0000007-97.2015.8.10.0135

PROCESSO Nº. 7-97.2015.8.10.0135.

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

RÉU: AURÉLIO MORAES SANTOS

ADVOGADO: RUBENS SILVA COSTA - OAB/PI 18.889

DESPACHO.

Vistos etc.,

Processo com sentença/acórdão transitado em julgado.

Averigua-se, às fls. 228, declaração exarada pelo correspondente bancário, de onde se extrai que o requerido, ao efetuar o pagamento da multa penal culminada neste processo, procedeu com o pagamento do montante de R$ 1.000,00 ao FUNPEN - FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL, quando deveria ter efetuado o pagamento de R$ 197,00, evidenciando o equívoco do procedimento e requisitando o ressarcimento.

Foi encaminhado expediente ao FUNPEN por duas oportunidades, requisitando o ressarcimento do valor, contudo, não há retorno de informações daquele órgão.

Desta feita, tratando-se de procedimento de ordem administrativa e não diretamente relacionado com o dispositivo da sentença e considerando que o processo não pode tramitar por tempo indefinido, aguardando por solução de pendência sem relação direta, intime-se a parte interessada para extrair as cópias necessárias à solução da questão junto ao FUNPEN, administrativamente, ou judicialmente, por meio de cobrança judicial, caso entenda pertinente.

Outrossim, inexistindo ulteriores requerimentos pendentes de análise, arquivem-se estes autos, dando-se baixa.

A persistência de pendências quanto ao recolhimento de custas processuais depreca a adoção, por parte da Secretaria Judicial, das providências consignadas no art. 26, da Lei estadual nº. 9.109/09, com consequente arquivamento dos autos.

Diligencie-se. Cumpra-se.

Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar de ordem as comunicações.

Tuntum (MA), 6 de outubro de 2021

RANIEL BARBOSA NUNES

Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

Resp: 183830