0000007-82.2014.8.10.0022

PROCESSO Nº: 0000007-82.2014.8.10.0022 (72014)

CLASSE/AÇÃO: Inquérito Policial

VITIMA: Parte em Segredo de Justiça

INDICIADO: ALEX SANDRO DOS SANTOS CAMPOS

Proc. 7-82.2014.8.10.0022

Extinção de Punibilidade

Acusado: Alex Sandro dos Santos Campos

Vítima: Rosilene Viana da Silva

SENTENÇA

Alex Sandro dos Santos Campos, brasileiro, filho de Antonio Fernandes Campos e Francisca Maria dos Santos Campos, com residência nesta Comarca, foi indiciado por supostamente ter praticado o crime previsto no artigo 147 c/c a Lei nº 11.340/2006 contra Rosilene Viana da Silva.

Com vistas, a representante do Ministério Público, com base na certidão de fl. 18, na qual a vítima afirma não ter mais interesse em representar o acusado, requereu que fosse designada audiência preliminar, a fim de que a ofendida manifeste seu desinteresse na persecução criminal em juízo, em respeito aos ditames do art. 16, da Lei nº 11.340/2006 (fl. 33). Referida audiência não foi realizada (fl. 47), tendo a douta representante do Ministério Público pugnado pela extinção de punibilidade pela ocorrência da prescrição punitiva e arquivamento do inquérito policial (fl. 50).

Vieram os autos conclusos.

Breve relatório. Decido.

A conduta punível é de apenação até seis meses. O exame da prescrição do direito estatal de punir é matéria de interesse público e deve ser efetuado de ofício pelo magistrado ou a requerimento. Reza o art. 109, VI, do CP, que a prescrição para os delitos cuja pena máxima seja inferior a 01 (um) ano, verifica-se em três anos. O fato teria ocorrido no dia 05.01.2014, sem que nem ao menos a denúncia tenha sido ofertada, portanto já transcorridos mais de três anos contados da data do fato, uma vez que não ocorreu nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do transcurso do prazo prescricional.

Desse modo, declaro a prescrição do direito de punir do Estado e, em consequência, por força do art. 107, IV, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade em face Alex Sandro dos Santos Campos, quanto ao fato apurado neste inquérito policial e, em consequência, determino o arquivamento do mencionado inquisitório policial.

Sem custas. Intimem-se. DÊ-se ciência ao Ministério Público.

Publique-se nos autos. Transcorrido o trânsito em julgado, arquive-se com a baixa da distribuição. Registre-se.

Açailândia (MA), 04 de setembro de 2018.

FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA

Juiz de Direito