0000008-24.2014.8.10.0004

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO INICIADA EM 26/05/2025 E ENCERRADA EM 02/06/2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000008-24.2014.8.10.0004 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: RAIMUNDO FRANCISCO BAYMA VASCONCELOS DEFENSOR PÚBLICO: FÁBIO DE ABREU RIBEIRO MACHADO INCIDÊNCIA PENAL: ART. 217-A C/C ART. 71 E ART. 226, II, DO CP). ORIGEM: JUÍZO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM DIREITO PENAL.

ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. LAUDO PSICOSSOCIAL INSUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da acusação de estupro de vulnerável em continuidade delitiva (art. 217-A c/c art. 71 do CP), com majoração do art. 226, II do CP, em razão de relação paterna com a vítima. O réu é acusado de abusar sexualmente da vítima, sua filha, aproveitando-se da ausência da mãe.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A principal questão em discussão é se o laudo psicossocial produzido pelo CPTCA é suficiente para sustentar a condenação do réu, diante da ausência de outros elementos probatórios, como oitiva da vítima em juízo e testemunhas presenciais.

III. RAZÕES DE DECIDIR: Apesar da relevância da palavra da vítima em crimes sexuais e do valor probatório do laudo psicossocial, tais elementos não são suficientes para condenação quando não corroborados por outras provas. A perícia psicossocial, embora importante, não pode ser utilizada isoladamente para fundamentar uma condenação, principalmente quando não há outros elementos probatórios capazes de corroborar suas conclusões.

A ausência de oitiva da vítima em juízo, de testemunhas presenciais e de vestígios físicos no exame de corpo de delito enfraquece a tese acusatória. Diante da lacuna probatória, aplica-se o princípio do in dubio pro reo, que determina a absolvição do réu em caso de dúvida razoável sobre a autoria ou materialidade do delito.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE: Recurso desprovido, mantendo a sentença absolutória. Tese de julgamento: O laudo psicossocial, embora relevante, não é suficiente para fundamentar uma condenação por estupro de vulnerável quando não corroborado por outros elementos probatórios. A ausência de oitiva da vítima em juízo e de outras provas materiais ou testemunhais gera dúvida razoável, impondo a absolvição em observância ao princípio do in dubio pro reo.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 217-A, 71, 226, II; CPP, arts. 155, 182, 386, VII; Lei nº 13.431/2017, arts. 4º, IV, 5º, VIII, 11, 12, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp: 1961564 PR 2021/0285122-3, Relator.: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 22/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2022.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Criminal na Ação Penal nº 0000008-24.2014.8.10.0004, “unanimemente e de acordo com o parecer ministerial, a Terceira Câmara de Direito Criminal negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”. Votaram os Senhores Desembargadores Maria da Graça Peres Soares Amorim (Relatora), Francisco Ronaldo Maciel Oliveira e Talvick Afonso Atta de Freitas.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de São Luís/MA (ID 28561828, págs. 40/44), a qual julgou improcedente a denúncia ministerial, a qual imputou o crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva (art. 217-A c/c art. 71 do CP). Segundo descreve a denúncia (ID 28561827, págs. 8/10), em fevereiro de 2013, o acusado Raimundo Francisco Bayma Vasconcelos aproveitou-se da ausência da mãe da vítima, que estava trabalhando, para cometer abusos sexuais contra a criança Raydane Cristine Fonseca Vasconcelos, de apenas 9 anos de idade.

Segundo relatos, o denunciado, que ficava responsável por cuidar da menina e de seu irmão mais novo durante o expediente materno, obrigava a vítima a beijá-lo na boca e esfregava seu pênis na genitália e nádegas dela, dizendo-lhe que ela era sua "namorada". Durante os abusos, a criança resistia e gritava que não queria, mas o acusado insistia, afirmando que aquilo não era errado e ameaçando tanto a vítima quanto seu irmão menor, que presenciava os atos, dizendo que apanhariam caso contassem à mãe.

As razões recursais do Apelante encontram-se no ID Id. 28561828 – págs. 61/75, em que requer a reforma da sentença absolutória proferida pelo juízo de primeiro grau e a consequente condenação do réu, Raimundo Francisco Bayma Vasconcelos, pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A c/ art. 71 do Código Penal), com a majoração prevista no art. 71 e no art. 226, II, do CP, em razão da relação paterna com a vítima.

Para tanto, sustenta, em resumo, que há provas suficientes nos autos, especialmente o laudo psicossocial produzido pelo CPTCA, que confirmou fortes indícios de violência sexual contra a vítima. Argumenta que, nos crimes sexuais contra menores, a palavra da vítima tem especial relevância, sendo desnecessária sua reiteração em juízo para evitar revitimização. Além disso, destaca que a jurisprudência reconhece o valor probatório da perícia psicossocial e que a ausência de vestígios físicos não impede a condenação, pois esses crimes, geralmente, não deixam marcas evidentes.

Por fim, requer o reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP), uma vez que os abusos foram praticados de forma reiterada ao longo dos anos, preenchendo os requisitos para a majoração da pena. Contrarrazões pela Defensoria Pública no ID 28561837, em que requer o desprovimento do recurso. A Procuradoria Geral de Justiça deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de parecer, não obstante devidamente intimada via sistema, conforme certidão de id. 41360193.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, Raimundo Francisco Bayma Vasconcelos foi denunciado pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva (art. 217-A c/ art. 71 do Código Penal), com a majoração prevista no art. 71 e no art. 226, II, do CP, em razão da relação paterna com a vítima, por fatos ocorridos em fevereiro de 2013, quando o acusado aproveitou-se da ausência da mãe da vítima, que estava trabalhando, para cometer abusos sexuais contra a criança Raydane Cristine Fonseca Vasconcelos, de apenas 9 anos de idade.

O juízo a quo, por sua vez, proferiu sentença julgando improcedente a denúncia por ausência de lastro probatório mínimo a ensejar a condenação pelo crime imputado. Inconformado com a aludida sentença, o Ministério Público Estadual pretende a reforma da sentença absolutória proferida pelo juízo de primeiro grau e a consequente condenação do réu, Raimundo Francisco Bayma Vasconcelos, pela prática do crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva (art. 217-A c/c art. 71 do Código Penal), com a majoração prevista no art. 226, II, do CP, em razão da relação paterna com a vítima.

Para tanto, sustenta que o laudo psicossocial produzido pelo CPTCA possui valor probatório suficiente para embasar a condenação, pois apontou fortes indícios da prática de violência sexual contra a vítima. Do mesmo modo, aduz que o depoimento da vítima em crimes sexuais tem especial relevância, sobretudo quando corroborado por outros elementos, como o parecer técnico. Suscita que a exigência de reiteração do depoimento da vítima em juízo pode gerar revitimização, sendo desnecessária quando há provas periciais que confirmam o relato inicial.

Outrossim, argumenta que a jurisprudência reconhece que a ausência de vestígios físicos não impede a condenação, pois crimes sexuais muitas vezes ocorrem sem deixar marcas corporais. Analiso. O art. 155 do Código de Processo Penal estabelece que "o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas".

Da exegese do supracitado dispositivo legal, depreende-se que o legislador, cônscio da necessidade de preservar o contraditório judicial como regra geral, estabeleceu exceções pertinentes a determinadas espécies probatórias, dentre as quais se destacam as provas não repetíveis. A perícia psicossocial, realizada por equipe técnica multidisciplinar, enquadra-se perfeitamente no conceito de prova não repetível, porquanto: a) Captura o estado psicológico e emocional da vítima em momento específico, próximo à ocorrência dos fatos delituosos; b) Sua repetição acarreta inevitável processo de revitimização, ocasionando danos psíquicos adicionais à criança ou adolescente já vitimado; c) A eficácia probatória decorre justamente da tempestividade de sua realização, sendo que o transcurso do tempo entre o fato e a colheita da prova em juízo pode comprometer significativamente a qualidade da evidência.

Neste aspecto, a A Lei nº 13.431/2017, diploma normativo que estabelece o sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, consagrou uma nova sistemática para a oitiva de crianças e adolescentes, com vistas a evitar a revitimização. O art. 11 do referido diploma legal estabelece, in verbis: "Art.

11. O depoimento especial reger-se-á por protocolos e, sempre que possível, será realizado uma única vez, em sede de produção antecipada de prova judicial, garantida a ampla defesa do investigado. § 1º O depoimento especial seguirá o rito cautelar de antecipação de prova:

I - quando a criança ou o adolescente tiver menos de 7 (sete) anos;

II - em caso de violência sexual." Constata-se, portanto, que o próprio legislador reconheceu a especificidade da prova envolvendo crianças vítimas de violência sexual, estabelecendo o rito cautelar de antecipação probatória como regra, o que reforça a natureza de "prova não repetível" da oitiva da vítima. Ademais, o art. 12, § 2º, da mesma Lei, preceitua expressamente que "o depoimento especial será realizado uma única vez, salvo quando justificada a sua repetição".

Tal dispositivo cristaliza o princípio da não revitimização, erigido à categoria de norma jurídica positivada. Assinala-se que a própria Lei n. 13.431 /2017, em seu art. 11 , caput, e § 1º , II , prevê que o depoimento da vítima de violência sexual menor de idade será realizado, sempre que possível, uma única vez, dado o caráter protetivo da norma e ratio legis de resguardo da infância e limitação das intervenções - art. 5º, VIII, da mesma lei -, com vistas a evitar a revitimização, considerada violência institucional em seu art. 4º , IV Não obstante, no presente caso, observa-se que não houve a produção de provas sob o contraditório judicial, uma vez que mesmo tendo sido realizadas seis audiências de instrução, tanto a mãe da vítima quanto o acusado não foram localizados.

