0800457-08.2021.8.10.0002

Processo n.º 0800457-08.2021.8.10.0002 | PJE Tipo de ação: HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO (10933) Autor: DANIELE DE OLIVEIRA COSTA FONTENELE e outros Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: WILLAME MONTEIRO MACHADO DE LOBAO ARAUJO OAB- PE1197-B Requerido:

Vistos e examinados de id n.º 73338686 (Publicado nos termos do Provimento n.º 39/2020-CGJMA): Desta forma, JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação em cadastro de adoção de Daniele de Oliveira Costa Fontenele e Flaviano Fontenele Cruz com fulcro no artigo 487, I, do CPC, visto que as exigências legais foram satisfeitas, conforme disposto no artigo 50, parágrafos 1o e 3o e no artigo 197-C, parágrafo 1o do ECA.

13) Providencie a Secretaria as devidas anotações, com o subsequente envio dos autos à Divisão Psicossocial para fins de arquivamento (art. 50, caput do ECA), independente do trânsito em julgado desta sentença.

14) Deverá ser obedecida a ordem cronológica de inscrição para fins de adoção. P.R.I. São Luís, 22 de agosto de 2022. JOSEANE DE JESUS CORRÊA BEZERRA Juíza de Direito respondendo pela 1.ª Vara da Infância e da Juventude