0000198-29.2014.8.10.0087

ESTADO DO MARANHÃO

PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS PROCESSO: 0000198-29.2014.8.10.0087

REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) e outros

REQUERIDO: JOSE ARMANDO BRITO DA SILVA CLASSE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (1112)

SENTENÇA

O Ministério Público Estadual ingressou com a presente ação de execução de alimentos em face de JOSE ARMANDO BRITO DA SILVA, em favor dos menores EMÍLIO FERREIRA BRITO e JOSÉ ANTONIÕ FERREIRA BRITO, representado pela sua genitora SILVANA DA SILVA FERREIRA BRITO. O Ministério Público pugnou pela extinção do feito em razão de não haver notícias do descumprimento do acordo celebrado entre as partes (ID 78083889).

É o relatório necessário.

Decido. Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita, produzindo seus efeitos quando declarado por sentença (art. 925, do CPC). Tendo em vista a comprovação de quitação da dívida objeto da presente execução, é de rigor a procedência da ação com a conseguinte declaração de extinção da execução. Assim, ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por consequência, extingo a presente execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários. Ciência ao Ministério Público.

Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Governador Eugênio Barros (MA), data do sistema. Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros