0000007-74.2017.8.10.0120

PROCESSO Nº: 0000007-74.2017.8.10.0120 (72017)

CLASSE/AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

ACUSADO: ANILTON PAIVA PEREIRA

ADVOGADOS: FÁBIO LUIZ VIÉGAS CUTRIM, OAB/MA 8.693, LIVIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO BARROS , OAB/MA 15.870 e WELINGTON VIEGAS PEREIRA , OAB/MA 17.109

Proc. nº 7-74.2017.8.10.0120

Indiciado: ANILTON PAIVA PEREIRA

SENTENÇA

Cuida-se de Ação Penal em que o acusado foi denunciado foi representado pois teria praticado, em tese, o crime tipificado no art. 16 § único, inc IV da lei 10.826/03.

Homologada transação penal (fls.45/46)

Manifestação do Ministério Público às fls. 37, em que se manifestou pela extinção da punibilidade.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que o autor do fato cumpriu integralmente a transação penal, conforme se extrai dos documentos acostado às fls.50/51.

Face ao exposto, JULGO EXTINTA a punibilidadedo representado ANILTON PAIVA PEREIRA,com relação a presente ação penal.

Notifique-se o Órgão Ministerial.

Publique-se. Intime-se

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.

São Bento/MA, 14 de setembro de 2022.

José Ribamar Dias Junior

Juiz de Direito Titular

Resp: 000192047