0800615-79.2025.8.10.0113

PROCESSO. n.º 0800615-79.2025.8.10.0113 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO: [Partilha] REQUERENTE(S): SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE LUIS GONCALVES COUTINHO SILVA - MA26299-D REQUERIDO(A/S): SEGREDO DE JUSTIÇA Defensor Público Estadual: BRUNO BORGES DE CARVALHO - Núcleo de Raposa

DECISÃO "(.......)

8.

Diante do exposto: 8.1. INDEFIRO o requerimento de intimação pessoal formulado pela Defensoria Pública; 8.2. Considerando a apresentação de contestação e o decurso do prazo para réplica sem manifestação da parte autora, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, com a advertência de que a ausência de manifestação implicará em anuência tácita ao julgamento antecipado da lide, nos termos dos arts. 355 e 370 do CPC.

Observe-se que a DPE tem a prerrogativa de prazo em dobro. 8.3. Após, voltem conclusos para saneamento ou sentença, conforme o caso. Raposa (MA), data do sistema." RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

PROCESSO N.º 0800615-79.2025.8.10.0113 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO: [Partilha]

REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA ADV: ANDRE LUIS GONCALVES COUTINHO SILVA (OAB 26299-MA) REQUERIDA: SEGREDO DE JUSTIÇA

DECISÃO "(.....)

Diante do exposto, vislumbrando, na espécie, a presença dos requisitos da probabilidade do direito invocado, com fulcro nos art. 311, II e IV, do NCPC, DEFIRO A TUTELA DE EVIDÊNCIA (art. 311, NCPC) pleiteada para decretar liminarmente o DIVÓRCIO do casal, SEGREDO DE JUSTIÇA e SEGREDO DE JUSTIÇA, a qual permanecerá usando o nome de casada, por não haver pedido desta para a retirada do sobrenome do cônjuge.

Designo, desde já, audiência de conciliação para o dia 09/10/2025, às 11h40, de forma híbrida, através do link: www.tjma.jus.br/link/vara1rapsala1. Cite-se e intime-se a parte requerida, por AR, no endereço constante no cabeçalho, bem como nos eventuais endereços localizados nas buscas determinadas, para ciência da presente decisão, e, ainda, para comparecimento à audiência, com a advertência de que a sua ausência implicará em multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

Intime-se a parte autora, por seus causídico, para ingressarem na sessão virtual através do link acima informado, na data e horário acima designados, com vídeo, áudio e foto habilitados. Destaco que o prazo para o(a) demandado(a), querendo, apresentar contestação – 15 (quinze) dias úteis - será contabilizado a partir da realização da audiência (art. 335, inciso I do NCPC) ou do protocolo, no caso de pedido de cancelamento da audiência pela parte ré, o qual deverá ser apresentado com 10 (dez) dias de antecedência contados da data da audiência (art. 335, inciso II, do NCPC).

Ressalte-se, ainda, que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Frise-se que as partes e seus causídicos/defensores deverão ingressar na sessão virtual através do link informado, na data e horário designados, com a advertência de que, caso alguma(s) dela(s) não possua(m) acesso a internet e/ou tenha(m) dificuldade(s) para entrar na sala de audiência por videoconferência, deverá(ão) comparecer ao Fórum do Termo Judiciário de Raposa, na data aprazada, com 30 (trinta) minutos de antecedência, e munida de seus documentos pessoais, a fim de que participe(m) da audiência, de forma remota, em sala própria a ser disponibilizada no Fórum.

Para o acesso à sala de videoconferência, basta que a parte tenha celular com acesso a internet e feito as devidas atualizações no navegador (Google Chrome) ou, se for o caso, computador ou notebook com webcam, caixa de som e microfone. Não é necessário prévio cadastrado no site do TJMA e para entrar na sala, basta que a parte acesse o link e informe o seu nome completo. Qualquer dúvida ou informação a respeito da audiência por videoconferência, as partes podem obter pelo e-mail da vara, a saber: [email protected].

No caso de a parte ré manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, inciso II do NCPC), deverá ser aberto vista a DPE que assiste o requerente, para manifestar-se a respeito, e caso também desista da audiência, esta não será realizada, devendo a Secretaria Judicial proceder ao cancelamento da sessão, devendo os autos ficar em secretaria aguardando a apresentação da defesa.

De outra banda, havendo interesse de composição por um dos litigantes, fica mantida a realização da audiência designada. Advirtam-se as partes litigantes que a recusa injustificada de participar da audiência de conciliação por videoconferência, mesmo com sala disponível no fórum para as hipóteses em que a parte não disponha dos requisitos necessários para tanto (celular/computador/notebook e internet), será considerado ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8.º, NCPC).

Notifiquem-se o MPE e a DPE. Expeça-se carta precatória, se necessário. A presente decisão servirá de mandado de citação/intimação/notificação e ofício para os fins legais e deverá ir acompanhado de cópia da petição inicial e do endereço das partes. Raposa/MA, data do sistema." RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

Proc. n.º 0800615-79.2025.8.10.0113 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Assunto: [Partilha] Requerente: R. N. A. DO N. Advogado(a): ANDRE LUIS GONCALVES COUTINHO SILVA (OAB 26299-MA) Requerido(a): D.

V. P. DO N.

DESPACHO

1. Considerando a existência nos autos de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade de justiça, especialmente em razão de o requerente exercer atividade remunerada como pescador, sem comprovação desta condição e tampouco de sua renda ou outros elementos de hipossuficiência, bem como está assistido por advogado particular, apesar deste termo judiciário dispor de sede da Defensoria Pública, o que demonstra, prima facie, que possui suficiência de bens e recursos, vê-se necessário, antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, oportunizar à parte autora a comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da referida benesse.

2. É que, em que pese o art. 99, §3º do NCPC estabelecer que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural para que esta faça jus ao benefício da gratuidade de justiça, cumpre frisar que tal presunção de hipossuficiência não é absoluta, mas relativa.

3. Deste modo, com base no art. 99, §2.º do CPC/2015, intime-se a(o) demandante, por meio do seu(sua) causídico(a), para juntar aos autos comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da benesse da justiça gratuita, dentre eles comprovação de que exerce a profissão de pescador artesanal, extrato bancário dos últimos 06 (seis) meses, declaração de IRPF e faturas de cartão de crédito dos últimos 06 meses, no prazo de 15 dias, sob pena de seu indeferimento.

4. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão liminar.

5. O presente despacho servirá de mandado para os fins legais. Raposa/MA, data do sistema RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito