0800068-97.2016.8.10.0034

DIVÓRCIO LITIGIOSO (99) [Dissolução] PROCESSO nº: 0800068-97.2016.8.10.0034

REQUERENTE: FRANCISCA LIMA PEREIRA SOUSA

REQUERIDO: FRANCISCO PEREIRA SOUSA

SENTENÇA

Cuida-se de Ação Ordinária de Divórcio proposta, por meio da Defensoria Pública, em favor de FRANCISCA LIMA PEREIRA SOUSA em face de FRANCISCO PEREIRA SOUSA. O Ministério Público se manifestou não haver interesse na causa (Id nº 37905188 ). A parte requerida apresentou contestação, por meio de curador especial (Id nº 69909797 ). O relatório.

Decido. Primeiramente, verifico que não há interesse de incapazes, pelo que desnecessária é a intervenção do membro do Ministério Público Estadual (CPC, artigo 178). Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do o art. 355, I do CPC, o qual prevê a possibilidade de o juiz julgar pedido, de forma antecipada, quando não houver necessidade de se produzir outras provas. Nesse sentido, aliás, dispõe o art. 37 da Lei nº 6.515/77: “o juiz conhecerá diretamente do pedido, quando não houver contestação ou necessidade de produzir prova em audiência, e proferirá sentença dentro em 10 (dez) dias”.

Isto porque não há questão controvertida a ser discutida, encontrando-se a causa madura para imediato julgamento. É de bom alvitre ressaltar que a pretensão conferida ao cônjuge em dissolver o vínculo que o une, o do casamento, é exclusiva, completa, vez que inexistem barreiras que impeçam ou limitam o exercício de tal possibilidade, bem como qualquer requisito para por fim ao casamento. Ademais, importa registrar que hodiernamente, após a promulgação da EC nº 66/2010, o único requisito para decretação do divórcio e a demonstração de vontade de apenas uma das partes, bem como se tornou despiciendo toda e qualquer discussão acerca do lapso temporal da separação, vez que agora o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio.

Convém ressaltar que, com a novel emenda constitucional nº. 66/2010, desnecessária se tornou a comprovação de qualquer tempo de separação judicial ou de fato, posto que, doravante, o Divórcio pode ser concedido a qualquer momento. De fato, a nova Emenda do Divórcio suprime o instituto da separação judicial no Brasil e extingue também o prazo de separação de fato para a concessão do divórcio. No mesmo sentido, as lições de Maria Berenice Dias: “Ao ser dada nova redação ao art. 226, § 6º da Constituição Federal, desaparece a separação e eliminam-se prazos e a perquirição de culpa para dissolver a sociedade conjugal.

Qualquer dos cônjuges pode, sem precisar declinar causas ou motivos, e a qualquer tempo, buscar o divórcio. A alteração, quando sancionada, entra imediatamente em vigor, não carecendo de regulamentação. Afinal, o divórcio está regrado no Código Civil, e a Lei do Divórcio manda aplicar ao divórcio consensual o procedimento da separação por mútuo consentimento (art. 40, § 2º). Assim, nada mais é preciso para implementar a nova sistemática".

Ademais, nos autos, constatam-se atendidas as exigências legais, bem como a livre e expressa vontade de ambos os requerentes em por termo à sociedade conjugal. JULGO PROCEDENTE os pedidos para: A) DECRETAR O DIVÓRCIO DE FRANCISCA LIMA PEREIRA SOUSA e FRANCISCO PEREIRA SOUSA e, por consequência, fica dissolvida a sociedade marital e o vínculo matrimonial do casal. Por fim, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15.

Quanto ao nome da requerente, voltará a usar seu nome de solteira, FRANCISCA SOUSA LIMA. Expeça-se mandado para averbação no Registro Civil à Serventia Extrajudicial da comarca competente, sem cobrança de emolumentos por serem os requerentes beneficiários da justiça gratuita. Arquive-se com baixa na distribuição. Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. A presente sentença serve como mandado de citação/intimação/ofício/carta precatória.

Cumpra-se. De ordem. Providências necessárias. Em caso de dúvidas ou esclarecimentos, os interessados poderão entrar em contato através do telefone: (99) 3661-2211 Ramal: 222, e-mail: [email protected], ou através do Acesso ao Balcão Virtual https://vc.tjma.jus.br/bvvara3cod. Codó/MA, 11 de julho de 2022. IRAN KURBAN FILHO Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de Codó/MA Respondendo cumulativamente pela 3ª Vara da Comarca de Codó/MA