0000278-26.2013.8.10.0055

PROCESSO: 0000278-26.2013.8.10.0055 AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO

REQUERENTE: AYMORÉ CRÉDITO – FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

REQUERIDO: BERNARDO OLIVEIRA

SENTENÇA

Cuidam os autos de Ação de Busca e Apreensão formulada por AYMORÉ CRÉDITO – FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face de BERNARDO OLIVEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos. Consta da inicial que o requerente celebrou com o requerido contrato no qual garantiu em alienação fiduciária o seguinte bem móvel: VEÍCULO DE MARCA GM, MODELO CORSA SED. CLAS. 1.0, ANO FAB/MOD 2011, COR PRATA, PLACA NVVY4237, CHASSI N.° 9BGSU19F0BB290435.

Documentos juntados nos autos (fls. 09/16) mostram que o requerido tornou-se inadimplente, não honrando com suas obrigações. Decisão deferiu o pedido de liminar às fls. 19 (ID 34321806) determinando a Busca e Apreensão do bem. Certidão de fls. 21 (ID 34321806) informando que não foi possível cumprir o Mandado de Busca e Apreensão em virtude de não localizar o veículo. Despacho de ID 34321807 determinando a intimação do requerente para se manifestar acerca da certidão de fls. 21 (ID 34321806), sob pena de arquivamento.

Certidão de ID 52255008 certificando que, apesar de devidamente intimado, o autor não se manifestou no prazo determinado. Eis o breve relatório.

DECIDO. O processo é um instrumento por meio do qual as partes buscam garantir a satisfação dos seus direitos perante o Judiciário, devendo as mesmas dar prosseguimento ao feito quando intimadas para se manifestar acerca dos atos processuais, estando sujeitas a sanções em caso de negligência. Compulsando os autos, verifico que a parte requerente fora intimada para praticar ato necessário ao prosseguimento do feito em decorrência de longo lapso temporal de tramitação desta ação.

Contudo, apesar de devidamente intimada (ID 44683335), a parte requerente deixou transcorrer o prazo para manifestação, sendo o seu silêncio interpretado como falta de interesse no julgamento da presente demanda. Para além, ante o rito especial da ação de busca e apreensão, se a parte se mantém inerte em atender à determinação judicial para dar prosseguimento ao feito, deixando de indicar a localização do bem ou de pleitear a conversão a demanda em execução, a extinção do processo é medida que se impõe, ante a falta de interesse processual, consoante previsão do art. 485, VI do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO LOCALIZADO. ENDEREÇO. CONVERSÃO. EXECUÇÃO. DECRETO-LEI 911/69. INÉRCIA.

I – Frustrada a tentativa para localização do veículo, incumbe ao autor diligenciar para obter endereço apto ao cumprimento das medidas de busca e apreensão e posterior citação, ou requerer a conversão da ação em execução, art. 4º do Decreto-Lei 911/69, a fim de propiciar o efetivo prosseguimento da lide.

II – A inércia do autor em optar por uma das faculdades legais, mesmo após intimado a fazê-lo, autoriza a extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, art. 267, inc. IV, do CPC.

III – Apelação desprovida. (TJ-DF - APC: 20.***.***/0432-32, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/03/2016, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/03/2016 . Pág.: 300) PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

1. Após as diligências frustradas para a busca e apreensão de veículo com alienação fiduciária, a formação da relação não se formalizou, não houve pedido de conversão da demanda em ação de depósito, ou em execução, nos termos dos artigos 4º e 5º do Decreto Lei n. 911/69, embora decorridos meses do ajuizamento da ação.

2. Correta a sentença que extinguiu o processo sem apreciação do mérito.

3. Recurso desprovido. (TJ-DF - APC: 20.***.***/2323-27, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 06/05/2015, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/05/2015 . Pág.: 195) Assim o sendo, em outro sentido não se pode concluir, senão aquele que converge para a extinção do feito sem resolução do mérito.

Ante o exposto, nos termos do artigo 485, VI, Código de Processo Civil, DEIXO DE RESOLVER O MÉRITO do presente processo, tendo em vista a ausência de interesse processual no prosseguimento da presente ação. Custas pelo autor se ainda devidas. Sem honorários ante a ausência de sucumbência. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. SANTA HELENA (MA), data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Helena

PROCESSO: 0000278-26.2013.8.10.0055 AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO

REQUERENTE: AYMORÉ CRÉDITO – FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

REQUERIDO: BERNARDO OLIVEIRA

SENTENÇA

Cuidam os autos de Ação de Busca e Apreensão formulada por AYMORÉ CRÉDITO – FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face de BERNARDO OLIVEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos. Consta da inicial que o requerente celebrou com o requerido contrato no qual garantiu em alienação fiduciária o seguinte bem móvel: VEÍCULO DE MARCA GM, MODELO CORSA SED. CLAS. 1.0, ANO FAB/MOD 2011, COR PRATA, PLACA NVVY4237, CHASSI N.° 9BGSU19F0BB290435.

Documentos juntados nos autos (fls. 09/16) mostram que o requerido tornou-se inadimplente, não honrando com suas obrigações. Decisão deferiu o pedido de liminar às fls. 19 (ID 34321806) determinando a Busca e Apreensão do bem. Certidão de fls. 21 (ID 34321806) informando que não foi possível cumprir o Mandado de Busca e Apreensão em virtude de não localizar o veículo. Despacho de ID 34321807 determinando a intimação do requerente para se manifestar acerca da certidão de fls. 21 (ID 34321806), sob pena de arquivamento.

Certidão de ID 52255008 certificando que, apesar de devidamente intimado, o autor não se manifestou no prazo determinado. Eis o breve relatório.

DECIDO. O processo é um instrumento por meio do qual as partes buscam garantir a satisfação dos seus direitos perante o Judiciário, devendo as mesmas dar prosseguimento ao feito quando intimadas para se manifestar acerca dos atos processuais, estando sujeitas a sanções em caso de negligência. Compulsando os autos, verifico que a parte requerente fora intimada para praticar ato necessário ao prosseguimento do feito em decorrência de longo lapso temporal de tramitação desta ação.

Contudo, apesar de devidamente intimada (ID 44683335), a parte requerente deixou transcorrer o prazo para manifestação, sendo o seu silêncio interpretado como falta de interesse no julgamento da presente demanda. Para além, ante o rito especial da ação de busca e apreensão, se a parte se mantém inerte em atender à determinação judicial para dar prosseguimento ao feito, deixando de indicar a localização do bem ou de pleitear a conversão a demanda em execução, a extinção do processo é medida que se impõe, ante a falta de interesse processual, consoante previsão do art. 485, VI do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO LOCALIZADO. ENDEREÇO. CONVERSÃO. EXECUÇÃO. DECRETO-LEI 911/69. INÉRCIA.

I – Frustrada a tentativa para localização do veículo, incumbe ao autor diligenciar para obter endereço apto ao cumprimento das medidas de busca e apreensão e posterior citação, ou requerer a conversão da ação em execução, art. 4º do Decreto-Lei 911/69, a fim de propiciar o efetivo prosseguimento da lide.

II – A inércia do autor em optar por uma das faculdades legais, mesmo após intimado a fazê-lo, autoriza a extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, art. 267, inc. IV, do CPC.

III – Apelação desprovida. (TJ-DF - APC: 20.***.***/0432-32, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/03/2016, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/03/2016 . Pág.: 300) PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

1. Após as diligências frustradas para a busca e apreensão de veículo com alienação fiduciária, a formação da relação não se formalizou, não houve pedido de conversão da demanda em ação de depósito, ou em execução, nos termos dos artigos 4º e 5º do Decreto Lei n. 911/69, embora decorridos meses do ajuizamento da ação.

2. Correta a sentença que extinguiu o processo sem apreciação do mérito.

3. Recurso desprovido. (TJ-DF - APC: 20.***.***/2323-27, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 06/05/2015, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/05/2015 . Pág.: 195) Assim o sendo, em outro sentido não se pode concluir, senão aquele que converge para a extinção do feito sem resolução do mérito.

Ante o exposto, nos termos do artigo 485, VI, Código de Processo Civil, DEIXO DE RESOLVER O MÉRITO do presente processo, tendo em vista a ausência de interesse processual no prosseguimento da presente ação. Custas pelo autor se ainda devidas. Sem honorários ante a ausência de sucumbência. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. SANTA HELENA (MA), data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Helena

PROCESSO: 0000278-26.2013.8.10.0055 AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO

REQUERENTE: AYMORÉ CRÉDITO – FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

REQUERIDO: BERNARDO OLIVEIRA

SENTENÇA

Cuidam os autos de Ação de Busca e Apreensão formulada por AYMORÉ CRÉDITO – FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face de BERNARDO OLIVEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos. Consta da inicial que o requerente celebrou com o requerido contrato no qual garantiu em alienação fiduciária o seguinte bem móvel: VEÍCULO DE MARCA GM, MODELO CORSA SED. CLAS. 1.0, ANO FAB/MOD 2011, COR PRATA, PLACA NVVY4237, CHASSI N.° 9BGSU19F0BB290435.

Documentos juntados nos autos (fls. 09/16) mostram que o requerido tornou-se inadimplente, não honrando com suas obrigações. Decisão deferiu o pedido de liminar às fls. 19 (ID 34321806) determinando a Busca e Apreensão do bem. Certidão de fls. 21 (ID 34321806) informando que não foi possível cumprir o Mandado de Busca e Apreensão em virtude de não localizar o veículo. Despacho de ID 34321807 determinando a intimação do requerente para se manifestar acerca da certidão de fls. 21 (ID 34321806), sob pena de arquivamento.

Certidão de ID 52255008 certificando que, apesar de devidamente intimado, o autor não se manifestou no prazo determinado. Eis o breve relatório.

DECIDO. O processo é um instrumento por meio do qual as partes buscam garantir a satisfação dos seus direitos perante o Judiciário, devendo as mesmas dar prosseguimento ao feito quando intimadas para se manifestar acerca dos atos processuais, estando sujeitas a sanções em caso de negligência. Compulsando os autos, verifico que a parte requerente fora intimada para praticar ato necessário ao prosseguimento do feito em decorrência de longo lapso temporal de tramitação desta ação.

Contudo, apesar de devidamente intimada (ID 44683335), a parte requerente deixou transcorrer o prazo para manifestação, sendo o seu silêncio interpretado como falta de interesse no julgamento da presente demanda. Para além, ante o rito especial da ação de busca e apreensão, se a parte se mantém inerte em atender à determinação judicial para dar prosseguimento ao feito, deixando de indicar a localização do bem ou de pleitear a conversão a demanda em execução, a extinção do processo é medida que se impõe, ante a falta de interesse processual, consoante previsão do art. 485, VI do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO LOCALIZADO. ENDEREÇO. CONVERSÃO. EXECUÇÃO. DECRETO-LEI 911/69. INÉRCIA.

I – Frustrada a tentativa para localização do veículo, incumbe ao autor diligenciar para obter endereço apto ao cumprimento das medidas de busca e apreensão e posterior citação, ou requerer a conversão da ação em execução, art. 4º do Decreto-Lei 911/69, a fim de propiciar o efetivo prosseguimento da lide.

II – A inércia do autor em optar por uma das faculdades legais, mesmo após intimado a fazê-lo, autoriza a extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, art. 267, inc. IV, do CPC.

III – Apelação desprovida. (TJ-DF - APC: 20.***.***/0432-32, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/03/2016, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/03/2016 . Pág.: 300) PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

1. Após as diligências frustradas para a busca e apreensão de veículo com alienação fiduciária, a formação da relação não se formalizou, não houve pedido de conversão da demanda em ação de depósito, ou em execução, nos termos dos artigos 4º e 5º do Decreto Lei n. 911/69, embora decorridos meses do ajuizamento da ação.

2. Correta a sentença que extinguiu o processo sem apreciação do mérito.

3. Recurso desprovido. (TJ-DF - APC: 20.***.***/2323-27, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 06/05/2015, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/05/2015 . Pág.: 195) Assim o sendo, em outro sentido não se pode concluir, senão aquele que converge para a extinção do feito sem resolução do mérito.

Ante o exposto, nos termos do artigo 485, VI, Código de Processo Civil, DEIXO DE RESOLVER O MÉRITO do presente processo, tendo em vista a ausência de interesse processual no prosseguimento da presente ação. Custas pelo autor se ainda devidas. Sem honorários ante a ausência de sucumbência. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. SANTA HELENA (MA), data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Helena