0800045-02.2025.8.10.0014

9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0800045-02.2025.8.10.0014 DEMANDANTE: YURI PETROVITCH MEDEIROS BRANDAO DE ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRICIO FECHINE TORRES CLEMENTE - RN6726 DEMANDADO: ANGELICA DUQUE RODRIGUES

SENTENÇA

Dispensado o relatório conforme permissão do art. 38 da Lei 9.099/95.

Fundamento e decido. Analisando-se os autos, em especial certidão constante nos autos, verifico que, passado o prazo determinado por este Juízo, a parte autora não informou o novo endereço do demandado. Assim, não resta alternativa, senão EXTINGUIR o processo, sem resolução do mérito, o que, de logo, faço por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas, face o que dispõe o art. 54, da Lei 9.099/95.

Registrada e Publicada no sistema PJE.

Intime-se a parte autora. Após, arquivem-se os autos. São Luís, data do sistema. Isabella de Amorim Parga Martins Lago, Juíza de Direito.

9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº: 0800045-02.2025.8.10.0014 DEMANDANTE: YURI PETROVITCH MEDEIROS BRANDAO DE ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRICIO FECHINE TORRES CLEMENTE - RN6726 DEMANDADO: ANGELICA DUQUE RODRIGUES INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, procedo a INTIMAÇÃO do(a) Advogado(s) do reclamante: FABRICIO FECHINE TORRES CLEMENTE (OAB 6726-RN), do inteiro teor do

DESPACHO de ID nº 143516143, proferido por este Juízo a seguir transcrito:

DESPACHO. Diante da certidão do oficial de justiça constante no id 141982949, intime-se a parte autora para informar o novo endereço ou WhatsApp da parte executada, no prazo de 05(cinco) dias sob pena de extinção. Após esta informação, cite-se o(a) executado(a), no endereço ou forma solicitada, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o débito de R$ 2.153,37 (dois mil, cento e cinquenta e três reais e trinta e sete centavos), ou nomear bens à constrição, sob pena de penhora até a satisfação do crédito.

Transcorrido o prazo acima assinalado, sem o referido pagamento, proceda-se à penhora on-line nas contas de titularidade do(a) executado(a), transferindo o valor para conta à disposição deste Juízo junto ao Banco do Brasil S/A. Realizada a penhora, intime-se a parte executada para querendo embargar a execução. Acaso a constrição não tenha êxito, intime-se o(a) exequente para indicar bens penhoráveis de propriedade do executado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

Acaso não haja manifestação dentro do prazo assinalado, faça os autos conclusos. Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de

V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente. São Luís/MA, aos 17 de março de 2025. MARIA LIDIANE MENDES QUEIROGA Servidora Judicial

9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 0800045-02.2025.8.10.0014 DEMANDANTE: YURI PETROVITCH MEDEIROS BRANDAO DE ARAUJO Advogado do(a) DEMANDANTE: FABRICIO FECHINE TORRES CLEMENTE - RN6726 DEMANDADO: ANGELICA DUQUE RODRIGUES INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, procedo a INTIMAÇÃO do(a) Advogado(s) do reclamante: FABRICIO FECHINE TORRES CLEMENTE (OAB 6726-RN), do inteiro teor do

DESPACHO de ID nº 138322068, proferido por este Juízo a seguir transcrito:

DESPACHO. O advogado do reclamante indica número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, em outro estado. Ocorre que, o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), impõe que o advogado promova a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.

Dessa forma, em atenção a CIRC-GCGJ – 2762023, intime-se o reclamante, por seu advogado, a fim de que, em 05 dias, emende a inicial, fazendo-o para comprovar que o ilustrado causídico não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado do Maranhão, ou informar o número de inscrição suplementar nesta Seccional, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito.

Intime-se e cumpra-se. Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de

V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente. São Luís/MA, aos 14 de janeiro de 2025. MARIA LIDIANE MENDES QUEIROGA Servidora Judicial