0000009-26.2021.8.10.0113

PROCESSO N.º 9-26.2021.8.10.0113

AÇÃO: PENAL

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

RÉU: ISRAEL PEREIRA

VÍTIMA: Blandina Oliveira, Cristina Machado e Samone José

Inc. Penal: Art. 180 do CPB.

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS

A DRA. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES, MM.ª JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA VARA ÚNICA DO TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA, COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI.

FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo, tramitam os termos da ação penal em apígrafe, contra ISRAEL PEREIRA , dando-o como incurso nas penas do art. 180 do CPB, em especial ao Réu ISRAEL PEREIRA , brasileiro, maranhense, solteiro, autônomo, filho de Izidio Rosas dos Santos e Domingas Fernandes Santos, residente na Rua Tancredo Neves, n.º 33, Bairro Maracanã, São Luís/MA, atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, que foi proferida sentença, datada de 19/03/2021, cujo final tem o seguinte teor: [...] "Diante do exposto e com fundamento nos arts. 107, IV, 109, IV, c/c art. 115, todos do Estatuto Repressor, e art. 61 do Código de Processo Penal, declaro, por sentença, extinta a punibilidade de ISRAEL PEREIRA em relação ao(s) crime(s) imputado(s) a(o) mesma(o) nos presentes autos, em razão da prescrição da pretensão punitiva. Sem custas. P.R.I. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquive-se, com baixa na distribuição. A presente sentença servirá de mandado de intimação/ofício para os fins legais. Raposa (MA), 19/03/2021. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES -Diretor do Fórum da Comarca de Raposa - Inicial -Vara Unica de Raposa." Por fim, fica ciente de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso de 05 (cinco) dias, após o qual transitará em julgado a decisão para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei". DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Raposa, Estado do Maranhão, aos 27 de agosto de 2021. Eu, _____________, Secretária Judicial, o subscrevi.

Juíza RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES

Titular da Vara Única do Termo Judiciário de Raposa/MA

Resp? 110379