0800166-32.2022.8.10.0112

ESTADO DO MARANHÃO -

PODER JUDICIÁRIO

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS Av. Presidente Kennedy, nº.

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PROCESSO Nº. 0800166-32.2022.8.10.0112

REQUERENTE: FRANCISCA CAMPOS LEOCADIO DA SILVA. Advogado: .

REQUERIDO(A): VAGNO DA SILVA FRANCO SOARES. Advogado: Advogado(s) do reclamado: BARBARA WENNDRA XIMENES DE SOUSA FLOR (OAB 22476-MA).

SENTENÇA

Versam os presentes autos de Ação de Alimentos, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO MARANHÃO, substituindo processualmente a menor M. S. S., devidamente representada por sua genitora, a Sra. FRANCISCA CAMPOS LOCÁDIO DA SILVA, em desfavor de VAGNO DA SILVA FRANCO SOARES, já qualificados nos autos. Verificou-se que as partes firmaram acordo em audiência de id. 68807354, em que o requerido comprometeu-se a contribuir, a título de pensão alimentícia em favor de sua filha, o percentual de 16,5% do salário-mínimo vigente, hoje equivalente a R$ 200,00 (duzentos e vinte reais), a ser depositado até o dia 05 de cada mês, a partir de julho de 2022, na conta bancária da genitora da menor (AGENCIA 3880, OPERAÇÃO 013, CONTA 8412995552, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL).

O requerido efetuará, ainda, o pagamento dos alimentos provisórios referente ao mês de junho/2022, no valor de R$ 242,00 (duzentos e quarenta e dois reais), até o dia 30 de junho de 2022. É o necessário a relatar.

Decido. O acordo foi celebrado entre as partes em audiência de conciliação de id. 68807354. Desta forma, sendo o acordo uma solução consensual amplamente fomentada pelo Código de Processo Civil a homologação judicial é medida que se revela adequada. Ex positis, conforme parecer ministerial e nos termos do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, homologo o acordo firmado entre as partes em audiência a fim de que produza seus legais e jurídicos efeitos, em razão do que decreto a extinção do processo com resolução do mérito.