0800635-22.2025.8.10.0129

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS VARA ÚNICA Processo n.º 0800635-22.2025.8.10.0129 Autor(a): R.

C. C. B. F. Avenida Aquiles Lisboa, s/n., São Francisco, SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS - MA - CEP: 65840-000 Réu: M. O. D. B. Rua Tenente Rosa, 85, Centro, SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS - MA - CEP: 65840-000

DESPACHO

CHAMO O FEITO À ORDEM. Constato a ausência de intimação da parte requerida, conforme diligência infrutífera (ID n. 154384095), sendo certo que nem mesmo o patrono da requerida tinha ciência da data da audiência, por ainda não estar habilitado nos autos, conforme consta das datas de protocolo e pedido de habilitação. Ademais, o presente feito tramita em segredo de justiça, o que inviabilizou a ciência da designação de audiência.

Ressalto que não há oposição entre as partes ao prosseguimento do feito. Diante disso, DESIGNO nova audiência de conciliação e mediação, conforme disponibilidade de pauta. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC).

ADVIRTO que o termo inicial do prazo para apresentação da contestação será a data da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, I, do CPC. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para comparecimento obrigatório à audiência de conciliação/mediação, observando-se que a citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada, devendo ser feita na pessoa da parte requerida (art. 695, §§ 2º e 3º, CPC).

A parte requerida poderá manifestar desinteresse em conciliar até 10 (dez) dias antes da audiência. O comparecimento, acompanhado de advogado ou defensor público, é obrigatório (art. 695, § 4º, CPC). INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, advertindo-a de que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC).

DÊ-SE vistas ao Ministério Público Estadual para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se, caso queira. Cópia deste despacho servirá como MANDADO, OFÍCIO ou CARTA PRECATÓRIA. CITE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. São Raimundo das Mangabeiras (MA), datado digitalmente. DENIS MARTINELLI JUNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS VARA ÚNICA Processo n.º 0800635-22.2025.8.10.0129 Autor(a): R.

C. C. B. F. Avenida Aquiles Lisboa, s/n., São Francisco, SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS - MA - CEP: 65840-000 Réu: M. O. D. B. Rua Tenente Rosa, 85, Centro, SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS - MA - CEP: 65840-000

DESPACHO

CHAMO O FEITO À ORDEM. Constato a ausência de intimação da parte requerida, conforme diligência infrutífera (ID n. 154384095), sendo certo que nem mesmo o patrono da requerida tinha ciência da data da audiência, por ainda não estar habilitado nos autos, conforme consta das datas de protocolo e pedido de habilitação. Ademais, o presente feito tramita em segredo de justiça, o que inviabilizou a ciência da designação de audiência.

Ressalto que não há oposição entre as partes ao prosseguimento do feito. Diante disso, DESIGNO nova audiência de conciliação e mediação, conforme disponibilidade de pauta. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC).

ADVIRTO que o termo inicial do prazo para apresentação da contestação será a data da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, I, do CPC. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para comparecimento obrigatório à audiência de conciliação/mediação, observando-se que a citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada, devendo ser feita na pessoa da parte requerida (art. 695, §§ 2º e 3º, CPC).

A parte requerida poderá manifestar desinteresse em conciliar até 10 (dez) dias antes da audiência. O comparecimento, acompanhado de advogado ou defensor público, é obrigatório (art. 695, § 4º, CPC). INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, advertindo-a de que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC).

DÊ-SE vistas ao Ministério Público Estadual para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se, caso queira. Cópia deste despacho servirá como MANDADO, OFÍCIO ou CARTA PRECATÓRIA. CITE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. São Raimundo das Mangabeiras (MA), datado digitalmente. DENIS MARTINELLI JUNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS VARA ÚNICA Processo n.º 0800635-22.2025.8.10.0129 Autor(a): R.

C. C. B. F. Avenida Aquiles Lisboa, s/n., São Francisco, SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS - MA - CEP: 65840-000 Réu: M. O. D. B. Rua Tenente Rosa, 85, Centro, SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS - MA - CEP: 65840-000

DESPACHO

INTIME-SE a parte autora para que se manifeste sobre a petição em ID n. 159508780, com prazo de (15) dias. Cópia deste despacho servirá como MANDADO, OFÍCIO ou CARTA PRECATÓRIA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. São Raimundo das Mangabeiras (MA), datado digitalmente. DENIS MARTINELLI JUNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras