0800123-71.2021.8.10.0002

Processo n.º 0800123-71.2021.8.10.0002 | PJE Tipo de ação: PERDA OU SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR (1426) Autor: M. P. D. E. D. M. Requerido: N. D. S. D.

Vistos e examinados de id n.º 69597268 (Publicado nos termos do Provimento n.º 39/2020-CGJMA): "Diante dos fatos apurados durante a instrução processual, revogo a liminar anteriormente concedida e JULGO IMPROCEDENTE todos os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação precedente, que é parte integrante deste dispositivo, para todos os efeitos legais. Ficam deferidos os pedidos do Ministério Público.

Expeça-se ofício ao Cartório competente para que proceda à retirada da averbação contida no atual registro dos adolescentes. Decisão publicada em banca. Partes intimadas neste ato. Dr. José Américo Abreu Costa, Juiz de Direito da 1ª Vara da Infância e da Juventude de São Luís. São Luís - MA, 15/06/2022.