Citação
D- Órgão
- 3ª VARA CRIMINAL DE SAO LUIS
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Destinatários
- PARTE EM SEGREDO DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, JORDAN CARLOS NEVES SANTOS, ALZEMIR DE SOUSA MAIA, EDUARDO SILVA DE JESUS
PROCESSO Nº: 0020621-28.2003.8.10.0141 (206212003)
CLASSE/AÇÃO: INQUERITO POLICIAL
DENUNCIANTE: Parte em Segredo de Justiça e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
INDICIADO: ALZEMIR DE SOUSA MAIA e EDUARDO SILVA DE JESUS e JORDAN CARLOS NEVES SANTOS
PROCESSO N° 20621-28.2003.8.10.001
RÉU: EDUARDO SILVA DE JESUS
VÍTIMA: BENEDITO DE JESUS BOGÉA LOPES
AÇÃO PENAL: ART.157, §2º, INCISOS I E II, do CÓDIGO PENAL BRASILEIRO
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
Trata-se de uma ação penal instaurada pelo Ministério Público com a finalidade de apurar o delito tipificado no art.157, §2º, I e II, do CPB.
Em análise aos autos, consta que o acusado Eduardo Silva de Jesus foi julgado por sentença prolatada em 10/11/2006, sendo-lhe imposta a pena de 06(seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, que deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, fls.20/21.
A sentença transitou em julgado para a acusação em 16/11/2006. fls. 22.
É o relatório. Decido.
No compulsar dos autos, apuro a ocorrência da prescrição da pretensão executória do Estado por força do art.110, c/c art. 112, I, c/c art. 109, III, c/c art. 115 todos do Código Penal, em relação aos acusados .