0800635-75.2022.8.10.0113

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Intimação

Órgão

Vara Única de Raposa

Classe

DIVÓRCIO LITIGIOSO

Destinatário

TARCISO ALVES GOMES

Advogados

ANA CARINA SARAIVA CASTRO (OAB 15899/MA), TARCISO ALVES GOMES (OAB 8918/MA)

NÃO CONHECIMENTO. APELO. INCAPAZ. GUARDA COMPARTILHADA. ALTERAÇÃO PARA UNILATERAL. GUARDA A SER EXERCIDA PELO GENITOR. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DO INCAPAZ. RECURSO NÃO PROVIDO.

SENTENÇA

MANTIDA. Verificando-se a extemporaneidade do recurso adesivo, aplica-se ao presente caso o art. 932, III, do CPC, o qual preceitua que o relator não conhecerá do recurso manifestamente inadmissível. A teor do art. 1.583, do CC, é possível atribuir a guarda unilateral ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar educação, saúde e segurança ao filho.

Nas questões envolvendo a guarda, o julgador deve sempre buscar assegurar a situação que melhor preserve os interesses do incapaz, ou seja, deve considerar as suas necessidades. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0331492-65.2013.8.05.0001, Relator (a): Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 19/02/2018 ) (TJ-BA - APL: 03314926520138050001, Relator: Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 19/02/2018) (sem grifos no original).

In casu, há consenso entre os genitores quanto ao exercício da guarda unilateral pela mãe, que já a detém de fato desde a separação do casal, estando a menor plenamente adaptada à rotina materna. Desta forma, a confirmação da guarda unilateral em favor da genitora é a medida que melhor atende aos interesses da infante. O regime de convivência, por sua vez, já foi detalhadamente estabelecido na decisão de saneamento, não havendo oposição das partes, nos seguintes termos: a) Finais de semana alternados - o genitor poderá pegar a filha, às sextas-feiras, ao meio dia, na Escola onde a infante estuda devendo entregá-la de volta, na segunda-feira, na escola, no horário de entrada da escola. b) Dias dos Pais e Dias das Mães e aniversário dos genitores - no dia dos pais e aniversário deste, a filha deverá ficar com o genitor, ainda que este dia caia em dia de semana, assim como no dia das mães e no aniversário desta, a menor ficará com a genitora, ainda que seja o fim de semana destinado ao pai, com as devidas compensações; c) Natal e Ano Novo - Natal - a genitora ficará com a filha no Natal dos anos pares e o genitor ficará com a filha no Natal (24/12) dos anos ímpares; Ano Novo - a requerente ficará com a filha no Ano Novo dos anos ímpares, enquanto o genitor ficará com a filha no Ano Novo dos anos pares. d) Aniversário da filha - A mãe ficará com a filha no dia do aniversário da criança nos anos ímpares, enquanto o genitor ficará com a filha no dia do aniversário desta nos anos pares. e) Feriados nacionais - os feriados serão alternados entre os genitores. f) Nas férias escolares - o pai poderá ficar com a filha nos primeiros 15 dias de férias e a genitora ficará com a criança nos últimos 15 dias de férias.

Por conseguinte, confirmo o regime de visitas em seus exatos termos, tornando-o definitivo, a fim de assegurar o saudável e necessário convívio entre pai e filha. DA PARTILHA DE BENS Conforme afirmado pelas partes, o casal adquiriu bens móveis na constância da união. Contudo, em suas alegações finais, a requerente renunciou expressamente à sua meação. Tratando-se de direito patrimonial disponível, e havendo manifestação expressa nos autos, a renúncia deve ser homologada, permanecendo os bens sob a propriedade exclusiva do requerido.

DOS ALIMENTOS Sabe-se que os pais têm o dever de sustentar os filhos menores, conforme estabelece o art. 229 da CF transcrito, in verbis: “Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”. Cabe aos pais, portanto, prestar assistência não só moral, mas material aos seus filhos, conforme dispõe o art. 1.634, I, do CC e o art. 22 do ECA transcritos, in verbis: "Art. 1.634.

Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:

I - Dirigir-lhes a criação e educação”. “Art.

22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais”. Conforme se verifica pelos dispositivos legais acima transcritos, essa obrigação alimentar é tanto do pai quanto da mãe, não sendo justo que apenas um deles arque com o sustento dos filhos menores se esse dever é conjunto.

Nesse sentido: DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE – POSSIBILIDADE.

I - Os genitores possuem o dever de contribuir para o sustento dos filhos, fornecendo-lhes assistência material e moral a fim de prover as necessidades com alimentação, vestuário, educação e tudo o mais que se faça imprescindível para a manutenção e sobrevivência da prole.

II - A teor do disposto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados considerando-se as necessidades do alimentando e a possibilidade da pessoa obrigada a prestá-los.

III - Deu-se parcial provimento ao recurso. (TJ-DF : 20.***.***/8770-45 - Segredo de Justiça 0011404-09.2015.8.07.0016, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 17 de Agosto de 2016, 6ª Turma Cível, Data de Publicação no DJE: 30/08/2016. Pág.: 267/324). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. FILHO MENOR DE IDADE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM EM PERCENTUAL SOBRE OS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE.

OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO RECLAMANTE E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA, OBSERVANDO-SE O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, VISANDO À SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES BÁSICAS DOS FILHOS SEM ONERAR, EXCESSIVAMENTE, OS GENITORES. REDUZIDOS, NA HIPÓTESE, OS ALIMENTOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 700.***.***-03, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 26/03/2014).

A obrigação alimentar é incontroversa, restando fixar, em definitivo, o seu valor com base no binômio necessidade-possibilidade, previsto no art. 1.694, §1º, do Código Civil. De interesse, a prova oral produzida em juízo, em que se esclareceu: Autora SEGREDO DE JUSTIÇA: Que sua filha, há cerca de dois meses, está com suspeita de também ser portadora de TOD, além de TDAH; Que a infante faz acompanhamento com neuropediatra e teria observado mudanças em seu humor; Que o médico sugeriu a ocorrência de TOD, transtorno opositor desafiador, cujo tratamento pode ser por medicação e terapia; Que a menor não possui plano de saúde; Que as consultas com o médico faz pela rede pública, apesar das dificuldades inerentes; Que o psicólogo está tentando, mas fazem dois meses que está na fila de espera, pois o município possui apenas um profissional; Que para o tratamento do TDAH faz acompanhamento mensal com o neuropediatra, com uso mensal da medicação Ritalina, de 10mg; Que comprava a medicação, mas agora o genitor compra; Que também há indicação de psicólogo para tratamento do TDAH; Que o tratamento para o TOD consiste em uma medicação, mas optou não administrar esperando possível melhora com terapia com psicólogo; Que o tratamento com o psicólogo servirá para ambas as doenças; Que há apenas suspeita da ocorrência de TOD, sem diagnóstico fechado, que dependerá da avaliação do psicólogo; Que desconhece o valor da possível medicação para tratamento de TOD; Que o genitor apenas custeia a medicação e transporte para reforço escolar; Que o transporte gira em torno de R$ 100,00 a R$ 120,00; Que a medicação gira em torno do mesmo valor; Que a criança estuda no colégio militar, que custa uma taxa de R$ 70,00; Que paga o reforço escolar no valor de R$ 60,00; Que as outras despesas com a menor consistem em alimentação, lazer, roupa, calçados, entre outros; Que seu gasto mensal é de quase mil reais; Que por causa dos transtornos da menor, tem que repor material escolar diariamente danificado; Que não trabalha; Que desde o começo da criação da menor, vendia coisas em casa para ganhar dinheiro, sendo difícil sair de casa, sem rede de apoio ou alguém de confiança para deixar a infante; Que a criança não possui noção de rotina e horários para tarefas cotidianas; Que não faz mais vendas, tendo apenas a renda do Auxílio Brasil, no valor de R$ 650,00; Que o requerido trabalha com rádio online, bem como divulgação na rua, com moto e som, e gravação de comerciais; Que não sabe a renda mensal do demandado; Que na época em que moravam juntos, o requerida ganhava em torno de R$ 2.000,00 a R$ 3.000,00, com a mesma ocupação atual; Que o requerido tem outro filho, maior de idade, que não reside com ele; Que o requerido mora de aluguel, custando em torno de R$ 450,00; Que o genitor não tem convivência com a criança, pois não tem interesse; Que o requerido tem tempo suficiente para convívio com a criança, de acordo com o regime de convivência fixado no processo; Que acha que o requerido não mais trabalha na Rádio União; Que quando moravam juntos o requerido já não trabalhava na Rádio União; Que o demandado deu um celular para a menor, para facilitar o contato, mas não o exerce ativamente; Que o réu sequer visita a menor, de modo que apenas uma vez por mês paga a menor no sábado para devolver na segunda-feira; Que quando foram casados tinham um terreno sem documentação, cujo acordo, na época da separação, era que o mesmo ficasse com a autora, enquanto a moto e o som ficasse com o requerido, por causa de sua profissão; Que depois foi verificar a situação do terreno, tendo o requerido lhe dito que, como ficava em uma invasão, o dono original teria reavido o mesmo; Que posterior descobriu que o réu teria vendido o terreno, e ficado com o dinheiro; Que hoje em dia a autora está em outro relacionamento e convive com seu atual companheiro; Que o terreno foi adquirido em 2019 para 2020; Que não lembra o local, na Vila Nova; Que o terreno não tinham documentação, nem recibo, nem contrato; Que não sabe o valor da vendo do imóvel pelo requerido; Que a moto e som foram adquiridos durante a união, mas que abre mão de tais bens, pois é material de trabalho do requerido; Que a criança não precisa de exames de rotina, apenas o acompanhamento médico atual.

Testigo SEGREDO DE JUSTIÇA: Que conhece a autora há bastante tempo, desde quando as partes formavam um casal; Que faz uns cinco anos; Que hoje dia estão separados; Que tiveram uma filha; Que a menor tem problema de saúde, não se recordando qual; Que a criança faz acompanhamento médico, com acompanhamento psicológico, mas com dificuldade de conseguir pelo Município; Que a criança estuda na escola militar, mas não sabe se é pago alguma taxa para a escola; Que a criança faz reforço escolar, pelo turno da tarde, sem saber o valor pago; Que a menor faz uso de medicação de uso contínuo; Que o requerido não ajuda na criação da menor; Que a autora não labora; Que acredita que a requente não receba auxílio do Governo, vivendo do salário do seu atual esposo; Que o demandado é bastante conhecido na cidade de Raposa como radialista, fazendo comerciais para várias lojas, além de gravações de vinhetas para qualquer interessado; Que o requerido deve ganhar um valor bom; Que o depoente trabalha fazendo divulgação das gravações do requerido, tendo uma ideia do que o réu pode ganhar; Que para duas horas de gravação, para cada pessoa, equivale a R$ 80,00; Que deve render uma média de R$ 800,00 diários com as gravações, de segunda a segunda; Que seria uma renda de R$ 22.000,00 por mês para o requerido; Que desconhece de patrimônio do casal, mas ficou sabendo por alto de um terreno na Vila Bom Viver; Que desconhece se o terreno foi vendido; Que também tem a moto e o som para divulgações; Que os bens devem estar avaliados em R$ 12.000,00, somados os valores dos bens.

As necessidades da alimentanda, além de presumidas pela idade, foram especificamente detalhadas em audiência. A genitora esclareceu que a filha, diagnosticada com TDAH e com suspeita de TOD, demanda gastos mensais com medicação de uso contínuo (Ritalina), reforço escolar e uma taxa para o colégio militar que frequenta. Somam-se a isso as despesas comezinhas de alimentação, vestuário e lazer, que, segundo a autora, totalizam um gasto mensal de "quase mil reais".

Tal depoimento, não contraditado pela parte adversa, confere plena verossimilhança ao quadro de necessidades da criança, que são significativamente superiores ao valor irrisório ofertado pelo réu. Quanto à possibilidade do alimentante, o requerido não apenas deixou de comprovar sua alegada renda de R$ 1.200,00, como também sua ausência na audiência de instrução resultou na pena de confissão, que gera a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora.

Essa presunção foi robustamente corroborada pela prova testemunhal produzida. A testemunha SEGREDO DE JUSTIÇA, que afirmou trabalhar na divulgação dos serviços do réu, declarou em juízo, sob compromisso, que o requerido é "bastante conhecido na cidade de Raposa como radialista" e que realiza inúmeros trabalhos de gravação de comerciais e vinhetas. De forma contundente, a testemunha estimou que o réu poderia auferir uma renda diária de até R$ 800,00, o que projeta uma capacidade financeira vastamente superior à declarada na contestação.