Ademais, não há nos autos outros elementos que corroboram a acusação, de modo que o acervo probatório não se mostra suficiente para fundamentar um decreto condenatório. Destarte, embora a palavra da vítima assuma especial relevância em crimes contra a dignidade sexual, usualmente praticados sem a presença de testemunhas, este dado deve ser examinado em conjunto com os demais elementos probatórios coletados.

A principal prova apontada pela acusação como suficiente para a condenação é o laudo psicossocial elaborado pelo CPTCA. Todavia, conforme dispõe o art. 182 do Código de Processo Penal, "o juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte". A prova pericial (Id. 28561827, págs. 17/20), embora relevante, não pode ser utilizada de forma isolada para fundamentar uma condenação, principalmente quando não há outros elementos probatórios capazes de corroborar suas conclusões.

No caso, o laudo se baseia no relato da vítima, mas não há testemunhas presenciais ou outros elementos que demonstrem a materialidade dos fatos. Além disso, o exame de corpo de delito realizado não constatou vestígios físicos de conjunção carnal ou ato libidinoso (Id. 28561827, págs. 13/16)., o que enfraquece ainda mais a tese acusatória. O fato de o laudo psicossocial não ser uma prova repetível não o exime da necessidade de ser conjugado com outras provas judiciais, sob pena de violação ao art. 155 do CPP.

Este também tem sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME. LAUDO DE VIOLÊNCIA SEXUAL SEM LESÕES FÍSICAS OU PSICOLÓGICAS. GENITORA CONSIDERADA MERA PORTA-VOZ DO MENOR . TENRA IDADE (DOIS ANOS). FALTA DE AFERIÇÃO DA SUA CAPACIDADE DE COMUNICAÇÃO.

1. (...)

2 . No caso, não se faz possível chegar-se à conclusão, sem alguma sombra de dúvida, a respeito da existência do crime em questão. Apesar de a palavra da vítima ter suma importância nos crimes contra a dignidade sexual, especialmente naqueles em que as vítimas são vulneráveis, isso não dispensa o concurso de outros elementos de prova. (...). (STJ - AgRg no AREsp: 1961564 PR 2021/0285122-3, Relator.: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 22/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2022) É pacífico o entendimento de que o ônus da prova cabe à acusação.

Em respeito ao princípio constitucional da presunção de inocência, não é ônus do réu provar que não cometeu o delito, mas sim do Ministério Público demonstrar de maneira clara e inequívoca sua culpa. No caso concreto, verifica-se que não houve a oitiva da vítima em juízo, tampouco de testemunhas presenciais, e o laudo psicossocial não é suficiente para afastar todas as dúvidas existentes no processo.

Diante dessa lacuna probatória, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo, consagrado no art. 386, VII, do CPP, que determina a absolvição do réu sempre que houver dúvida razoável acerca da autoria ou materialidade do delito.

Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora

8ª VARA CRIMINAL - ESPECIALIZADA EM CRIMES PRATICADOS CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE Av. Carlos Cunha, s/n - Fórum Des. Sarney Costa - 4º Andar - São Luis - Cep.: 65076-820 -Tel/whatsapp. (98) 2055 - 2650- email: [email protected] PROCESSO Nº.: 0000008-24.2014.8.10.0004 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REÚ: R. F. B.

V. EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS O Excelentíssimo Senhor ROMMEL CRUZ VIÉGAS, Juiz de Direito Titular da 8ª Vara da Criminal da Comarca da Ilha de São Luis, Estado do Maranhão. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, com prazo de 15 (quinze) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo tramita os autos do Processo nº 0000008-24.2014.8.10.0004,, em que figura como vítima, R.C.F.V. representada por DAYSE DIAS FONSECA VASCONCELOS, RG 229348720020, SSP MA, brasileira, natural, filha de Vera Cristina Dias Fonseca, nascida em 14/10/1988, atualmente, em lugar incerto e não sabido.

E como não foi possível localizá-la, é o presente edital para INTIMÁ-LA a fim de que tome ciência da

SENTENÇA acostada nos autos supra mencionados, conforme o seguinte teor: "Vistos, etc. [...] Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e ABSOLVO R. F. B.

V. o que faço com fulcro no art. 386, VI do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação. Intimem-se, pessoalmente, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a vítima e o réu. Caso a vítima ou o réu não sejam encontrados para intimação no endereço declinado nos autos, determino, desde já, a intimação destes por edital, devendo, para a vítima, ser de 15 dias o prazo do edital e, para o réu, o prazo de 60 dias.

PRI. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. São Luís/MA, 19 de abril de 2021. Juiz ROMMEL CRUZ VIÉGAS. Respondendo pela 9ª Vara Criminal. PORTARIA-CGJ – 4300/2018 SEDE DO JUÍZO: Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau, São Luís-MA E, para que chegue ao seu conhecimento e não possa ser alegada ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, conforme descrito na ação em epígrafe.

CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente na 8ª Secretaria Criminal, ao meu cargo, nesta cidade de São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 25 de Abril de 2024. Rommel Cruz Viégas Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Criminal