0000007-55.2014.8.10.0128

PROCESSO Nº: 0000007-55.2014.8.10.0128 (72014)

CLASSE/AÇÃO: Adoção

ADOTANTE: LEOCÁDIA SANTOS LIMA

ADVOGADO: ANTONIO SALOMAO CARVALHO MATOS ( OAB 8807-MA )

REQUERIDO: Parte em Segredo de Justiça

Processo nº 72014

SENTENÇA

Trata-se de ação de adoção.

Determinada a intimação da parte esta solicitou intervenção do MPE.

Intimado, o MPE solicitou nomeação de dativo.

Procuração juntada aos autos.

Manifestação do MPE carreada aos autos.

Processo restou paralisado por longos anos.

Vieram os autos conclusos. Passo a decidir.

Observo que a inicial foi distribuída pela parte diretamente, sem o auxílio de advogado.

Além do mais, agiu em equívoco o MPE ao solicitar a designação de um dativo. Conforme determina a lei estadual, ausente a DPE naquele momento, caberia ao MPE agir em favor da parte.

Não bastasse isso, a procuração outorgada em momento posterior não foi suficiente para corrigir as falhas constantes da peça de fl. 02 a qual, ao não ser subscrita por advogado, quiçá se pode denominar de petição inicial, sendo, a bem da verdade, ato inexistente.

Desta forma, extingo os autos sem resolução do mérito com base no art. 485, IV, do NCPC, revogando a limiar antes deferida.

Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora através do seu advogado via diário.

Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos.

São Mateus/MA, 29/11/2021

Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim

Juiz de direito titular da 1 vara

Resp: 183152