Processo judicial
Tribunal de Justiça - Maranhão
2021
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FINALIDADE: Tornar público o despacho proferido nos autos com o seguinte teor:
"PROCESSO Nº: 0001851-96.2016.8.10.0022 (18512016)
CLASSE/AÇÃO: Ação Civil Pública
AUTOR: DANIEL CARVALHO DA SILVA
ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ( OAB 000-MA )
REU: ESTADO DO MARANHÃO e MUNICIPIO DE AÇAILANDIA - MA
Processo nº 18512016
DESPACHO
Consoante previsão contida na Portaria Conjunta nº 5/2017, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o pedido de cumprimento de sentença deve ser requerido pelo sistema PJE.
Desse modo, transitado em julgado, arquive-se.
Publique-se. Intime-se.
Açailândia/MA, 13 de maio de 2021.
José Pereira Lima Filho
Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública"
Resp: 183061