0000278-48.2020.8.10.0033

PROCESSO Nº: 0000278-48.2020.8.10.0033 (2782020)

CLASSE/AÇÃO: Inquérito Policial

VITIMA: Parte em Segredo de Justiça

INDICIADO: NÃO HA

Processo nº 278-48.2020.8.10.0033

Inquérito Policial nº 104/2015

Investigado: José Santana Ribeiro dos Santos

SENTENÇA

I - Relatório

Trata-se de Inquérito Policial para apurar suposto delito tipificado no artigo 129, caput do Código Penal, praticado por José Santana Ribeiro dos Santos

O Ministério Público opinou pelo reconhecimento da prescrição, com a consequente declaração da extinção da pretensão punitiva.

É o que de relevante cumpre relatar. DECIDO.

I - Fundamentação

O art. 107 do Código Penal traz um rol exemplificativo de causas extintivas da punibilidade, dentre as quais, a prescrição, prevista no inciso IV, primeira figura.

Por se tratar de matéria de ordem pública, a extinção da punibilidade pode ser declarada em qualquer fase do processo, de ofício, pelo juiz, ou a requerimento da parte interessada, depois de ouvido o Ministério Público, nos termos do art. 62 do CPP.

In casu, transcorreu o lapso temporal de mais de 06 (seis) anos desde a ocorrência do delito, sem que houvesse sido oferecida a peça acusatória, fato que levou o Ministério Público a pugnar pela declaração da extinção da pretensão punitiva, com a subsequente extinção da ação, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.

III - Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 107, IV, e 109, V, do Código Penal, declaro Extinta a Punibilidade do Investigado José Santana Ribeiro dos Santos, qualificado nos autos e, por conseguinte, Julgo Extinto o processo, com resolução de mérito.

Notifique-se o(a) Representante do Ministério Público.

Certifique-se o trânsito em julgado.

Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos com baixa na distribuição e demais cautelas legais.

Serve o presente despacho de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular nº 11/2009-GAB/CGJ.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Colinas/MA, 28 de agosto de 2021.

Sílvio Alves Nascimento

JUIZ DE DIREITO

Pessoas a serem intimadas:

-José Santana Ribeiro dos Santos (investigado), residente na Rua 19, Vila Brandão II, S/N, Colinas/Ma.

Salomão de Moura Bisneto (vítima), residente na Rua Graça Aranha, Loteamento Colinas Parque, S/N, Presidente Dutra/Ma. Telefone (99) 991215781

Resp: 196766