0800547-92.2022.8.10.0127

• ALDILENE SANTOS SILVA
  OAB/MA 9949cpf010.***.***-14Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Além do mais, entre os conviventes deve existir os deveres de lealdade, respeito, assistência, e, ainda, quanto aos filhos, as obrigações de guarda, sustento e de educação (art. 1.724 do CC). No presente caso, não há divergência quanto à existência da alegada união estável. Durante a Audiência de Instrução e Julgamento (ID 72868670), as testemunhas reconheceram que o autor e a de cujus mantiveram união estável.

Acerca da presente temática, a jurisprudência pátria admite a possibilidade do reconhecimento da união estável post mortem e ressalta os requisitos para a sua configuração, o que deve ser verificado no caso concreto. Nesse sentido, traz-se à baila as seguintes ementas, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM JULGADA PROCEDENTE. UNIÃO ESTÁVEL. CONFIGURAÇÃO. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS.

REQUISITO SUBTRAÍDO PELA LEI Nº 9.278/96. EXISTÊNCIA DE CONVIVÊNCIA DURADOURA, PÚBLICA E CONTÍNUA. ART. 1.723,

CC. COMPROVAÇÃO TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. MANUTENÇAÕ DA

SENTENÇA

RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I- A configuração da união estável não se impõe mais a exigência legal do prazo de 05 (cinco) anos, vez que tal requisito foi subtraído pela Lei nº 9.278/96, que passou a considerar essencial, para o seu reconhecimento como entidade familiar, a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família, pressupostos que foram ratificados pelo CC, em seu art. 1.723.

II- O sistema jurídico brasileiro não acolhe mais a imposição de prazo para o reconhecimento jurídico da união estável, razão porque a menção equivocada na sentença, a prazo não configurado, não é elemento suficiente para ensejar a sua reforma, principalmente, se a afetividade, a continuidade, a durabilidade e publicidade da relação afetiva restaram configurados nos autos.

III- Recurso conhecido e improvido.

IV- Jurisprudência dominante dos tribunais pátrios e deste TJPI.

V- Decisão por votação unânime". (TJ-PI - AC: 00029376120098180140 PI 201400010006396, Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 27/05/2014, 1ª Câmara Especializada Cível, Data de Publicação: 03/06/2014). APELAÇÃO CÍVEL Â UNIÃO ESTÁVEL Â CONVIVÊNCIA PÚBLICA NO INTUITO DE CONSTITUIR UMA FAMÍLIA Â

SENTENÇA

MANTIDA. Reconhecimento "post mortem" - Caracterização pela convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. Circunstâncias comprovadas. Provas que indicam o relacionamento entre o "de cujos" e a autora Ação de reconhecimento de união estável com o animus de constituir uma família. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJ-PI - AC: 00105905620058180140 PI 201100010027350, Relator: Des.

Brandão de Carvalho, Data de Julgamento: 29/09/2015, 2ª Câmara Especializada Cível, Data de Publicação: 16/12/2015). In casu, surge com clareza que o requerente e a de cujus conviveram em união estável, pois conviveram pelo menos 06 (seis) anos como casal, sob o mesmo teto e, ainda, com lealdade e respeito, situação essa reconhecida pela comunidade local e atestada pelas provas documentais e pelo depoimento das partes.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial para, DECLARAR a existência de UNIÃO ESTÁVEL entre MAURÍCIO MENDES DE JESUS e a de cujus S. S. D. S., iniciada em 17 de novembro de 2014 até 22 de março de 2022, data do falecimento desta última. Sem custas processuais e honorários advocatícios, em virtude da concessão da justiça gratuita (art. 12 da Lei 1.060/50).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. ESTA

SENTENÇA

DEVIDAMENTE ASSINADA SUPRE A EXPEDIÇÃO DE MANDADOS E OFÍCIOS. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema. DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito

Intimação

Órgão

Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão

Classe

Reconhecimento e Extinção de União Estável

Destinatário

MAURICIO MENDES DE JESUS

Advogado

ALDILENE SANTOS SILVA (OAB 9949/MA)