0000009-69.2018.8.10.0068

• ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
  OAB/PE 23255cpf038.***.***-11Mostrar
• MIQUEIAS CALACIO ARAUJO
  OAB/MA 13461cpf040.***.***-01Mostrar

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Intimação

Órgão

Vara Única de Arame

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

BANCO BMC BRADESCO FINANCIAMENTO, PEDRO LOURENÇO ALVES

Advogado

MIQUEIAS CALACIO ARAUJO (OAB 13461/MA)

Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade, regularidade formal e preparo, conheço do Recurso.

Considerando que, na forma dos art. 932, I, VII e VIII, 933 e 938, todos do CPC/2015, o relator tem poderes para dirigir o processo, para decidir questões incidentais (art. 932, II e VI, do CPC) e para decidir o próprio recurso em determinadas situações (art. 932, III, IV e V, do CPC), sendo exatamente o caso dos autos, aplicando-se aqui o CPC de forma subsidiária, trato do pedido de forma monocrática, com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95 e nos Enunciados 102, 103 e 118, todos do FONAJE.

Deve ser ressaltado que esta matéria é repetitiva nos Tribunais do País onde a notoriedade de fraudes tem trazido prejuízos a inúmeros aposentados e pensionistas e diversos Bancos, contudo, não fazem o suficiente para alterar o proceder destes no atendimento daqueles.

Assim, à míngua de impugnação sincera e ausência de juntada de qualquer documento (art. 411 III do CPC), suficiente para comprovar a contratação do empréstimo pela Recorrida e concluir pela legalidade dos descontos (art. 412 do CPC) e como o entendimento firmado nesta Turma Recursal de imperatriz é no sentido de que a atuação do banco tem a capacidade de causar danos financeiros aos particulares, e tomando em conta ainda o fato notório de existência de um grande número de fraudes bancárias em contratações de empréstimos, caberia ao banco comprovar, sem qualquer sombra de dúvidas, que fora a reclamante quem teria contratado com a instituição financeira, o que não ocorreu durante a instrução processual.

Enfim, sem que tenha trazido aos autos nem em fase de defesa nem em fase recursal nada além de mera alegação, ainda mais que nos autos não há juntada de válido contrato entre as partes, e o banco não tem prova da disponibilidade financeira em favor do ora Recorrido, não pode e nem deve ser considerado como válidos os descontos do empréstimo, mantendo-se a sentença em sua integralidade, pois não trouxe o recurso fatos concretos que a infirmassem.

Isto posto, considerando os termos do até aqui referenciados e o que mais dos autos consta, bem como a autorização para decisão monocrática em situação como a dos autos, com posição dominante na Turma Recursal de Imperatriz/MA para situações desta seara, CONHECE-SE DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. MANTENDO A SENTENÇA DE BASE POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS.

Em razão do resultado do julgamento, sem condenação em custas processuais e nem honorários advocatícios.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Imperatriz/MA, 10 de maio de 2021.

Dr. Glender Malheiros Guimarães

Juiz Relator

Resp: 156521