0000968-89.2003.8.10.0060

• JOSE NAZIRANO LIMA ROSA
  OAB/PI 332601

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Intimação

Órgão

1ª VARA CRIMINAL DE TIMON

Classe

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

Destinatários

JOSE LUIS BERNARDINO DO NASCIMENTO, JOSE FILHO ALVES SOUSA SANTOS, JURANDI OLIVEIRA LEITE

Advogado

JOSE NAZIRANO LIMA ROSA (OAB 332601/PI)

Razão assiste o órgão acusatório, na medida em que, no presente caso, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, como passo a expor.

O instituto da prescrição penal encontra-se regulado nos artigos 109 e seguintes do Código Penal Pátrio, conceituando-o a doutrina autorizada como sendo a perda da pretensão punitiva ou executória do Estado pelo decurso do tempo sem o seu exercício. Nestes termos, verificada a ocorrência de uma infração penal no seio da coletividade, surge em favor do Estado o poder-dever de, por meio de um processo justo e democrático, aplicar uma sanção penal previamente definida em lei ao autor do fato. Nasce, então, a partir do cometimento do ilícito, um vínculo jurídico entre Estado e autor do injusto, instante em que o direito de punir (jus puniendi), abandona o plano abstrato, passando a se mostrar de forma concreta. Entrementes, tal direito do Estado (jus puniendi) deve ser exercido dentro de marcos temporais estabelecidos previamente em lei.

HÁ prazos dentre os quais, o ente estatal, através de seus órgãos, deve satisfazer a sua pretensão punitiva ou executória, sob pena de desaparecimento do direito de punir, operando-se o fenômeno jurídico da prescrição.

Nesta vertente, obtém-se o raciocínio através do qual a inércia ou inoperância estatal em punir o autor do injusto dentro dos lapsos razoáveis estabelecidos no art. 109 e incisos do Código Penal, produz o instituto da prescrição.

Na hipótese vertente, a prescrição começou a correr na data do recebimento da denúncia, tendo sido interrompida com a pronúncia, recomeçando a contagem com a decisão confirmatória da pronúncia (art. 117, III, CP), em 11/9/2003, sendo este o último marco interruptivo existente nos autos.

O crime de homicídio qualificado imputado aos acusados tem pena máxima superior a 12 (doze) anos, e o prazo prescricional é de 20 (vinte) anos, na forma do art. 109, I, do Código Penal.

Ocorre, porém, que no caso concreto, incide, ainda, a hipótese prevista no art. 115 do Código Penal, reduzindo à metade o prazo prescricional, uma vez que os dois denunciados possuíam, à data do fato, 18 (dezoito) anos de idade.

Assim, o prazo prescricional exauriu-se com o decurso de 10 (dez) anos da data da decisão confirmatória da pronuncia, ou seja, em 11/9/2003.

Assim sendo, outra via não se abre a este juízo que não seja aquela que conduz ao reconhecimento da extinção da punibilidade, por se encontrar caracterizado o instituto da prescrição punitiva do crime imputado ao denunciado, declarando-a de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública (art. 61 CPP).

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 107, IV, 109, I, c/c 115 e 117, III, todos do Código Penal, c/c o art. 61 do Código de Processo Penal, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE em favor de JURANDI OLIVEIRA LEITE e JOSÉ FILHO ALVES SOUSA SANTOS, em face da ocorrência da prescrição do crime capitulado no art. 1º, inciso I, Decreto-Lei nº 201/67.

Intime-se o Ministério Público, mediante carga dos autos, bem como o advogado constituído, via DJe.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as providências de praxe.

Resp: 121335

Órgão

1ª VARA CRIMINAL DE TIMON

Classe

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

Destinatários

JOSE LUIS BERNARDINO DO NASCIMENTO, JOSE FILHO ALVES SOUSA SANTOS, JURANDI OLIVEIRA LEITE

Advogado

JOSE NAZIRANO LIMA ROSA (OAB 332601/PI)