0000007-68.2016.8.10.0004

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Intimação

Órgão

8ª Vara Criminal de São Luís

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

GILVAN FERNANDES DOS SANTOS

Advogados

FERNANDO ANTONIO REIS SILVA (OAB 21816/MA), CARLOS MIRANDA PINTO FIGUEIREDO (OAB 18603/MA), MAURO AUGUSTO PEREIRA CARDOSO (OAB 16547/MA)

SESSÃO VIRTUAL DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO PALÁCIO DA JUSTIÇA CLÓVIS BEVILÁCQUA, em São Luís, Capital do Estado do Maranhão, de dez a dezenove de fevereiro de dois mil e vinte seis. Desembargador ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO RELATOR Participaram do julgamento, além do que assina, os Senhores Desembargadores JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS e RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA. Presidência do Desembargador JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS.

Funcionou como Procuradora de Justiça, Doutora THEMIS MARIA PACHECO DE CARVALHO.

É o relatório.

Decido. Em uma primeira análise, verifico que não ocorreu, no presente caso, a prescrição da pretensão punitiva. Outrossim, não existem preliminares a serem apreciadas e nem nulidades a declarar, tendo sido respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Em sede de audiência, a vítima relatou que, apesar de ter 12 anos na época dos fatos, disse ao acusado que tinha 14 anos, informação que parecia crível devido à sua aparência física mais desenvolvida.

Informou ainda que o relacionamento durou cerca de seis a oito meses, com mais de uma relação sexual, mas que não se recordava a quantidade de vezes com precisão. Por fim, a depoente declarou que o acusado perguntou sua idade, ao que ela respondeu ter 14 anos. Em seu interrogatório, o acusado declarou que não sabia a idade exata da depoente, mas afirmou acreditar no que ela lhe dizia, que tinha entre 14 e 15 anos.

O réu afirmou que, ao descobrirem o relacionamento, houve uma ruptura total e o término imediato. O acusado declarou que, pela aparência física da vítima, acreditava que ela tivesse mais de 12 anos. Acrescentou que seria necessário verificar a identidade para confirmar a idade exata. Dessa forma, constato que o relato da vítima em audiência corrobora as alegações do acusado, evidenciando que a ofendida ocultou sua verdadeira idade do denunciado.

Isto posto, é inegável a ocorrência de relação sexual entre o réu e a vítima, fato este comprovado por meio do relato da vítima e do acusado. Contudo, ficou comprovado que o réu não tinha conhecimento de que a vítima era menor de 14 (quatorze) anos, conforme o relato da ofendida, bem como no interrogatório do réu, uma vez que a infante lhe informou que tinha 14 anos. Assim, após a análise dos autos, verifica-se que o acusado incorreu em erro de tipo em relação à idade da vítima.

Conforme apurado tanto na fase de inquérito quanto em juízo, restou comprovado que não existem evidências nos autos que indiquem que o réu tinha conhecimento da idade real da vítima, uma vez que a própria ofendida ocultou do acusado a sua verdadeira faixa etária. Por essa razão, evidencia-se que o denunciado tinha motivos razoáveis para acreditar que não estava transgredindo a lei penal na época dos fatos.

Nesse sentido, é oportuno salientar que a conduta incorrida pelo acusado encontra-se previsão legal no artigo 20 do Código Penal. Vejamos: Art.

20. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. Descriminantes putativas §1º É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

Como já foi exposto, o réu não tinha como saber que a vítima era menor de 14 (quatorze) anos, especialmente considerando que ela ocultou sua verdadeira faixa etária ao afirmar que tinha 14 anos. Essa circunstância demonstra que o réu incorreu em um erro plenamente justificado pelas situações apresentadas. Conforme o artigo 20, tal erro exclui o dolo, pois o acusado não tinha a intenção de transgredir a lei penal.

Assim, evidencia-se que o denunciado tinha motivos razoáveis para acreditar que não estava cometendo uma infração, e, portanto, pode ser isento de pena, conforme o §1º do artigo

20. Sendo assim, por conta de todas as circunstâncias apresentadas acima, verifica-se que o réu não agiu com dolo quando teve relações sexuais com a vítima, por acreditar piamente que esta já era maior de 14 (quatorze) anos. Como se vê, não há elementos seguros para a procedência da ação penal, não havendo, pois, como presumir o dolo na conduta do réu de manter relação sexual com a vítima, uma vez que acreditava ter idade acima de 14 (quatorze) anos.

Com isso, o delito de estupro de vulnerável, tipificado no art. 217-A do Código Penal, para sua fiel adequação, exige elementar indispensável à caracterização do fato típico, qual seja: ter o ato sexual sido praticado em desfavor de vítima menor de 14 anos, sendo desconsideráveis eventuais consentimentos. Assim, verifico que diante de eventual falsa percepção do acusado da real idade da vítima, há óbice quanto à completude da elementar anteriormente mencionada, de modo que se poderia afastar a tipicidade da conduta, com o reconhecimento da ocorrência do erro de tipo, nos termos do art. 20 do Código Penal.

Nesse sentido, já se manifestou tribunal pátrio:

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

DECISÃO

DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARADIGMA. ENTENDIMENTO EM TESE CONTRÁRIO AO DO

ACÓRDÃO

RECORRIDO. POSSIBILIDADE DE REEXAME DA

DECISÃO

PELA TURMA JULGADORA. ARTIGOS 1.030, II, E 1.040, II, AMBOS DO CPC, E ARTIGO 516, II, DO RITJMG.

ACÓRDÃO

MANTIDO. (…) Se a vítima é menor de 14 anos, a presunção de violência caracterizadora do estupro tem caráter absoluto, que, na esteira do entendimento do STF, não é inconstitucional, visto não se tratar de presunção de culpabilidade do agente, mas de afirmação da incapacidade absoluta de menor de 14 anos para consentir na prática sexual. Todavia, tal orientação jurisprudencial não elide a exigência da comprovação inequívoca do dolo do sujeito ativo, que pode ser excluído por erro justificado quanto à idade da vítima (error aetatis), ou mesmo abalado pela dúvida quanto a tal ciência, afastando-se a certeza quanto à adequação típica e ensejando, assim, a absolvição (art. 20, caput, do CP, c/c o art. 386, VI, do CPP) Desse modo, tenho como certo que a denúncia ofertada pelo Ministério Público não procede com relação ao delito supostamente praticado pelo acusado, posto que, diante das provas carreadas aos autos não se vislumbra situação autorizadora da emissão de um decreto condenatório.

Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e ABSOLVO G. F. D. S., com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Comunique-se o teor desta sentença à vítima ou na pessoa do seu representante legal, nos termos da lei processual penal. Caso não seja possível intimar pessoalmente as vítimas ou os réus nos endereços constantes dos autos, fica determinada a intimação por edital, com os seguintes prazos: 15 (quinze) dias para as vítimas e, para os réus, 90 (noventa) dias, se a pena privativa de liberdade imposta for igual ou superior a um ano; ou 60 (sessenta) dias, nos demais casos, conforme previsto no art. 392, §1°, do Código de Processo Penal.

Isento o acusado do pagamento de custas processuais. Autorizo o(a) secretário(a) judicial a assinar “de ordem” os mandados e demais comunicações processuais que se fizerem necessárias. Devidamente certificado o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa nos registros.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema ROMMEL CRUZ VIEGAS Juiz Titular da 8ª Vara Criminal

Órgão

8ª Vara Criminal de São Luís

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

FERNANDO ANTONIO REIS SILVA

Advogados

CARLOS MIRANDA PINTO FIGUEIREDO (OAB 18603/MA), FERNANDO ANTONIO REIS SILVA (OAB 21816/MA), MAURO AUGUSTO PEREIRA CARDOSO (OAB 16547/MA)

Órgão

8ª Vara Criminal de São Luís

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

LUIZ CARLOS COSTA FERREIRA

Advogados

CELSO ANTONIO MARQUES JUNIOR (OAB 21110/MA), EVELLINE MIRANDA FREITAS (OAB 25297/MA), LUIZ CARLOS COSTA FERREIRA (OAB 4511/MA)