0000008-21.2021.8.10.0152

PROCESSO Nº: 0000008-21.2021.8.10.0152 (82021)

CLASSE/AÇÃO: Termo Circunstanciado

OFENDIDO: SAUDE PUBLICA

AUTOR DO FATO: TASSIO SAMUEL DE FREITAS DA SILVA e TASSIO SAMUEL DE FREITAS DA SILVA e TASSIO SAMUEL DE FREITAS DA SILVA

Autos nº 8/2021

AUTOR DO FATO: TASSIO SAMUEL DE FREITAS DA SILVA

CAPITULAÇÃO: Artigo 28 da Lei nº 11.343/2006.

SENTENÇA

Vistos etc.

Dispensado o relatório por força do disposto no art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95.

Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a infração tipificada no artigo 28 da Lei n. 11.343/06, imputada a TASSIO SAMUEL DE FREITAS DA SILVA pelos fatos ocorridos em 18/12/2020.

Com vistas dos autos, o Ministério Público Estadual requereu o arquivamento do feito, nos termos do parecer de fls. 26/28.

Decido.

Em que pese o laborioso trabalho desenvolvido pela ilustre autoridade policial que presidiu o presente Termo Circunstanciado, foi constatado que a quantidade de entorpecente encontrada com o autor do fato não tem repercussão na seara penal, à míngua de efetiva lesão do bem jurídico tutelado, conforme entende o Parquet. É sabido que ausente justa causa para instauração da persecução penal em juízo não é possível sequer o recebimento da denúncia (CPP, art. 395, III).

Não obstante a voracidade legislativa, ora tornando condutas penalmente relevantes, ora endurecendo seu caráter retributivo (mal pelo mal, pena pelo delito), motivada por pressões e empuxos de ordem política, econômica ou social, a moderna exegese penal não pode deixar de partir, como os demais ramos do direito, da raiz constitucional.

É, pois, a Constituição a baliza que deve guiar o Direito Criminal e frear ímpetos legislativos casuísticos. Assim, é indispensável que tipificação formal do delito respeite o quadro de valores constitucionais, onde apenas interesses de extrema importância merecem a tutela penal. Sobre o tema, sem embargo de juristas da escola de Claus Roxim, Eugenio Zaffaroni e Luis Flávio Gomes, é esclarecedora a lição de Guilherme de Souza Nucci, in verbis:

"[...] A imputação objetiva, em síntese, exige, para que alguém seja penalmente responsabilizado por conduta que desenvolveu, a criação ou incremento de um perigo juridicamente intolerável e não permitido ao bem jurídico protegido, bem como a concretização desse perigo em resultado típico[...]"

O fundamento do posicionamento acima é de que não basta ao delito reunir os elementos objetivos, mas que também haja relevância do dano provocado ao bem jurídico tutelado, in casu, a saúde pública. Pois bem, da subsunção dos fatos à norma penal, têm-se, em tese, a conduta típica descrita no art. 28 da Lei 11.343/2003.

Apesar da possível tipificação formal, uma conduta somente merece a repressão criminal se relevante o fato e o dano. No caso em tela a droga foi apreendida em desprezível quantidade, talvez insuficiente para gerar alteração psíquica relevante no usuário. VÊ-se que a tutela penal não é necessária ao presente feito.

O Direito Penal, por ser o ramo do ordenamento jurídico mais drástico, só tem justificada sua intervenção quando o bem jurídico protegido tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Desta forma, um fato será considerado típico se, a despeito de sua subsunção formal ao modelo incriminador, for dotado de efetiva lesividade concreta e material. Se o fato não tiver significância mínima e não possui lesividade, a ação é atípica.

O reconhecimento da atipicidade da conduta, aplicando o princípio da insignificância, tem sido comum em nossa jurisprudência:

AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. 1. Esta Corte tem reiteradamente admitido a aplicação do princípio da insignificância nos delitos de furto quando verificada a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, nos moldes do preconizado pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC nº 84.412-0/SP. 2. Tratando-se de tentativa de furto de quatro latas de tinta, avaliadas em R$ 200,00 (duzentos reais), não revela o comportamento do agente lesividade suficiente para justificar a condenação, aplicável, destarte, o princípio da insignificância. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1182399/RS, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 06/09/2010).

Nessa quadra de raciocínio, impõe-se decretar a absolvição do agente, por evidente falta de comprovação de tipicidade do fato criminal.

Assim, aplico o "princípio da bagatela" ante a atipicidade material da conduta para absolver o acusado TASSIO SAMUEL DE FREITAS DA SILVA do delito previsto no artigo 28, da Lei nº 11.343/2006, nos termos do 386, III, do CPP.

Notifique-se o Ministério Público.

Sem custas.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as devidas cautelas legais.

Timon/MA, 17 dezembro de 2021.

JOSEMILTON SILVA BARROS

Juiz de Direito

Resp: 132233