0800611-65.2024.8.10.0149

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras Processo nº 0800611-65.2024.8.10.0149 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) - [Crimes de Trânsito] Autor do fato - ELIESIO DA SILVA NASCIMENTO

SENTENÇA

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado em face de Eliesio da Silva Nascimento, ante a prática, em tese, da figura criminal tipificada no art. 309, da Lei 9.503/97, fato ocorrido em 15/10/2023, por volta das 22h40min, na MA-119, Povoado Gavião Real, zona rural do Município de Trizidela do Vale/MA. No evento de Id 147219255, o(a) representante do Ministério Público manifesta-se promovendo o arquivamento do feito por vislumbrar ausência de justa causa para o prosseguimento do feito, ante a atipicidade da conduta imputada ao(a) autor(a) dos fatos.

Ante a manifestação do Ministério Público, cujas razões adoto para decidir, defiro o arquivamento destes autos onde consta como averiguado(a) ELIESIO DA SILVA NASCIMENTO. Dispensada a intimação do autor, nos termos do Enunciado Fonaje nº 105. Ante a ausência de interesse de agir para a interposição de recurso, considere-se o transito em julgado com a publicação desta decisão e arquive-se os autos com baixa na distribuição.

Cumpra-se. Cautelas e comunicações necessárias. PEDREIRAS - MA, data do sistema. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras