0000009-05.2016.8.10.0112

PROCESSO Nº: 0000009-05.2016.8.10.0112 (92016)

CLASSE/AÇÃO: Inquérito Policial

VITIMA: DELEGACIA DE POLICIA DE POCAO DE PEDRAS e Parte em Segredo de Justiça e Parte em Segredo de Justiça

INDICIADO: MARIA DOS REMÉDIOS FONTES FERREIRA

INQUÉRITO POLICIAL N. 9-05.2016.8.10.0112

PROMOVENTE: DELEGACIA DE POLÍCIA DE POÇÃO DE PEDRAS

INVESTIGADA: MARIA DOS REMÉDIOS FONTES FERREIRA

SENTENÇA

Trata-se de Inquérito Policial em que atribuída a MARIA DOS REMÉDIOS FONTES FERREIRA a prática, em tese, do crime previsto no art. 299 do Código Penal, por fato ocorrido em 11/03/1991.

Sem que tenha havido oferecimento ou recebimento da inicial, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade da investigada, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal â?" fls. 106/107.

É o breve relatório. Decido.

Com efeito, dispõe o art. 107, IV do Código Penal, que extingue-se a punibilidade pela prescrição, decadência, ou perempção.

Verifico que a imputação criminosa do art. 299, do Código Penal, possui pena máxima de 05 (cinco) anos, o que impõe a incidência do art. 109, III do CPB, que rege:

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

(...)

III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

Portanto, entre a data do fato (11/03/1991) e o dia de hoje, data da prolação da sentença, transcorreu lapso temporal superior àquele exigido no art. 109, III, do CP (doze anos) sem que fosse oferecida denúncia, impondo-se a decretação da extinção da pretensão punitiva estatal.

DO DISPOSITIVO:

Ante ao exposto, defiro o pedido do Ministério Público para declarar extinta a pretensão punitiva estatal quanto ao fato objeto deste processo, tendo em vista a ocorrência do fenômeno da prescrição, o que faço com base nos arts. 109, III c/c 107, inciso IV, todos do Código Penal Brasileiro, ao tempo em que determino o arquivamento dos autos do inquérito policial, nos termos do art. 18 do CPP.

Publique-se. Registre-se (THEMIS PG). Intimem-se.

DÊ-se ciência ao Ministério Público.

Arquive-se e proceda-se a baixa da distribuição no sistema, observadas que sejam as formalidades legais.

Poção de Pedras/MA, 29 de abril de 2022.

ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE

Juiz de Direito Titular da Comarca de Igarapé Grande/MA,

respondendo cumulativamente pela Comarca de Poção de Pedras/MA.

Resp: 122069