0800611-48.2025.8.10.0014

• ANNE JAKELYNE SILVA MAGALHAES
  OAB/MA 18411cpf045.***.***-98Mostrar
• LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES
  OAB/MA 6100

Sentença

Órgão

9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ANNE JAKELYNE SILVA MAGALHAES

Advogado

ANNE JAKELYNE SILVA MAGALHAES (OAB 18411/MA)

V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente. São Luís/MA, aos 13 de agosto de 2025. MARIA LIDIANE MENDES QUEIROGA Servidora Judicial

Portanto, rejeito a impugnação à concessão de justiça gratuita. MÉRITO 2.2.1 Da falha na prestação de serviço e do dano moral Indo direto ao cerne da questão meritória a controvérsia reside em reconhecer o direito ou não a existência dos alegados danos morais sofridos pelo reclamante. Inicialmente, quanto a obrigação de fazer, pelos documentos acostados nos autos, não se olvida que houve uma demora exacerbada no cumprimento da obrigação pela requerida, uma vez que o protocolo aberto data de 06/11/2024, no entanto a obrigação somente se cumpriu em 23/12/2024, mais de um mês depois.

Embora se alegue que não havia padrão no local, as fotos juntadas demonstram o contrário, do mesmo modo, não há provas da comunicação de fato ao autor. Ressalta-se que as provas juntadas com a contestação são imprestáveis, por serem meras telas de sistemas, facilmente montadas e modificáveis, e mesmo assim, verifica-se o atraso no cumprimento do procedimento em mais de um mês depois do pedido inicial, evidenciando a falha na prestação da requerida.

Dessa forma, a parte requerida deverá indenizar a autora por sua falha na prestação de serviço. O transtorno passou da esfera do mero aborrecimento, uma vez que o autor ficou mais de 40 dias sem energia em sua residência, por inércia da requerida, que não cumpriu com os prazos de instalação e ligação da energia, causando diversos aborrecimentos e prejuízos. Devidamente comprovada nos autos a falha na prestação de serviços por parte da requerida, sendo cabível, portanto, a indenização, independentemente de existir ou não qualquer prova a demonstrar eventual prejuízo concreto à Autora.

Sobre o alegado dano moral, algumas considerações devem ser sopesadas, pois consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos de personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente.

Frise-se, por oportuno, que a honra e a imagem do homem são direitos fundamentais e invioláveis, preceitos basilares protegidos pelo artigo 5°, V e X, da Constituição Federal Brasileira, que integram os princípios gerais de direito, observados em todo o mundo. A sua violação constitui ato ilícito e merece reprimenda, de acordo com os arts. 927, do CC e 14, do CDC, considerando a relação consumerista existente entre as partes.

Entendo que a hipótese dos autos enquadra-se no dano moral in re ipsa, cuja comprovação é extraída do próprio fato em si, que por sua gravidade é capaz de gerar ofensa à moral do indivíduo, independentemente de qualquer prova material. Por conseguinte, entendo que deve prosperar a tese do requerente, uma vez que as provas produzidas em juízo confirmaram que houve falha na prestação do serviço por parte da requerida estando presentes os pressupostos da ocorrência do dano moral, quais sejam, ação do agente, culpa exclusiva e nexo de causalidade.

Definida a obrigação de indenizar, firma-se que, em relação ao quantum indenizatório, este deve ser aferido pela extensão do dano, conforme o disposto no artigo 944, do Código Civil, considerando-se, ainda, o porte econômico de quem vai suportar o pagamento, o nível de abalo sofrido pelo autor e sua condição social, para que se faça justiça ao caso em questão, dando à indenização um caráter pedagógico, de modo a acautelar que ações dessa natureza não mais ocorram, sendo que esse valor não deve favorecer o enriquecimento sem causa. 2.2.2 Da litigância de má-fé Não há que se falar em litigância da má-fé, uma vez que a parte autora buscou este Juízo em busca de indenização ante a falha na prestação de serviço da ré, que foi devidamente comprovado nos autos.

Dessa forma, não há que se falar em má-fé. 2.2.3 Da perda do Objeto Quanto ao pedido de troca de titularidade, deve-se declarar a perda do objeto, uma vez que o autor declarou que desde o mês de dezembro houve a efetiva troca de titularidade e religação da energia.

DISPOSITIVO

Por tudo isso, e considerando o que mais nos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS da autora, para: CONDENAR a demandada, a pagar a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de danos morais, que deverá ser atualizado com juros de mora pela taxa SELIC e correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE, ambos a partir desta decisão, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos.

Julgo sem resolução do mérito o pedido de obrigação de fazer, ante a perda do objeto, uma vez que constatado que já houve a instalação do medidor com a ligação da energia e troca de titularidade. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários, pois, indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO Juíza de Direito.