0800616-74.2019.8.10.0113

PROCESSO. n.º 0800616-74.2019.8.10.0113 CLASSE: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268) ASSUNTO: [Violência Doméstica Contra a Mulher, Violência Doméstica Contra a Mulher] REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA DPE: DR. DIEGO CARVALHO BUGS - DPE/MA NÚCLEO RAPOSA REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA ADV.: DR. MANOEL ANTONIO XAVIER, OAB/MA N.º 4.444 S E N T E N Ç A

Vistos, etc... Trata-se de PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA proposto por SEGREDO DE JUSTIÇA por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, trazendo notícias de que ela teria sido vítima de Violência Doméstica e Familiar (Arts. 5º e 7º da Lei Maria da Penha), perpetrado, em contexto familiar, por SEGREDO DE JUSTIÇA. É o sucinto relatório.

Decido. Ab initio, registro que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, IV do CPC/2015, haja vista tratar-se de decisão com base no art. 485, VI do mesmo codex. Conforme nos ensina Pontes de Miranda: "falta de interesse de agir, dito no anterior Código de Processo Civil interesse legítimo, é falta de necessidade de tutela jurídica.

O Estado prometeu tutela jurídica aos que dela precisem; não aos que dela não precisam. Tal verificação prévia se lhe impunha, para evitar gastos inúteis, assoberbamento dos serviços judiciários e incômodos às pessoas que teriam de entrar na relação jurídica processual ou seriam chamadas a angularizá-las" (Pontes de Miranda. Comentários ao Código de Processo Civil. Tomo

I. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 124). No presente caso, a demanda judicial visava conceder medidas protetivas à SEGREDO DE JUSTIÇA contra seu companheiro SEGREDO DE JUSTIÇA . Compulsando os autos, verifica-se que consta nos autos uma certidão do oficial de justiça exarada na data de 13/08/2019, informando que deixou de intimar a ofendida no dia 08/08/2019. Contudo, na referida certidão, o meirinho informa que o mandado foi lido e entregue a contrafé, o que leva a crer que houve um erro material na certidão emitida e que esta foi devidamente cientificada da decisão que concedeu as medidas protetivas.

Frise-se, inclusive, que a DPE peticionou no mesmo dia, ou seja, na data de 08/08/2019, declarando o endereço correto da parte requerida (Num. 22225284 - Pág. 1). E, ainda que a ofendida não tivesse sido intimada, verifica-se que a decisão foi proferida em 25/07/2019, tendo as medidas protetivas expirado, sendo aberto vista dos autos para a DPE informar se esta ainda possuía interesse no prosseguimento do feito, a DPE informou impossibilidade no contato pessoal e nada requereu.

Assim, entendo que resta evidente o desinteresse da vítima no prosseguimento da presente ação, bem como na manutenção das medidas protetivas, pois está demonstrada que a situação de violência física/psíquica não mais subsiste, o que configura perda superveniente do objeto desta demanda e falta de interesse processual. Destaco que a Requerente ainda poderá ajuizar novo pedido de medidas protetivas caso o cenário de violência reapareça.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC/2015, em razão da falta de interesse processual no prosseguimento do feito por perda superveniente do objeto. Revogo as medidas protetivas deferidas (Num. 21820289 - Pág. 1/4). Expeça-se o competente contramandado. Sem custas. P. R.

I. Desnecessária a notificação do MPE, tendo em vista que este já renunciou antecipadamente ao prazo recursal, bem como dispensou a intimação da sentença. Interposta apelação, voltem-me conclusos para reforma ou manutenção da decisão, nos termos do art. 485, § 7º, CPC/2015. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Esta sentença servirá de mandado para os fins legais. Raposa (MA),data do sistema.

RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular