0800206-44.2019.8.10.0136

• KLECIA REJANE FERREIRA CHAGAS
  OAB/MA 8054cpf648.***.***-87Mostrar
• ELNATAM PEREIRA DOS SANTOS
  OAB/MA 16986cpf059.***.***-80Mostrar

Órgão

Vara Única de Turiaçu

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatário

JOSE RIBAMAR GOMES BALTAZAR

Advogado

KLECIA REJANE FERREIRA CHAGAS (OAB 8054/MA)

1. 27 jun 2019· 16:55 · há 7 anos

   Conclusão

2. 27 jun 2019· 16:55 · há 7 anos

   Distribuição

No documento de id 95457937, consta a resposta aos quesitos formulados pelo dr. Edilson Pereira Sousa, CRM-MA 1765, em que ele concluiu que: o paciente interditando é portador de doença mental crônica – esquizofrenia – e, em razão disso, precisa de acompanhamento médico-psiquiátrico, apoio constante da família e suporte social. Ademais, que o paciente também precisa de alguém para cuidar dos seus bens, sob pena de viver em extrema pobreza e risco de vida.

Por meio do ato ordinatório de id 106569273, foi dada vista às partes e a requerente se manifestou no sentido de informar que não possuía interesse em produzir mais provas. Por seu turno, o Ministério Público manifestou-se no sentido de que a ação fosse julgada procedente, declarando-se a incapacidade do interditando, bem como se nomeando a pessoa indicada na peça exordial como curador. Assim, os autos vieram a mim conclusos.

É o relatório.

Decido. A situação apresentada nestes autos revela que o curatelando é detentor de certo tipo de vulnerabilidade que impede o discernimento, impossibilitando sua autodeterminação e, por conseguinte, o exercício pessoal e direto dos direitos. Assim, em virtude da enfermidade que é acometida, necessita da intervenção de outrem, no papel de representante, embora tratar-se de incapacidade relativa. À vista de tais considerações JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, DECRETO A CURATELA de SEBASTIÃO GOMES BALTAZAR declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inc.

III, do Código Civil com redação dada pela lei 13.146/2015. Em consequência, com fulcro no art. 1775 do Código Civil, nomeio curador de SEBASTIÃO GOMES BALTAZAR , brasileiro, solteiro, portador do RG de nº 55.580.210-3 e de CPF de nº 037.***.***-47 residente e domiciliado no mesmo endereço do autor, o senhor JOSÉ RIBAMAR GOMES BALTAZAR, brasileiro, maranhense, solteiro, pescador, portador do RG nº 036225842008-8 SSP-MA e CPF nº 062.***.***-18, residente e domiciliado na Rua Novo Milênio, s/n, Bairro: Santa Terezinha, (próximo à casa de Marilene), Turiaçu/MA, a quem competirá À PRÁTICA DOS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO E/OU FORA DELE, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART. 1774 DO CÓDIGO CIVIL, INCLUSIVE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, BEM COMO ADMINISTRAR FINANCEIRAMENTE AS CONTAS DO CURATELADO, PODENDO INCLUSIVE FAZER LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS JUNTO A CONTA CORRENTE OU POUPANÇA DO CURATELADO, FICANDO, TAMBÉM, O REFERIDO CURADOR NOMEADO, DEPOSITÁRIO FIEL DOS VALORES RECEBIDOS E JUNTO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, BEM COMO DE QUAISQUER OUTRAS FONTES, OBRIGANDO-SE A PRESTAÇÃO DE CONTAS, TUDO COMO DISPOSTO NO ART. 1755 DO CCB, C/C O ART. 553, DO NCPC, INCLUSIVE AS SANÇÕES DE LEI.

FICANDO TERMINANTEMENTE VEDADO EMPRESTAR, TRANSIGIR, DAR QUITAÇÃO, HIPOTECAR, VENDER IMÓVEIS E MÓVEIS EM QUE O CURATELADO SEJA POSSUIDOR OU PROPRIETÁRIO. NÃO PODERÁ TAMBÉM O CURADOR CONTRAIR DÍVIDAS (QUALQUER EMPRÉSTIMO EM DINHEIRO OU OUTRA ESPÉCIE) EM NOME DO CURATELADO, INCLUSIVE PARA ABATIMENTO DIRETO EM SEUS PROVENTOS, A NÃO SER POR EXPRESSA E ESPECÍFICA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (ART. 1748, INCISO I, DO CCB) E AINDA QUE OS VALORES RECEBIDOS DE ENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS SEJAM APLICADOS EXCLUSIVAMENTE EM PROL DA SAÚDE E DO BEM ESTAR DO CURATELADO, REPRESENTAÇÃO AINDA PERANTE O INSS, BANCOS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E INSTITUIÇÕES DE SAÚDE, vedado terminantemente ao curador emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar e ser demandado (art. 1.782, do

CC) ou qualquer outro tipo de oneração, financeira que ponha em risco o patrimônio do curatelado. Lavre-se termo de curatela. Serve a presente como mandado à Serventia Extrajudicial de Turiaçu, Estado do Maranhão (art. 755, §3º do NCPC c/c art. 29, V, da Lei 6.015/73), para que se proceda ao registro da interdição. Faça-se constar, ainda, determinação para que a interdição seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento do interditado.

Por fim, em razão da nomeação do advogado dativo, dr. Elnatan Pereira dos Santos, OAB/MA 16.986, concedida por este Juízo por meio da ata de audiência de id 36006483) arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), tendo em vista que o defensor dativo nomeado realizou apenas um ato no processo em epígrafe, apresentação de contestação.

Publique-se na Imprensa Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 755, §3°, NCPC. Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita.

Registre-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. O requerente deverá dirigir-se à Serventia Extrajudicial de Turiaçu com a presente sentença, munido com os seus documentos e os documentos do curatelado (RG, CPF, CERTIDÃO DE CASAMENTO OU NASCIMENTO) para realizar a averbação. Após a averbação, a certidão de interdição deverá ser juntada nos autos e a parte deverá solicitar o agendamento do termo definitivo de curatela.

SERVE A PRESENTE

SENTENÇA

COMO MANDADO/ OFÍCIO. Turiaçu/MA, data do sistema. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro/MA, respondendo pela Vara Única da Comarca de Turiaçu/MA

No documento de id 95457937, consta a resposta aos quesitos formulados pelo dr. Edilson Pereira Sousa, CRM-MA 1765, em que ele concluiu que: o paciente interditando é portador de doença mental crônica – esquizofrenia – e, em razão disso, precisa de acompanhamento médico-psiquiátrico, apoio constante da família e suporte social. Ademais, que o paciente também precisa de alguém para cuidar dos seus bens, sob pena de viver em extrema pobreza e risco de vida.

Por meio do ato ordinatório de id 106569273, foi dada vista às partes e a requerente se manifestou no sentido de informar que não possuía interesse em produzir mais provas. Por seu turno, o Ministério Público manifestou-se no sentido de que a ação fosse julgada procedente, declarando-se a incapacidade do interditando, bem como se nomeando a pessoa indicada na peça exordial como curador. Assim, os autos vieram a mim conclusos.

É o relatório.

Decido. A situação apresentada nestes autos revela que o curatelando é detentor de certo tipo de vulnerabilidade que impede o discernimento, impossibilitando sua autodeterminação e, por conseguinte, o exercício pessoal e direto dos direitos. Assim, em virtude da enfermidade que é acometida, necessita da intervenção de outrem, no papel de representante, embora tratar-se de incapacidade relativa. À vista de tais considerações JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, DECRETO A CURATELA de SEBASTIÃO GOMES BALTAZAR declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inc.

III, do Código Civil com redação dada pela lei 13.146/2015. Em consequência, com fulcro no art. 1775 do Código Civil, nomeio curador de SEBASTIÃO GOMES BALTAZAR , brasileiro, solteiro, portador do RG de nº 55.580.210-3 e de CPF de nº 037.***.***-47 residente e domiciliado no mesmo endereço do autor, o senhor JOSÉ RIBAMAR GOMES BALTAZAR, brasileiro, maranhense, solteiro, pescador, portador do RG nº 036225842008-8 SSP-MA e CPF nº 062.***.***-18, residente e domiciliado na Rua Novo Milênio, s/n, Bairro: Santa Terezinha, (próximo à casa de Marilene), Turiaçu/MA, a quem competirá À PRÁTICA DOS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO E/OU FORA DELE, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART. 1774 DO CÓDIGO CIVIL, INCLUSIVE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, BEM COMO ADMINISTRAR FINANCEIRAMENTE AS CONTAS DO CURATELADO, PODENDO INCLUSIVE FAZER LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS JUNTO A CONTA CORRENTE OU POUPANÇA DO CURATELADO, FICANDO, TAMBÉM, O REFERIDO CURADOR NOMEADO, DEPOSITÁRIO FIEL DOS VALORES RECEBIDOS E JUNTO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, BEM COMO DE QUAISQUER OUTRAS FONTES, OBRIGANDO-SE A PRESTAÇÃO DE CONTAS, TUDO COMO DISPOSTO NO ART. 1755 DO CCB, C/C O ART. 553, DO NCPC, INCLUSIVE AS SANÇÕES DE LEI.

FICANDO TERMINANTEMENTE VEDADO EMPRESTAR, TRANSIGIR, DAR QUITAÇÃO, HIPOTECAR, VENDER IMÓVEIS E MÓVEIS EM QUE O CURATELADO SEJA POSSUIDOR OU PROPRIETÁRIO. NÃO PODERÁ TAMBÉM O CURADOR CONTRAIR DÍVIDAS (QUALQUER EMPRÉSTIMO EM DINHEIRO OU OUTRA ESPÉCIE) EM NOME DO CURATELADO, INCLUSIVE PARA ABATIMENTO DIRETO EM SEUS PROVENTOS, A NÃO SER POR EXPRESSA E ESPECÍFICA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (ART. 1748, INCISO I, DO CCB) E AINDA QUE OS VALORES RECEBIDOS DE ENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS SEJAM APLICADOS EXCLUSIVAMENTE EM PROL DA SAÚDE E DO BEM ESTAR DO CURATELADO, REPRESENTAÇÃO AINDA PERANTE O INSS, BANCOS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E INSTITUIÇÕES DE SAÚDE, vedado terminantemente ao curador emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar e ser demandado (art. 1.782, do

CC) ou qualquer outro tipo de oneração, financeira que ponha em risco o patrimônio do curatelado. Lavre-se termo de curatela. Serve a presente como mandado à Serventia Extrajudicial de Turiaçu, Estado do Maranhão (art. 755, §3º do NCPC c/c art. 29, V, da Lei 6.015/73), para que se proceda ao registro da interdição. Faça-se constar, ainda, determinação para que a interdição seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento do interditado.

Por fim, em razão da nomeação do advogado dativo, dr. Elnatan Pereira dos Santos, OAB/MA 16.986, concedida por este Juízo por meio da ata de audiência de id 36006483) arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), tendo em vista que o defensor dativo nomeado realizou apenas um ato no processo em epígrafe, apresentação de contestação.

Publique-se na Imprensa Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 755, §3°, NCPC. Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita.

Registre-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. O requerente deverá dirigir-se à Serventia Extrajudicial de Turiaçu com a presente sentença, munido com os seus documentos e os documentos do curatelado (RG, CPF, CERTIDÃO DE CASAMENTO OU NASCIMENTO) para realizar a averbação. Após a averbação, a certidão de interdição deverá ser juntada nos autos e a parte deverá solicitar o agendamento do termo definitivo de curatela.

SERVE A PRESENTE

SENTENÇA

COMO MANDADO/ OFÍCIO. Turiaçu/MA, data do sistema. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro/MA, respondendo pela Vara Única da Comarca de Turiaçu/MA

No documento de id 95457937, consta a resposta aos quesitos formulados pelo dr. Edilson Pereira Sousa, CRM-MA 1765, em que ele concluiu que: o paciente interditando é portador de doença mental crônica – esquizofrenia – e, em razão disso, precisa de acompanhamento médico-psiquiátrico, apoio constante da família e suporte social. Ademais, que o paciente também precisa de alguém para cuidar dos seus bens, sob pena de viver em extrema pobreza e risco de vida.

Por meio do ato ordinatório de id 106569273, foi dada vista às partes e a requerente se manifestou no sentido de informar que não possuía interesse em produzir mais provas. Por seu turno, o Ministério Público manifestou-se no sentido de que a ação fosse julgada procedente, declarando-se a incapacidade do interditando, bem como se nomeando a pessoa indicada na peça exordial como curador. Assim, os autos vieram a mim conclusos.

É o relatório.

Decido. A situação apresentada nestes autos revela que o curatelando é detentor de certo tipo de vulnerabilidade que impede o discernimento, impossibilitando sua autodeterminação e, por conseguinte, o exercício pessoal e direto dos direitos. Assim, em virtude da enfermidade que é acometida, necessita da intervenção de outrem, no papel de representante, embora tratar-se de incapacidade relativa. À vista de tais considerações JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, DECRETO A CURATELA de SEBASTIÃO GOMES BALTAZAR declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inc.

III, do Código Civil com redação dada pela lei 13.146/2015. Em consequência, com fulcro no art. 1775 do Código Civil, nomeio curador de SEBASTIÃO GOMES BALTAZAR , brasileiro, solteiro, portador do RG de nº 55.580.210-3 e de CPF de nº 037.***.***-47 residente e domiciliado no mesmo endereço do autor, o senhor JOSÉ RIBAMAR GOMES BALTAZAR, brasileiro, maranhense, solteiro, pescador, portador do RG nº 036225842008-8 SSP-MA e CPF nº 062.***.***-18, residente e domiciliado na Rua Novo Milênio, s/n, Bairro: Santa Terezinha, (próximo à casa de Marilene), Turiaçu/MA, a quem competirá À PRÁTICA DOS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO E/OU FORA DELE, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART. 1774 DO CÓDIGO CIVIL, INCLUSIVE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, BEM COMO ADMINISTRAR FINANCEIRAMENTE AS CONTAS DO CURATELADO, PODENDO INCLUSIVE FAZER LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS JUNTO A CONTA CORRENTE OU POUPANÇA DO CURATELADO, FICANDO, TAMBÉM, O REFERIDO CURADOR NOMEADO, DEPOSITÁRIO FIEL DOS VALORES RECEBIDOS E JUNTO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, BEM COMO DE QUAISQUER OUTRAS FONTES, OBRIGANDO-SE A PRESTAÇÃO DE CONTAS, TUDO COMO DISPOSTO NO ART. 1755 DO CCB, C/C O ART. 553, DO NCPC, INCLUSIVE AS SANÇÕES DE LEI.

FICANDO TERMINANTEMENTE VEDADO EMPRESTAR, TRANSIGIR, DAR QUITAÇÃO, HIPOTECAR, VENDER IMÓVEIS E MÓVEIS EM QUE O CURATELADO SEJA POSSUIDOR OU PROPRIETÁRIO. NÃO PODERÁ TAMBÉM O CURADOR CONTRAIR DÍVIDAS (QUALQUER EMPRÉSTIMO EM DINHEIRO OU OUTRA ESPÉCIE) EM NOME DO CURATELADO, INCLUSIVE PARA ABATIMENTO DIRETO EM SEUS PROVENTOS, A NÃO SER POR EXPRESSA E ESPECÍFICA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (ART. 1748, INCISO I, DO CCB) E AINDA QUE OS VALORES RECEBIDOS DE ENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS SEJAM APLICADOS EXCLUSIVAMENTE EM PROL DA SAÚDE E DO BEM ESTAR DO CURATELADO, REPRESENTAÇÃO AINDA PERANTE O INSS, BANCOS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E INSTITUIÇÕES DE SAÚDE, vedado terminantemente ao curador emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar e ser demandado (art. 1.782, do

CC) ou qualquer outro tipo de oneração, financeira que ponha em risco o patrimônio do curatelado. Lavre-se termo de curatela. Serve a presente como mandado à Serventia Extrajudicial de Turiaçu, Estado do Maranhão (art. 755, §3º do NCPC c/c art. 29, V, da Lei 6.015/73), para que se proceda ao registro da interdição. Faça-se constar, ainda, determinação para que a interdição seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento do interditado.

Por fim, em razão da nomeação do advogado dativo, dr. Elnatan Pereira dos Santos, OAB/MA 16.986, concedida por este Juízo por meio da ata de audiência de id 36006483) arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), tendo em vista que o defensor dativo nomeado realizou apenas um ato no processo em epígrafe, apresentação de contestação.

Publique-se na Imprensa Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 755, §3°, NCPC. Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita.

Registre-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. O requerente deverá dirigir-se à Serventia Extrajudicial de Turiaçu com a presente sentença, munido com os seus documentos e os documentos do curatelado (RG, CPF, CERTIDÃO DE CASAMENTO OU NASCIMENTO) para realizar a averbação. Após a averbação, a certidão de interdição deverá ser juntada nos autos e a parte deverá solicitar o agendamento do termo definitivo de curatela.

SERVE A PRESENTE

SENTENÇA

COMO MANDADO/ OFÍCIO. Turiaçu/MA, data do sistema. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro/MA, respondendo pela Vara Única da Comarca de Turiaçu/MA

Órgão

Vara Única de Turiaçu

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatário

KLECIA REJANE FERREIRA CHAGAS

Advogados

KLECIA REJANE FERREIRA CHAGAS (OAB 8054/MA), ELNATAM PEREIRA DOS SANTOS (OAB 16986/MA)