Soma-se a isso o depoimento da própria autora, que afirmou que, na constância da união, o requerido já auferia renda entre R$ 2.000,00 e R$ 3.000,00 com as mesmas atividades que exerce hoje. A conjugação da confissão ficta com os depoimentos colhidos em audiência forma um conjunto probatório sólido que desconstitui por completo a tese de hipossuficiência do genitor, demonstrando sua plena capacidade de arcar com um valor de pensão justo e condizente com as necessidades de sua filha.

Por fim, no quesito proporcionalidade, o depoimento da autora deixou claro que ela não trabalha para se dedicar integralmente aos cuidados da filha, que demanda atenção especial, sobrevivendo com a renda do Auxílio Brasil. Essa contribuição com o trabalho de cuidado (in labore) tem valor econômico e moral, e impõe ao genitor, que possui plena capacidade laboral, uma contribuição financeira proporcionalmente maior.

Assim, considerando as elevadas e especiais necessidades da criança, e a comprovada capacidade financeira do genitor, a manutenção dos alimentos no patamar fixado liminarmente é medida de rigor, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-mínimo vigente, o que atualmente corresponde a R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais), em favor da filha SEGREDO DE JUSTIÇA, além de arcar com a manutenção da filha como dependente no plano de saúde daquele, caso seja detentor desse serviço, além da divisão das despesas extraordinárias no percentual de 40% para a genitora e 60% para o genitor.

DO

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:

I) DECRETAR O DIVÓRCIO do casal SEGREDO DE JUSTIÇA e SEGREDO DE JUSTIÇA, extinguindo, consequentemente, o vínculo matrimonial existente entre ambos, devendo a consorte voltar a usar o nome de solteira: SEGREDO DE JUSTIÇA;

II) HOMOLOGAR A RENÚNCIA da autora ao seu direito de meação sobre os bens móveis, os quais permanecerão sob a propriedade exclusiva do requerido;

III) CONFIRMAR A GUARDA UNILATERAL da filha SEGREDO DE JUSTIÇA em favor da genitora, SEGREDO DE JUSTIÇA, e TORNAR DEFINITIVO O REGIME DE CONVIVÊNCIA paterno nos moldes fixados na decisão de saneamento, assim definidos: a) Finais de semana alternados - o genitor poderá pegar a filha, às sextas-feiras, ao meio dia, na Escola onde a infante estuda devendo entregá-la de volta, na segunda-feira, na escola, no horário de entrada da escola. b) Dias dos Pais e Dias das Mães e aniversário dos genitores - no dia dos pais e aniversário deste, a filha deverá ficar com o genitor, ainda que este dia caia em dia de semana, assim como no dia das mães e no aniversário desta, a menor ficará com a genitora, ainda que seja o fim de semana destinado ao pai, com as devidas compensações; c) Natal e Ano Novo - Natal - a genitora ficará com a filha no Natal dos anos pares e o genitor ficará com a filha no Natal (24/12) dos anos ímpares; Ano Novo - a requerente ficará com a filha no Ano Novo dos anos ímpares, enquanto o genitor ficará com a filha no Ano Novo dos anos pares. d) Aniversário da filha - A mãe ficará com a filha no dia do aniversário da criança nos anos ímpares, enquanto o genitor ficará com a filha no dia do aniversário desta nos anos pares. e) Feriados nacionais - os feriados serão alternados entre os genitores. f) Nas férias escolares - o pai poderá ficar com a filha nos primeiros 15 dias de férias e a genitora ficará com a criança nos últimos 15 dias de férias;

IV) CONDENAR o demandado, SEGREDO DE JUSTIÇA, a pagar, a título de alimentos definitivos à sua filha, SEGREDO DE JUSTIÇA, o valor mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente, a ser depositado até o dia 10 (dez) de cada mês na conta bancária de titularidade da genitora da infante, a saber: BANCO NU PAGAMENTOS (Nubank), Agência 0001, Conta Corrente 16095668-0, CPF: 602.***.***-48, além de arcar com a manutenção da filha como dependente no plano de saúde daquele, caso seja detentor desse serviço, além da divisão das despesas extraordinárias no percentual de 40% para a genitora e 60% para o genitor.

Custas e honorários advocatícios pelo demandado, estes últimos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor de uma anuidade da obrigação alimentar, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Aplica-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015, com a suspensão da exigibilidade, tendo em vista a concessão do benefício da gratuidade de justiça ao requerido.

Publique-se. Registrada no próprio sistema. Intimem-se. Notifique-se o MPE. Após o trânsito em julgado, em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processuais, DOU A ESTA

SENTENÇA

FORÇA DE MANDADO DE AVERBAÇÃO, o que dispensa a expedição de mandado. Nesta esteira, determino à Secretaria Judicial desta Vara que encaminhe cópia da presente sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, à Serventia Extrajudicial do 2º Ofício de Paço do Lumiar/MA para que sejam procedidas as necessárias averbações à margem do respectivo Termo de Casamento (ID 76861535). Em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

NÃO CONHECIMENTO. APELO. INCAPAZ. GUARDA COMPARTILHADA. ALTERAÇÃO PARA UNILATERAL. GUARDA A SER EXERCIDA PELO GENITOR. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DO INCAPAZ. RECURSO NÃO PROVIDO.

SENTENÇA

MANTIDA. Verificando-se a extemporaneidade do recurso adesivo, aplica-se ao presente caso o art. 932, III, do CPC, o qual preceitua que o relator não conhecerá do recurso manifestamente inadmissível. A teor do art. 1.583, do CC, é possível atribuir a guarda unilateral ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar educação, saúde e segurança ao filho.

Nas questões envolvendo a guarda, o julgador deve sempre buscar assegurar a situação que melhor preserve os interesses do incapaz, ou seja, deve considerar as suas necessidades. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0331492-65.2013.8.05.0001, Relator (a): Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 19/02/2018 ) (TJ-BA - APL: 03314926520138050001, Relator: Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 19/02/2018) (sem grifos no original).

In casu, há consenso entre os genitores quanto ao exercício da guarda unilateral pela mãe, que já a detém de fato desde a separação do casal, estando a menor plenamente adaptada à rotina materna. Desta forma, a confirmação da guarda unilateral em favor da genitora é a medida que melhor atende aos interesses da infante. O regime de convivência, por sua vez, já foi detalhadamente estabelecido na decisão de saneamento, não havendo oposição das partes, nos seguintes termos: a) Finais de semana alternados - o genitor poderá pegar a filha, às sextas-feiras, ao meio dia, na Escola onde a infante estuda devendo entregá-la de volta, na segunda-feira, na escola, no horário de entrada da escola. b) Dias dos Pais e Dias das Mães e aniversário dos genitores - no dia dos pais e aniversário deste, a filha deverá ficar com o genitor, ainda que este dia caia em dia de semana, assim como no dia das mães e no aniversário desta, a menor ficará com a genitora, ainda que seja o fim de semana destinado ao pai, com as devidas compensações; c) Natal e Ano Novo - Natal - a genitora ficará com a filha no Natal dos anos pares e o genitor ficará com a filha no Natal (24/12) dos anos ímpares; Ano Novo - a requerente ficará com a filha no Ano Novo dos anos ímpares, enquanto o genitor ficará com a filha no Ano Novo dos anos pares. d) Aniversário da filha - A mãe ficará com a filha no dia do aniversário da criança nos anos ímpares, enquanto o genitor ficará com a filha no dia do aniversário desta nos anos pares. e) Feriados nacionais - os feriados serão alternados entre os genitores. f) Nas férias escolares - o pai poderá ficar com a filha nos primeiros 15 dias de férias e a genitora ficará com a criança nos últimos 15 dias de férias.

Por conseguinte, confirmo o regime de visitas em seus exatos termos, tornando-o definitivo, a fim de assegurar o saudável e necessário convívio entre pai e filha. DA PARTILHA DE BENS Conforme afirmado pelas partes, o casal adquiriu bens móveis na constância da união. Contudo, em suas alegações finais, a requerente renunciou expressamente à sua meação. Tratando-se de direito patrimonial disponível, e havendo manifestação expressa nos autos, a renúncia deve ser homologada, permanecendo os bens sob a propriedade exclusiva do requerido.

DOS ALIMENTOS Sabe-se que os pais têm o dever de sustentar os filhos menores, conforme estabelece o art. 229 da CF transcrito, in verbis: “Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”. Cabe aos pais, portanto, prestar assistência não só moral, mas material aos seus filhos, conforme dispõe o art. 1.634, I, do CC e o art. 22 do ECA transcritos, in verbis: "Art. 1.634.

Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:

I - Dirigir-lhes a criação e educação”. “Art.

22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais”. Conforme se verifica pelos dispositivos legais acima transcritos, essa obrigação alimentar é tanto do pai quanto da mãe, não sendo justo que apenas um deles arque com o sustento dos filhos menores se esse dever é conjunto.

Nesse sentido: DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE – POSSIBILIDADE.

I - Os genitores possuem o dever de contribuir para o sustento dos filhos, fornecendo-lhes assistência material e moral a fim de prover as necessidades com alimentação, vestuário, educação e tudo o mais que se faça imprescindível para a manutenção e sobrevivência da prole.

II - A teor do disposto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados considerando-se as necessidades do alimentando e a possibilidade da pessoa obrigada a prestá-los.

III - Deu-se parcial provimento ao recurso. (TJ-DF : 20.***.***/8770-45 - Segredo de Justiça 0011404-09.2015.8.07.0016, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 17 de Agosto de 2016, 6ª Turma Cível, Data de Publicação no DJE: 30/08/2016. Pág.: 267/324). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. FILHO MENOR DE IDADE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM EM PERCENTUAL SOBRE OS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE.

OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO RECLAMANTE E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA, OBSERVANDO-SE O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, VISANDO À SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES BÁSICAS DOS FILHOS SEM ONERAR, EXCESSIVAMENTE, OS GENITORES. REDUZIDOS, NA HIPÓTESE, OS ALIMENTOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 700.***.***-03, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 26/03/2014).

A obrigação alimentar é incontroversa, restando fixar, em definitivo, o seu valor com base no binômio necessidade-possibilidade, previsto no art. 1.694, §1º, do Código Civil. De interesse, a prova oral produzida em juízo, em que se esclareceu: Autora SEGREDO DE JUSTIÇA: Que sua filha, há cerca de dois meses, está com suspeita de também ser portadora de TOD, além de TDAH; Que a infante faz acompanhamento com neuropediatra e teria observado mudanças em seu humor; Que o médico sugeriu a ocorrência de TOD, transtorno opositor desafiador, cujo tratamento pode ser por medicação e terapia; Que a menor não possui plano de saúde; Que as consultas com o médico faz pela rede pública, apesar das dificuldades inerentes; Que o psicólogo está tentando, mas fazem dois meses que está na fila de espera, pois o município possui apenas um profissional; Que para o tratamento do TDAH faz acompanhamento mensal com o neuropediatra, com uso mensal da medicação Ritalina, de 10mg; Que comprava a medicação, mas agora o genitor compra; Que também há indicação de psicólogo para tratamento do TDAH; Que o tratamento para o TOD consiste em uma medicação, mas optou não administrar esperando possível melhora com terapia com psicólogo; Que o tratamento com o psicólogo servirá para ambas as doenças; Que há apenas suspeita da ocorrência de TOD, sem diagnóstico fechado, que dependerá da avaliação do psicólogo; Que desconhece o valor da possível medicação para tratamento de TOD; Que o genitor apenas custeia a medicação e transporte para reforço escolar; Que o transporte gira em torno de R$ 100,00 a R$ 120,00; Que a medicação gira em torno do mesmo valor; Que a criança estuda no colégio militar, que custa uma taxa de R$ 70,00; Que paga o reforço escolar no valor de R$ 60,00; Que as outras despesas com a menor consistem em alimentação, lazer, roupa, calçados, entre outros; Que seu gasto mensal é de quase mil reais; Que por causa dos transtornos da menor, tem que repor material escolar diariamente danificado; Que não trabalha; Que desde o começo da criação da menor, vendia coisas em casa para ganhar dinheiro, sendo difícil sair de casa, sem rede de apoio ou alguém de confiança para deixar a infante; Que a criança não possui noção de rotina e horários para tarefas cotidianas; Que não faz mais vendas, tendo apenas a renda do Auxílio Brasil, no valor de R$ 650,00; Que o requerido trabalha com rádio online, bem como divulgação na rua, com moto e som, e gravação de comerciais; Que não sabe a renda mensal do demandado; Que na época em que moravam juntos, o requerida ganhava em torno de R$ 2.000,00 a R$ 3.000,00, com a mesma ocupação atual; Que o requerido tem outro filho, maior de idade, que não reside com ele; Que o requerido mora de aluguel, custando em torno de R$ 450,00; Que o genitor não tem convivência com a criança, pois não tem interesse; Que o requerido tem tempo suficiente para convívio com a criança, de acordo com o regime de convivência fixado no processo; Que acha que o requerido não mais trabalha na Rádio União; Que quando moravam juntos o requerido já não trabalhava na Rádio União; Que o demandado deu um celular para a menor, para facilitar o contato, mas não o exerce ativamente; Que o réu sequer visita a menor, de modo que apenas uma vez por mês paga a menor no sábado para devolver na segunda-feira; Que quando foram casados tinham um terreno sem documentação, cujo acordo, na época da separação, era que o mesmo ficasse com a autora, enquanto a moto e o som ficasse com o requerido, por causa de sua profissão; Que depois foi verificar a situação do terreno, tendo o requerido lhe dito que, como ficava em uma invasão, o dono original teria reavido o mesmo; Que posterior descobriu que o réu teria vendido o terreno, e ficado com o dinheiro; Que hoje em dia a autora está em outro relacionamento e convive com seu atual companheiro; Que o terreno foi adquirido em 2019 para 2020; Que não lembra o local, na Vila Nova; Que o terreno não tinham documentação, nem recibo, nem contrato; Que não sabe o valor da vendo do imóvel pelo requerido; Que a moto e som foram adquiridos durante a união, mas que abre mão de tais bens, pois é material de trabalho do requerido; Que a criança não precisa de exames de rotina, apenas o acompanhamento médico atual.

