0800470-07.2021.8.10.0002

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800470-07.2021.8.10.0002 AGRAVANTE: M. A. R. F. (REPRESENTADO POR SUA GENITORA ODILEA SILVA AGUIAR REIS) ADVOGADAS: WALQUÍRIA NOGUEIRA MENEZES – OAB/MA Nº 22635-A E MORGANA LIMA SERENO – OAB/MA Nº 16812-A AGRAVADO: BRADESCO SAÚDE S/A ADVOGADO: REINALDO LUÍS TADEU RONDINA MANDALITI – OAB/MA Nº 11706-S RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA

EMENTA

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. REDUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DECISÃO

MANTIDA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso da operadora de plano de saúde, reduzindo a indenização por danos morais e a multa cominatória. Na origem, menor diagnosticado com TEA, TDAH e risco de anafilaxia buscou assegurar tratamento médico adequado.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível reduzir a multa cominatória fixada em virtude do descumprimento de ordem judicial por operadora de plano de saúde; e (ii) é adequada a minoração da indenização por danos morais arbitrada na sentença.

III. Razões de decidir

3. A decisão agravada reconheceu a abusividade da negativa de cobertura do tratamento médico, determinando o custeio pela operadora em clínica não credenciada.

4. Embora reconhecida a ilicitude da conduta, a indenização foi reduzida.

5. A multa cominatória foi ajustada conforme critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem desvirtuar sua função coercitiva.

6. O parecer ministerial exarado, quando do julgamento dos recurso de apelação do plano de saúde e adesivo do menor, foi considerado, mas não vincula o Juízo, que motivadamente fixou os novos valores.

7. O recurso não trouxe argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a reiterar alegações já apreciadas.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo interno conhecido e improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto desta Relatora. Participaram do julgamento, além desta Relatora, os Desembargadores Marcelo Carvalho Silva e José Gonçalo de Sousa Filho. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 24 de fevereiro a 03 de março de 2026.

São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por M. A. R. F., representado por sua genitora, contra decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta em face do Bradesco Saúde S/A. A decisão agravada (Id 46725609) conheceu dos apelos interpostos e deu parcial provimento ao recurso do requerido, ora agravado, a fim de minorar a indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como reduzir a multa cominatória diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 20 (vinte) dias, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Além disso, deu provimento ao apelo adesivo do autor, ora agravante, assegurando o reembolso integral dos custos com tratamento terapêutico e exames realizados até a rescisão contratual. Na origem, o menor, ante o diagnóstico de transtorno do espectro autista, transtorno do déficit de atenção, hiperatividade e choque anafilático devido à intolerância alimentar, buscou o Judiciário a fim de assegurar tratamento médico.

Em suas razões (Id 47762318), o agravante sustenta que a multa originalmente fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia, até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), decorreu do descumprimento reiterado e injustificado de ordem judicial urgente por parte da operadora, a qual deixou de garantir o tratamento prescrito a menor com diagnóstico de TEA, TDAH e risco de anafilaxia. Defende que a redução para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia desestimula o cumprimento das decisões judiciais e premia o inadimplemento.

Alega que a conduta do plano ocasionou prejuízos físicos, emocionais e financeiros, sendo inadequada a desvalorização da sanção judicial. Argumenta que a indenização por danos morais arbitrada inicialmente em R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se proporcional diante das circunstâncias do caso, sendo indevida a sua minoração. Ressalta que o parecer do Ministério Público de Id 42663513 opinou expressamente pelo improvimento do recurso do réu e provimento do recurso do autor, reconhecendo a ilicitude da conduta da operadora e a necessidade de reparação integral dos danos.

Ao final, requer o provimento do presente agravo interno, para que seja reconsiderada a decisão monocrática, com o restabelecimento do valor originário da multa cominatória e da indenização por danos morais. Intimada, a parte agravada não apresentou contraminuta.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos da admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, é cabível agravo interno contra decisão monocrática proferida pelo relator, competindo ao órgão colegiado reapreciar a matéria, à luz dos fundamentos deduzidos pelo recorrente. No caso em exame, todavia, a insurgência não merece prosperar. Isso porque a parte agravante não logrou apresentar argumentos novos ou elementos jurídicos capazes de infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão recorrida, a qual, por essa razão, deve ser integralmente mantida, ora submetida à ratificação deste Colegiado.

Explico. A decisão agravada reconheceu, de forma expressa, a abusividade da negativa de cobertura perpetrada pela operadora de plano de saúde, assegurando ao autor/agravante o custeio do tratamento prescrito em clínica não integrante da rede credenciada, diante da comprovada inexistência de prestador habilitado na rede assistencial da requerida a oferecer o tratamento nos exatos moldes indicados pelo médico assistente.

Esse entendimento está em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual a recusa injustificada de cobertura médica enseja, em regra, a configuração de dano moral indenizável, por ultrapassar o mero dissabor cotidiano e atingir a esfera da dignidade do segurado, sobretudo em contextos de fragilidade da saúde. Nesse sentido: “Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura, por parte da operadora do plano de saúde, para o tratamento do segurado, causando-lhe abalo emocional, esta Corte Superior admite a caracterização de dano moral, não se tratando de mero aborrecimento” (AgInt no REsp nº 1.976+123/DF, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 9/12/22). Contudo, o reconhecimento do dever de indenizar não implica, automaticamente, a manutenção do quantum fixado na sentença, o qual deve ser submetido ao crivo dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico da condenação e a vedação ao enriquecimento sem causa.

No caso concreto, embora se trate de menor em situação de especial vulnerabilidade, não restou comprovado agravamento irreversível do quadro clínico, tampouco a ocorrência de sequelas permanentes decorrentes da conduta da operadora. Assim, a redução da indenização para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se adequada e suficiente para compensar o abalo experimentado, sem desbordar dos parâmetros adotados pela jurisprudência pátria em hipóteses análogas.

No que concerne à multa cominatória, é cediço que as astreintes possuem natureza eminentemente coercitiva, destinando-se a compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial, e não a constituir fonte de vantagem patrimonial desarrazoada. A jurisprudência é firme no sentido de que a multa não pode ser fixada em valor irrisório, que estimule o descumprimento da decisão, nem em montante excessivo, que conduza ao enriquecimento ilícito, devendo sempre guardar relação de proporcionalidade com a obrigação imposta.

Ademais, nos termos do art. 537, §1º, do CPC, a fixação e a revisão das astreintes constituem matéria de ordem pública, podendo ser revistas a qualquer tempo, inclusive de ofício, sempre que se mostrarem inadequadas à finalidade coercitiva que lhes é inerente. Na espécie, considerando que não houve registro de risco iminente de vida, a redução da multa diária para R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 20 (vinte) dias - totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais) - mostra-se medida equilibrada, suficiente para compelir o cumprimento da ordem judicial, sem desvirtuar sua natureza jurídica.

Registro, por oportuno, que o parecer ministerial de Id 42663513, embora tenha opinado pelo provimento do apelo adesivo do autor e pelo improvimento da apelação cível do plano de saúde, foi devidamente considerado na formação do convencimento quando da prolação da decisão agravada. Todavia, em observância ao princípio da livre convicção motivada (art. 371 do CPC), o julgador entendeu por ajustar os valores fixados, sem afastar o reconhecimento da ilicitude da conduta da operadora.

Desse modo, observo que a agravante não trouxe novos elementos aptos a reformar a decisão recorrida. Ressalto, ainda, que o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021; STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020; TJ-MA - AGT: 00316119020158100001 MA 0388442018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 21/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2019 00:00:00).

Do exposto, não existindo argumentos novos aptos a infirmar o fundamentos da decisão atacada, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno, mantendo a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 24 de fevereiro a 03 de março de 2026. São Luís (MA), data do sistema.

Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora AJ02-1-A11

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0800470-07.2021.8.10.0002 AGRAVANTE: M. A. R. F., REPRESENTADO POR SUA GENITORA ODILEA SILVA AGUIAR REIS ADVOGADO: MORGANA LIMA SERENO - OAB/MA Nº 16812-A E WALQUIRIA NOGUEIRA MENEZES - OAB/MA Nº 22635-A AGRAVADO: BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB/MA Nº 11706-S RELATORA: DESª.

MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA

DESPACHO

Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s), para querendo, apresentar(em) contrarrazões ao agravo interno no prazo de quinze dias, nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC.

Publique-se.

Cumpra-se. Serve este como instrumento de intimação. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA RELATORA A-11

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800470-07.2021.8.10.0002 1º Apelante/2º Apelado: BRADESCO SAÚDE S/A Advogado: REINALDO LUÍS TADEU RONDINA MANDALITI – OAB/MA Nº 11706-S 2º Apelante/1º Apelado: M. A. R. F. (REPRESENTADO POR SUA GENITORA ODILEA SILVA AGUIAR REIS) Advogadas: WALQUÍRIA NOGUEIRA MENEZES – OAB/MA Nº 22635-A E MORGANA LIMA SERENO – OAB/MA Nº 16812-A Relatora: Desª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA

DECISÃO

Trata-se de apelações cíveis interpostas, sucessivamente, pela BRADESCO SAÚDE S/A e por M. A. R. F. (representado por sua genitora ODILEA SILVA AGUIAR REIS) contra sentença (Id 38978925) proferida pelo magistrado Gustavo Henrique Silva Medeiros, titular do Juízo da 12ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, que, nos autos da obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados para: (i) confirmar a tutela de urgência, revogando-a a partir de 20/4/2022, data do cancelamento do plano; (ii) condenar a operadora de plano de saúde ao reembolso dos valores despendidos com tratamento multidisciplinar realizado pelo autor nos limites contratuais e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); (iii) fixar multa cominatória no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por descumprimento da liminar.

Além disso, extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação ao pedido de obrigação de fazer e arbitrou os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação. Na origem, o menor, 2º apelante, ante o diagnóstico de transtorno do espectro autista, transtorno do déficit de atenção, hiperatividade e choque anafilático devido à intolerância alimentar, buscou o Judiciário a fim de assegurar tratamento médico, sendo deferida a tutela de urgência foi concedida com o fito de determinar ao plano de saúde “que autorize e custeie a devida cobertura contratual, garantindo ao Autor, a continuidade do tratamento indicado pelo médico assistente, descrito a seguir:

1) Terapia Ocupacional: Profisional Habilitado em Bobath Baby, thesasuit e certificado em integração sensorial - 2x na semana, 1h/dia; (2) Fonoaudiologia: Profissional habilitado em Bobath e motricidade orofacial e especializado em linguagem e apraxia de fala, 2x por semana, 30 min/dia; (3) Psicomotricidade (profissional pós graduado em psicomotricidade) 3x por semana 1h dia; (4) Psicologia (profissional habilitado em ABA, analista de comportamento) 5x por semana 2h/dia - sendo este tratamento MENSAL, bem como o EXAME de FULL DNA PERFIL TEA, COPROMAX, MICROBIOMA INTESTINAL e IGG 216 ALIMENTOS E SEQUENCIAMENTO DE GENOMA, na duração e quantidade determinadas pelo(s) especialista(s), seja através de suas clínicas/laboratórios credenciados ou, caso não possua, que custeie em clínica ou laboratório particular indicados pelo Autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da ciência desta decisão, sob pena de incidir em multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) até o limite de 20 (vinte) dias, a ser revertida em favor do autor, nos termos do art. 297, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de majoração ou cumulação com outras medidas de apoio que se revelarem pertinentes (em caso de renitência)”.

Em suas razões recursais (Id 38978930) o 1º apelante sustenta: (a) ilegitimidade ativa da parte apelada, sob o argumento de inexistência de vínculo contratual com a recorrente à época da sentença, em razão do cancelamento da apólice por inadimplência, desde 20/4/2022; (b) ausência de obrigação de custeio de tratamentos fora do rol da ANS, argumentando que os procedimentos pleiteados extrapolam os limites contratuais e que foram indicados locais credenciados; (c) exercício regular de direito, respaldado em cláusulas contratuais e normativa da ANS, o que afastaria a condenação por danos morais; (d) subsidiariamente, pugna pela aplicação da cláusula de coparticipação, caso mantida a condenação ao custeio dos tratamentos.

Ao final, pede pelo provimento recursal a fim de julgar improcedente a ação e, subsidiariamente, “seja reformada parcialmente a sentença para que respeite a clausula de coparticipação para as sessões que ultrapassarem o limite contratual”. Ofertadas contrarrazões ao 1º apelo em Id 38978935. Por sua vez, o autor apresentou apelação adesiva (Id 38978937), na qual alega: (a) que a negativa de cobertura e a insistência na indicação de clínicas insuficientes resultaram na impossibilidade de tratamento adequado; (b) que, apesar da liminar, os tratamentos indicados pelo médico não foram custeados pela ré, tampouco realizados nas clínicas indicadas, por ausência de profissionais habilitados e estrutura adequada; (c) que os valores despendidos com o tratamento, na ordem de R$ 6.140,00, não foram integralmente reembolsados, razão pela qual postula a reforma parcial da sentença para assegurar o reembolso total dos gastos.

Por fim, pede pelo provimento do recurso adesivo a fim de condenar o plano de saúde ao reembolso integral das despesas atualizadas com o tratamento realizado de forma particular. Intimado, o plano de saúde não apresentou contraminuta (Id 38978942) A Procuradoria de Justiça em parecer de Id 42663513, manifestou-se pelo conhecimento e, no mérito, opinou pelo improvimento do 1º apelo e provimento do apelo adesivo.

É o relatório.

Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo a apreciá-los monocraticamente, nos termos do art. 932, do CPC e da Súmula 568 do STJ, em razão de entendimento dominante sobre o tema. Na espécie, pretende o autor, ora 2º apelado, compelir o plano de saúde a autorizar e custear o tratamento terapêutico multidisciplinar em decorrência de seu diagnóstico de transtorno do espectro autista, conforme prescrição médica, como o reembolso de todas as despesas promovidas de modo particular, além da indenização por danos morais em razão da negativa de cobertura contratual ao citado tratamento.

