0000008-09.2007.8.10.0056

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

PRAZO DE 60 DIAS

PROCESSO Nº : 8-09.2007.8.10.0056 - 82007

Denominação: Ação Penal - Procedimento Ordinário

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

ACUSADO: CLESIOMAR CÂMARA CUTRIM

O Excelentíssimo Senhor Raphael Leite Guedes, MM. Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Santa Inês, Estado do Maranhão, na forma da Lei.

FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem e dele conhecimento tiverem, que por intermédio do presente, fica(m) INTIMADO(S):

Clesiomar Câmara Cutrim, Brasileiro(a), Natural de Pindare-mirim/ma, Solteiro(a), Nascido em 17/09/1986, Filho de João Cutrim e Maria do Socorro Câmara, com endereço a Rua Campos Sales, S/n, Sorriso, atualmente em local incerto ou não sabido.

FINALIDADE: para que tenha ciência da Sentença Judicial, proferida nos autos supramencionados, abaixo transcrita: Diante do exposto, DECLARO a extinção da punibilidade do(s) acusado(s), pelos motivos acima citados, com fundamento no art. 107, IV, do CP.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao M.P.Expeça-se o contramandado de prisão, caso necessário.Transitado em julgado, certifique-se e arquive-se.Santa Inês-MA, 17/05/2021.RAPHAEL LEITE GUEDES.Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Santa Inês/MA.

E para que chegue ao seu conhecimento e NÃO POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA NO FUTURO, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado e fixado no átrio do Fórum local.

Sede do Juízo: Fórum Deembragdor João Miranda Sobrinho, na Rua do Bambú, n.º 689, Palmeira, Santa Inês-MA.

DADO E PASSADO nesta cidade e 4ª Vara da Comarca de Santa Inês, Estado do Maranhão, aos 31 de agosto de 2021. Eu, , Secretária Judicial, o digitei, e o MM. Juiz de Direito desta Unidade, assinou.

RAPHAEL LEITE GUEDES

Juiz de Direito Titular

Resp: 053.***.***-90

PROCESSO Nº: 0000008-09.2007.8.10.0056 (82007)

CLASSE/AÇÃO: DENUNCIA

AUTOR:

DENUNCIADO: CLESIOMAR CÂMARA CUTRIM

Processo nº 8/2007

S E N T E N Ç A

CLESIOMAR CAMARA CUTRIM devidamente qualificado(s) nos autos, foi(am) condenado(s) a pena de 5 ano(s) e 4 mes(es) de reclusão.

Vieram os autos conclusos, razão pela qual passo a analisar a possibilidade de aplicação da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível.

In casu, verifica-se o advento da extinção da punibilidade pela prescrição.

Da análise dos autos, diante da pena imposta ao condenado, verifica-se o prazo prescricional da pena in concreto.

Não houve a interrupção prescricional, razão pela qual já se passaram mais de 13 anos desde a publicação da decisão (29/01/2008- fls. 65), tempo mais que suficiente para ocorrer a prescrição (8 ANOS).

Diante do exposto, DECLARO a extinção da punibilidade do(s) acusado(s), pelos motivos acima citados, com fundamento no art. 107, IV, do CP.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao M.P.

Expeça-se o contramandado de prisão, caso necessário.

Transitado em julgado, certifique-se e arquive-se.

Santa Inês-MA, 17/05/2021

RAPHAEL LEITE GUEDES

Juiz de Direito Titular

4ª Vara da Comarca de Santa Inês/MA.

Resp: 183160