0800393-66.2019.8.10.0002

Processo n.º 0800393-66.2019.8.10.0002 | PJE Tipo de ação: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) Autor: K.

V. M. D. S. Requerido: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) e outros

Vistos e examinados de id n.º 55286315 (Publicado nos termos do Provimento n.º 39/2020-CGJMA): À vista do exposto, revogo as decisões de ID 30688007 e 37649997, e declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação e determino a remessa dos autos a Justiça Federal, seção judiciária do Maranhão. Intimem-se.São Luís, 27 de outubro de 2021. JOSÉ AMÉRICO ABREU COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Infância e Juventude de São Luís