0800628-29.2022.8.10.0131

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] CLASSE JUDICIAL: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) - [Partilha] NÚMERO DOS AUTOS: 0800628-29.2022.8.10.0131 REQUERENTE(S) E ENDEREÇO(S): ANTONIA VANDA DA COSTA ARAUJO Rua do Campo, S/N, Chácara São Joaquim, Povoado Nova Brasília, SENADOR LA ROCQUE - MA - CEP: 65935-000 ADVOGADO(a): Advogados do(a) REQUERENTE: CLIZAN EDUARDO PESSOA DE SOUSA - MA21663, NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - MA16616, VALTEVAL SILVA SOUSA - MA14590 REQUERIDO(S) E ENDEREÇO(S): CICERO ALVES DE ARAÚJO

SENTENÇA

Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso ajuizada por ANTONIA VANDA DA COSTA ARAUJO em face de CICERO ALVES DE ARAÚJO, partes devidamente qualificadas nos autos. A autora alegou, em síntese, ter contraído matrimônio com o requerido em 09 de outubro de 1987, sob o regime de separação de bens, conforme certidão de casamento acostada aos autos (ID 179781586). Aduziu que a separação de fato ocorreu há mais de $25$ anos, não mantendo contato com o réu desde então.

Afirmou que da união não nasceram filhos e que não foram constituídos bens sujeitos à partilha. Pleiteou a decretação do divórcio e a reversão ao uso de seu nome de solteira, qual seja, Antônia Vanda Alves da Costa. A petição inicial foi recebida, sendo deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora (ID 155399032). Diante do desconhecimento do paradeiro do réu, foram realizadas pesquisas nos sistemas informatizados (INFOSEG e SIEL), logrando-se êxito na localização de seu endereço na zona rural do município de Grajaú/MA (ID 153861425).

Devidamente citado (ID 177818908), o requerido, representado pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, apresentou contestação com expressa concordância ao pedido (ID 179781585). Na peça de defesa, o réu confirmou integralmente os fatos narrados na exordial (data do casamento, tempo de separação de fato, ausência de filhos e de bens comuns), manifestando anuência com a decretação do divórcio. Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça e pelo afastamento de condenação em custas e honorários advocatícios, ante a ausência de resistência à pretensão autoral.

É o relatório essencial. Passo a decidir.

I - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, notadamente a legitimidade das partes e o interesse de agir. A matéria versada nos autos dispensa a intervenção do Ministério Público. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é de direito e a prova documental acostada aos autos mostra-se suficiente à formação do convencimento judicial, inexistindo requerimento de produção de outras provas, além de já operada a preclusão quanto à juntada de novos documentos.

No tocante ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelo requerido, constata-se que este é trabalhador rural aposentado, percebendo benefício previdenciário de valor modesto (ID 179781587), o que ampara a presunção de hipossuficiência econômica. Desse modo, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor do réu, nos termos do artigo 98 do CPC. No mérito, a Emenda Constitucional nº 66/2010 alterou a redação do § 6º, do artigo 226, da Constituição da República Federativa do Brasil, deixando de exigir o prazo de um ano do decreto de separação judicial para a obtenção do divórcio, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 226 (…) §6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.".

Assim, o divórcio passou a constituir direito potestativo, podendo ser requerido por qualquer dos cônjuges, independentemente de prévia separação judicial ou de fato, ou de lapso temporal mínimo. No caso sob exame, o vínculo matrimonial encontra-se formalmente comprovado pela certidão de casamento anexada aos autos. Ademais, verifica-se que o requerido, devidamente assistido pela Defensoria Pública, concordou de forma expressa e integral com a dissolução do vínculo conjugal, bem como com os termos fáticos expostos na inicial (inexistência de bens a partilhar e de filhos comuns).

A concordância expressa do réu com o pedido formulado pela autora caracteriza o fenômeno processual do reconhecimento da procedência do pedido, previsto no artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, impondo-se a extinção do processo com resolução de mérito mediante a procedência da pretensão autoral. Por fim, a requerente manifestou, de forma expressa, a vontade de retomar o nome de solteira, passando a utilizar Antônia Vanda Alves da Costa.

O pedido encontra amparo na legislação civil, que assegura a possibilidade de retorno ao nome de solteira em razão da dissolução do vínculo matrimonial, inexistindo óbice ao seu deferimento. Assim, a alteração deve ser homologada.

II -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado na inicial e, por consequência, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para DECRETAR O DIVÓRCIO de ANTONIA VANDA DA COSTA ARAUJO e CICERO ALVES DE ARAÚJO, declarando dissolvida a sociedade e o vínculo conjugal existente entre ambos, na forma do art. 1.571, IV, do Código Civil. Em decorrência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Autorizo que a requerente volte a utilizar o seu nome de solteira, qual seja, Antônia Vanda Alves da Costa. Defiro o pedido de justiça gratuita, haja vista satisfeito os requisitos dos arts. 98 e 99 do CPC, notadamente a presunção juris tantum (§ 3º) que milita em favor das partes interessadas. Sem condenação em custas e honorários (art. 98, § 3º, CPC). Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, dou a esta sentença força de Mandado de Averbação, com isenção de pagamento dos emolumentos, o que dispensa a expedição de quaisquer outras diligências.

Os autores poderão retirar uma via da presente sentença, encaminhando-a ao registro competente, acompanhada das demais peças necessárias para a realização do ato. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Sirva a presente sentença como mandado judicial de intimação/ ofício, autorizando o seu imediato cumprimento, independentemente da expedição de peças próprias, cabendo a Secretaria Judicial praticar os atos necessários para efetivar a decisão.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Senador La Rocque/MA, 9 de junho de 2026. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque