúncia em 26 de maio de 2017, fl. 103, tendo, até hoje, se passado mais de 05 (cinco) anos, não sendo possível prosseguir com os demais atos processuais.

In caso, o crime é o previsto no art. 46, parágrafo único da Lei nº 9605/1998, que prever pena máxima de 06 (seis) meses, deduzindo-se daí que o prazo prescricional seria de 03 anos - ex vi art. 109, VI, do CP.

Desta feita, considerando as disposições retro, verifica-se que já expirou o tempo destinado ao exercício da pretensão punitiva estatal, razão pela qual declaro extinta a punibilidade de DIEGO DOURADO DOS SANTOS e EMANUEL TEIXEIRA SILVÉRIO, com arrimo no art. 107, IV c/c art. 109, VI, do Código Penal Brasileiro.

Dispenso a intimação dos acusados ante o teor do Enun. 105 do FONAJE.

Intime-se o advogado.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se e dê-se baixa na distribuição.

SERVE A PRESENTE DE MANDADO.

Açailândia/MA, 16 de setembro de 2022.

Selecina Henrique Locatelli

Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal

Resp: 199158