Em relação a preliminar de ilegitimidade ativa, arguida pelo Bradesco Saúde, entendo que a extinção parcial do feito pela perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer foi corretamente reconhecida na origem, em razão do cancelamento da apólice em 20/04/2022. Contudo, o vínculo era vigente quando do ajuizamento da ação e da concessão da liminar. Portanto, os efeitos do contrato devem ser analisados até essa data, não havendo que se falar em ilegitimidade do menor para figurar no polo ativo da demanda.

Da análise do acervo probatório, verifico que o plano de saúde não dispunha de tratamento terapêutico multidisciplinar conforme prescrito pelo médico, junto a sua rede credenciada. A exordial foi instruída com robustas provas que demonstram a busca pelo tratamento em clínicas conveniadas sem êxito pela parte autora, já que não obteve resposta do plano de saúde. É sabido que a demora na autorização corresponde a negativa de cobertura contratual.

Nesse sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. RECUSA DE COBERTURA DE MATERIAL INDISPENSÁVEL. IMPERTINÊNCIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM PROPORCIONAL JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO A CONTAR DA CITAÇÃO. ART. 405 DO

CC. IMPROVIMENTO.

I - A demora injustificada na autorização de internação ou qualquer outro procedimento pelo plano de saúde equivale à negativa de cobertura, configurando, portanto, conduta abusiva;

II - conforme precedentes do STJ, a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito;

III - em se tratando de obrigação contratual, os juros de mora incidem desde a citação, a teor do regramento inserto no art. 405 do CC;

IV - apelação improvida. (AC 0050448-96.2015.8.10.0001 MA 0071872019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DJe 26/7/2019, Rel. Des. CLEONES CARVALHO CUNHA) - grifei Além disso, o plano de saúde, apesar de ter contestado a alegação da ausência de resposta ao atendimento solicitado, não apresentou a respectiva comprovação, pelo que, entendo ser patente a recusa de cobertura ao tratamento vindicado. Registro que o plano de saúde não trouxe à baila a comprovação de profissionais em sua rede credenciada aptos ao tratamento.

Assim, diante da inexistência de profissionais aptos a fornecerem o tratamento multidisciplinar por completo na rede credenciada, cabe ao plano de saúde o custeio integral. “(…) A colenda Segunda Seção firmou o entendimento de que "o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento' (EAREsp 1.459.849/ES, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020) ( AgInt no AgInt no AREsp n. 1.829.813/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). Com efeito," segundo a jurisprudência desta Corte, o reembolso de despesas hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento " (AgInt no AREsp n. 1.289.621/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/5/2021) (…)” (AgInt no AREsp 1585959 MT 2019/0278813-3, QUARTA TURMA, DJe 15/08/2022).

De igual teor: REsp: 1990471 DF 2022/0069115-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2023; AgInt no AREsp: 1866574 SP 2021/0093375-0, Data de Julgamento: 27/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022; AgInt nos EDcl no REsp: 1919633 SP 2021/0029553-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 30/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/11/2023.

Nesse passo, caracterizada a situação excepcional a justificar o reembolso integral das despesas realizadas pelo menor com o tratamento multidisciplinar de saúde realizado fora da sua rede credenciada, devendo a sentença ser reformada nesse ponto, como pleiteado no apelo adesivo. Registro que o reembolso deve abranger os exames especializados, realizados fora da rede conveniada, desde que devidamente comprovados nos autos e ocorridos até a data da rescisão.

No mais, a despeito da discussão quanto ao rol da ANS, “(…) O julgamento dos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP (rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 3/8/2022) pela Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios.

6. É obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett.

7. A Autarquia Reguladora aprovou o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, além de ter revogado as Diretrizes de Utilização (DU) para tais tratamentos (...)” ( AgInt no REsp n. 1.987.794/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 9/12/2022). Pelo que, não há que se falar em co-participação para as sessões que ultrapassem o limite contratual.

Comungo do entendimento do STJ de que “Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura, por parte da operadora do plano de saúde, para o tratamento do segurado, causando-lhe abalo emocional, esta Corte Superior admite a caracterização de dano moral, não se tratando de mero aborrecimento” (AgInt no REsp nº 1.976+123/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 9/12/22).

Especificamente no que tange o arbitramento da indenização por danos morais, numa análise minuciosa dos elementos probatórios, concluo que este deve ser minorado ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que considero adequado e razoável para compensar os danos sofridos e ao mesmo tempo atender a finalidade educativa da indenização, o porte econômico e conduta da parte apelante, bem assim a repercussão do dano na vida da parte apelada, sem, contudo, configurar fonte de enriquecimento ilícito.

No tocante a multa cominatória, é certo que as astreintes têm finalidade coercitiva e devem ser usadas para vencer a recalcitrância da parte em dar cumprimento à ordem judicial (REEX 00085263820088260272/SP), ou seja, servem para pressionar o requerido a cumprir determinação judicial (AGR 14138657620158120000 MS). Por sua própria natureza, não podem representar valor irrisório que torne mais cômodo, à parte contra a qual foi aplicada, resistir ao cumprimento da ordem judicial, mas também não pode representar fonte de enriquecimento ilícito.

A respeito da matéria, importa registrar: “A multa tem finalidade coercitiva, sua imposição tem a finalidade de compelir a parte a realizar a conduta que lhe impôs a autoridade judiciária, garantindo, assim, a efetividade que o processo deve proporcionar aos litigantes.

3. Sendo coercitiva a finalidade das astreintes, o valor fixado não pode ser irrisório a ponto de permitir que o descumprimento da decisão fique por tempo indeterminado. Situação em que foram atendidos aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ” (AI 0550222016, Rel. Desembargador LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/02/2017, DJe 06/03/2017) Ora, a fixação de astreintes é matéria de ordem pública de forma que seu cabimento e valor podem ser discutidos a qualquer momento no processo, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC.

Assim, entendo que em atenção aos critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, deve o valor da multa diária ser minorada para R$ 500,00 (quinhentos reais), já que não registrado nos autos risco de vida, que limitada a 20 dias, conforme fixada na tutela antecipada, alcança o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Ante o exposto, com fundamento no art. 932 e na Súmula nº 568 do STJ, deixo de apresentar o apelo à Colenda Segunda Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao 1º apelo a fim reformar a sentença com a minoração do ressarcimento de ordem moral para R$ 5.000,00 (cinco mil) reais e a diminuição da multa cominatória à R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a 20 dias, atingindo R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao apelo adesivo com o fito de assegurar o reembolso integral dos custos com tratamento terapêutico e exames do menor pelo plano de saúde realizado até a rescisão contratual, nos termos da fundamentação supra.

Intime-se.

Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora AJ01

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0800470-07.2021.8.10.0002 AÇÃO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE REQUERENTE: M. A. R. F. Advogados do(a) REQUERENTE: MORGANA LIMA SERENO OAB/MA 16812, WALQUIRIA NOGUEIRA MENEZES OAB/MA 22635 REQUERIDO: BRADESCO SAÚDE S/A Advogado do(a) REQUERIDO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI OAB/MA 11706-A

SENTENÇA

Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA proposta por M. A. R. F., devidamente representado pela mãe, a Sr.ª ODILEA SILVA AGUIAR REIS em face de BRADESCO SAÚDE S/A. Aduz a autora que é beneficiária do plano de saúde requerido e que foi diagnosticado com o transtorno do espectro autista (TEA – CID 10 F84-0), transtorno do déficit de atenção, hiperatividade e Choque anafilático devido à intolerância alimentar (T78.0), e, em virtude do seu atual quadro de saúde e de desenvolvimento, houve expressa indicação médica de tratamento intensivo e contínuo, e em que pese a urgência e a justificativa apresentada pelo médico assistente, teve negados pela ré os procedimentos pretendidos de forma integral.

Assim, requer, liminarmente que a operadora de plano de saúde seja compelida a custear os tratamentos requeridos pelo médico – quais sejam: ((1) Terapia Ocupacional: Profisional Habilitado em Bobath Baby, thesasuit e certificado em integração sensorial - 2x na semana, 1h/dia; (2) Fonoaudiologia: Profissional habilitado em Bobath e motricidade orofacial e especializado em linguagem e apraxia de fala, 2x por semana, 30 min/dia; (3) Psicomotricidade (profissional pós graduado em psicomotricidade) 3x por semana 1h dia; (4) Psicologia (profissional habilitado em ABA, analista de comportamento) 5x por semana 2h/dia - sendo este tratamento deverá ser MENSAL e no Núcleo de Desenvolvimento e Reabilitação Infantil – Le Petit - local que fornece estrutura e materiais indicados para tanto; (5) Todos os exames necessários ao menor, em especial o exame de FULL DNA PERFIL TEA COPROMAX LABORATORIO LEMOS MICROBIOMA INTESTINAL LABORATORIO LEMOS IGG 216 ALIMENTOS LABORATORIO LEMOS E SEQUENCIAMENTO DE GENOMA.

No mérito, requereu o julgamento procedente da ação, com a confirmação da liminar. Após declaração de incompetência, foi deferido o pedido liminar, ID 50141533, para determinar que o Requerido BRADESCO SAÚDE S/A que autorize e custeie a devida cobertura contratual, garantindo ao Autor, a continuidade do tratamento indicado pelo médico assistente, descrito a seguir:

1) Terapia Ocupacional: Profisional Habilitado em Bobath Baby, thesasuit e certificado em integração sensorial - 2x na semana, 1h/dia; (2) Fonoaudiologia: Profissional habilitado em Bobath e motricidade orofacial e especializado em linguagem e apraxia de fala, 2x por semana, 30 min/dia; (3) Psicomotricidade (profissional pós graduado em psicomotricidade) 3x por semana 1h dia; (4) Psicologia (profissional habilitado em ABA, analista de comportamento) 5x por semana 2h/dia - sendo este tratamento MENSAL, bem como o EXAME de FULL DNA PERFIL TEA, COPROMAX, MICROBIOMA INTESTINAL e IGG 216 ALIMENTOS E SEQUENCIAMENTO DE GENOMA, na duração e quantidade determinadas pelo(s) especialista(s), seja através de suas clínicas/laboratórios credenciados ou, caso não possua, que custeie em clínica ou laboratório particular indicados pelo Autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da ciência desta decisão, sob pena de incidir em multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) até o limite de 20 (vinte) dias, a ser revertida em favor do autor, nos termos do art. 297, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de majoração ou cumulação com outras medidas de apoio que se revelarem pertinentes (em caso de renitência).

Petição de emenda à inicial no ID 51307738, com pedido de condenação da requerida por danos morais, bem como reembolso integral do valor de R$ 6.140,00 (seis mil e cento e quarenta reais) já dispendido com o tratamento. A parte autora informou o descumprimento da liminar no ID 51659376, requerendo bloqueio judicial do valo de R$ 41.280,00 (quarenta e um mil e duzentos e oitenta reais) para pagamento do tratamento do menor pelo período de 06 (seis) meses.

Em sede de contestação, ID 52551408, a parte requerida alegou o cumprimento da liminar e indicou rede e prestadores referenciados e, no mérito, alegou que não constam nos sistemas solicitação administrativa, bem como que não houve negativa e que houve reembolso nos limites contatuais e, por fim, alegou ausência de dever legal de fornecimento de tratamento de saúde com método específico solicitado pela parte autora.

Conforme ID 52960372, a parte autora informou que houve descumprimento, vez que o plano de saúde encaminhou a parte autora para clinicas apontadas na inicial que são insuficientes para o tratamento da criança. Réplica no ID 56759200, onde a parte autora ratificou os termos da inicial. Intimada para se manifestar sobre a produção de provas, a parte autora requereu a modificação da inicial, ID 57329041, e a parte requerida informou que não tinha mais provas a produzir.

Parecer final do Ministério Público no ID 58690292, pugnando pela procedência dos pedidos iniciais. Petição da parte autora informando novamente o descumprimento da liminar, ID 64854972. No ID 65195287, a parte requerida informou que não concorda com o pedido de modificação da inicial. Após manifestação ministerial, foi saneado o feito e indeferido o pedido de modificação da liminar, entre outras determinações.

A parte requerida pediu dilação de prazo no ID 70340065, bem como informou que houve o cancelamento da apólice por solicitação, conforme ID 74341385, desde o dia 20/04/2022. Em sua manifestação, ID 76090480, a parte autora requereu o prosseguimento do feito, com a confirmação da liminar até a efetiva vigência do contrato, bem como a condenação da requerida por danos morais e pagamento de multa, vez que desistiu do contrato em razão dos altos valores pagos sem conseguir fazer o tratamento do filho, ratificando tais termos no ID 92500966.

Vieram os autos conclusos para sentença.

II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, observo que houve perda do objeto do feito com relação ao pedido de obrigação de fazer no que diz respeito à parte requerida autorizar e custear a devida cobertura contratual, garantindo ao Autor, a continuidade do tratamento indicado pelo médico assistente tendo em vista o cancelamento do plano de saúde por solicitação desde o dia 20/04/2022, razão pela qual o processo merece ser extinto sem resolução do mérito com relação a esse ponto.

Assim, necessária se faz também a revogação da liminar a partir dessa data, de modo a manter seus efeitos do período entre o deferimento e o cancelamento do plano. No que diz respeito à aplicação de multa pelo descumprimento da liminar, verifico que não houve comprovação do plano de saúde quanto ao cumprimento da decisão que deferiu a liminar, ID 50141533, não tendo a parte autora conseguido realizar as terapias de que necessitava, tanto que houve decisão em momento posterior determinando a intimação novamente do plano de saúde para demonstrar o cumprimento da liminar, que ainda não havia sido demonstrado.

Desse modo, considerando que a decisão liminar foi dada no dia 02/08/2021, com a devida intimação do plano de saúde, que apresentou contestação no dia 14/09/2021 e que até a data do cancelamento do plano, 20/04/2022, a parte autora não havia conseguido a realização das terapias indicadas pelo médico assistente, nem na rede credenciada, nem através de custeio em clínica ou laboratório indicados pelo autos, nem mesmo a realização dos exames solicitados pelo médico, aplico a multa determinada no ID 50141533, no seu limite máximo de 20 (vinte) dias, dando o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Quanto ao pedido de reembolso, ressalto que o mesmo deve ser feito nos limites contratuais, conforme ampla jurisprudência do STJ, razão pela qual defiro apenas o reembolso nos limites do contrato, caso ainda não tenha sido realizado. Por fim, em relação ao pedido de danos morais, a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre planos e seguros saúde, determina cobertura obrigatória para as doenças listadas na CID

10 – Classificação Estatística Internacional de Doenças e de Problemas Relacionados à Saúde, que trata-se de uma relação de enfermidades catalogadas e padronizadas pela Organização Mundial de Saúde, cujo capítulo V, prevê todos os tipos de Transtornos do Desenvolvimento Psicológico. Um destes é o Transtorno Global do Desenvolvimento, do qual o autismo é um subtipo. Da mesma forma, a lei 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, prevê em seus artigos 2°, III e 3°, III, “b” a obrigatoriedade do fornecimento de atendimento multiprofissional ao paciente diagnosticado com autismo.

Neste sentido, a ANS – Agencia Nacional de Saúde Suplementar, por meio da Resolução Normativa – RN nº 539/2022, determinou a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista (CID F84 e outros transtornos globais do desenvolvimento. Assim, a partir de 1ª de julho de 2022, passou a ser obrigatória a cobertura dos planos de saúde para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID 10, subtipo F84, estando o Transtorno do Espectro Autista dentro deste rol, sob os CID’s F84.0 e F84.1.

Inclusive, por meio da edição da Resolução Normativa – RN nº 541/2022 pôs fim ao limite de sessões com os profissionais relacionados na Resolução 539. Além disso, a indicação aos procedimentos é de ordem médica e é o profissional que assiste diretamente o paciente quem detém o conhecimento sobre a necessidade de tratamento da patologia, não cabendo às operadoras de saúde negarem (ou limitarem) a cobertura, sob pena de por em risco a saúde do usuário.

Assim, pontuo que com o julgamento do EREsp 1.889.704 pelo Superior Tribunal de Justiça, restou firmado que a operadora deve cobrir tratamento para o transtorno do espectro autista, uma vez que a ANS já reconhecia a terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do rol de saúde suplementar. Frise-se, ainda, que nos termos do artigo 6º da Constituição Federal, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

Nesse contexto, diante da ilegalidade e da abusividade da conduta da Operadora de Plano de Saúde, que não autorizou o tratamento requerido pela parte autora, conforme e-mails encaminhados pela parte autora, ID 49947338, cai por terra a alegação da parte requerida de que não houve pedido administrativo e imperioso se faz o reconhecimento e o deferimento da indenização pelos danos morais suportados, já que restou configurada a não autorização injustificada do tratamento requerido, o que afrontou princípio basilar das relações contratuais, a boa-fé objetiva.

Ora, como a autora honrou com todas as suas obrigações, quitando mensalmente as prestações, outra conduta não se esperaria da parte ré, senão a de adimplir o seu compromisso em arcar com os custos necessários à saúde da segurada. Definido esse ponto, destaco que o quantum indenizatório deve ser calculado com base num juízo de razoabilidade e proporcionalidade, segundo o caso concreto, sem que a indenização seja vultosa demais ao ponto de importar um enriquecimento sem causa por parte da ofendida, e sem que seja irrisória ao ponto de não ser suficiente para amenizar o seu sofrimento moral.

Norteado, assim, por tais critérios, entendo suficiente para reparar os danos sofridos pela autora, a condenação do réu a pagar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com apoio na argumentação apresentada, bem como com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: A) condenar a parte requerida ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, este com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a partir desta decisão; B) fixar a multa por descumprimento da decisão liminar no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

C) Determinar o reembolso do tratamento realizado pelo autor nos limites contratuais; D) Confirmar a liminar de ID 50141533, revogando-a a partir de 20/04/2022, data do cancelamento do plano; E) Extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, quanto ao pedido de obrigação de fazer, em razão da perda do objeto. Custas e Honorários advocatícios a cargo do réu, tendo em vista que a parte autora decaiu em parte mínima de seu pedido, sendo aquele último fixado em 15 % sobre o valor da condenação.

No processo eletrônico, a publicação e o registro da sentença decorrem simultâneos à liberação da peça assinada digitalmente nos autos. Intimem-se.

Cumpra-se. Notifique-se o representante do Ministério Público. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se com baixa na distribuição. São Luís/MA, 06 de novembro de 2023. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível.

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0800470-07.2021.8.10.0002 AÇÃO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: WALQUIRIA NOGUEIRA MENEZES - OAB/MA 22635, MORGANA LIMA SERENO - OAB/MA 16812 REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB/MA 11706-A

DECISÃO

Vistos em correição. Considerando as petições de 64854972 e ID 65195287, chamo o feito à ordem para:

I) INDEFERIR o pedido de modificação da inicial formulado pelo Requerente ao ID 57329041. Isso porque, o inciso II do art. 329 do CPC é claro ao prever que o autor só poderá aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, até o saneamento do processo, “com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação”. No caso dos autos, o Requerido fora devidamente intimado para se manifestar acerca do pedido (ID 63377181), tendo apresentado petição pela qual é categórico ao “informar que não concorda com o pedido de modificação da petição inicial feito no Id 57329041” (ID 65195287 - Pág. 01);

II) reiterar o Ato Ordinatório de ID 57305435, e determinar que seja INTIMADO o Requerente para, no prazo de 05 cinco dias, especificar as provas que pretende produzir, estabelecendo a relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide de sorte a justificar a sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC), ou requerer o julgamento antecipado da lide;

III) em atenção à manifestação da CLÍNICA CETFAMA - Clínica de Reabilitação (ID 63173841), bem como ao estabelecido na Decisão que concedeu a antecipação da tutela (ID 50141533), determinar que seja INTIMADO o Requerido a autorizar imediatamente o tratamento do Requerente, consubstanciado em: (1) Terapia Ocupacional: Profissional Habilitado em Bobath Baby, e certificado em integração sensorial - 2x na semana, 1h/dia; (2) Fonoaudiologia: Profissional habilitado em Bobath e motricidade orofacial e especializado em linguagem e apraxia de fala, 2x por semana, 30 min/dia; (3) Psicologia (profissional habilitado em ABA, analista de comportamento) 5x por semana 2h/dia - sendo este tratamento MENSAL, a ser realizado na CETFAMA - CENTRO DE TERAPIA FONOAUDIOLOGIA, AUDIOLOGIA E MEDICINA ALTERNATIVA LTDA – ME, devendo juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o comprovante claro, preciso e descritivo da autorização, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de 20 (vinte) dias, a ser revertida em favor do Requerente, nos termos do art. 297, do CPC, sem prejuízo de cumulação com outras medidas de apoio que se revelarem pertinentes (em caso de renitência), a ser contado do término do prazo (de 05 dias) ou da data da manifestação SEM a juntada do devido comprovante;

IV) determinar que seja INTIMADO o Requerido a autorizar imediatamente os Exames: IGG 216 ALIMENTOS; COPROMAX e; MICROBIOMA INTESTINAL, em um de seus laboratórios credenciados e indicados na petição de ID 52551408, devendo juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o comprovante claro, preciso e descritivo da autorização, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de 20 (vinte) dias, a ser revertida em favor do Requerente, nos termos do art. 297, do CPC, sem prejuízo de cumulação com outras medidas de apoio que se revelarem pertinentes (em caso de renitência), a ser contado do término do prazo (de 05 dias) ou da data da manifestação SEM a juntada do devido comprovante;

V) ainda em atenção à Decisão que concedeu a antecipação da tutela (ID 50141533) e, considerando a informação de que o plano não dispõe de prestadores credenciados que possam fornecer os seguintes serviços, conforme petição de ID 52551408, determinar que o Requerido seja intimado para, no mesmo de 05 (cinco) dias, juntar o comprovante claro, preciso e descritivo do custeio do tratamento do Requerido consubstanciado em:

1) Terapia Ocupacional: Profissional Habilitado em thesasuit e certificado em integração sensorial - 2x na semana, 1h/dia; (2) Psicomotricidade (profissional pós-graduado em psicomotricidade) 3x por semana 1h dia, sendo este tratamento MENSAL, a serem realizados na clínica indicada pelo Requerente, qual seja, o Núcleo de Desenvolvimento e Reabilitação Infantil – Le Petit, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de 20 (vinte) dias, a ser revertida em favor do Requerente, nos termos do art. 297, do CPC, sem prejuízo de cumulação com outras medidas de apoio que se revelarem pertinentes (em caso de renitência), a ser contado do término do prazo (de 05 dias) ou da data da manifestação SEM a juntada do devido comprovante;

VI) determinar que seja INTIMADO o Requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar o(s) laboratório(s), que tem conhecimento, que realize(m) os Exames de FULL DNA PERFIL TEA e IGG 216 SEQUENCIAMENTO DE GENOMA. Certifique-se, a Secretaria Judicial, do transcurso dos prazos acima descritos. Decorrido os prazos, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para deliberação.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. São Luís, 17 de Junho de 2022. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 Processo nº 0800470-07.2021.8.10.0002 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes, para que no prazo de CINCO (05) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo a relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide de sorte a justificar a sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC), ou requererem o julgamento antecipado da lide.

São Luís, Terça-feira, 30 de Novembro de 2021. MARCO ANTONIO BRAUNA CUNHA SOBRINHO Técnico Judiciário Matrícula - 185173