Testigo SEGREDO DE JUSTIÇA: Que conhece a autora há bastante tempo, desde quando as partes formavam um casal; Que faz uns cinco anos; Que hoje dia estão separados; Que tiveram uma filha; Que a menor tem problema de saúde, não se recordando qual; Que a criança faz acompanhamento médico, com acompanhamento psicológico, mas com dificuldade de conseguir pelo Município; Que a criança estuda na escola militar, mas não sabe se é pago alguma taxa para a escola; Que a criança faz reforço escolar, pelo turno da tarde, sem saber o valor pago; Que a menor faz uso de medicação de uso contínuo; Que o requerido não ajuda na criação da menor; Que a autora não labora; Que acredita que a requente não receba auxílio do Governo, vivendo do salário do seu atual esposo; Que o demandado é bastante conhecido na cidade de Raposa como radialista, fazendo comerciais para várias lojas, além de gravações de vinhetas para qualquer interessado; Que o requerido deve ganhar um valor bom; Que o depoente trabalha fazendo divulgação das gravações do requerido, tendo uma ideia do que o réu pode ganhar; Que para duas horas de gravação, para cada pessoa, equivale a R$ 80,00; Que deve render uma média de R$ 800,00 diários com as gravações, de segunda a segunda; Que seria uma renda de R$ 22.000,00 por mês para o requerido; Que desconhece de patrimônio do casal, mas ficou sabendo por alto de um terreno na Vila Bom Viver; Que desconhece se o terreno foi vendido; Que também tem a moto e o som para divulgações; Que os bens devem estar avaliados em R$ 12.000,00, somados os valores dos bens.

As necessidades da alimentanda, além de presumidas pela idade, foram especificamente detalhadas em audiência. A genitora esclareceu que a filha, diagnosticada com TDAH e com suspeita de TOD, demanda gastos mensais com medicação de uso contínuo (Ritalina), reforço escolar e uma taxa para o colégio militar que frequenta. Somam-se a isso as despesas comezinhas de alimentação, vestuário e lazer, que, segundo a autora, totalizam um gasto mensal de "quase mil reais".

Tal depoimento, não contraditado pela parte adversa, confere plena verossimilhança ao quadro de necessidades da criança, que são significativamente superiores ao valor irrisório ofertado pelo réu. Quanto à possibilidade do alimentante, o requerido não apenas deixou de comprovar sua alegada renda de R$ 1.200,00, como também sua ausência na audiência de instrução resultou na pena de confissão, que gera a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora.

Essa presunção foi robustamente corroborada pela prova testemunhal produzida. A testemunha SEGREDO DE JUSTIÇA, que afirmou trabalhar na divulgação dos serviços do réu, declarou em juízo, sob compromisso, que o requerido é "bastante conhecido na cidade de Raposa como radialista" e que realiza inúmeros trabalhos de gravação de comerciais e vinhetas. De forma contundente, a testemunha estimou que o réu poderia auferir uma renda diária de até R$ 800,00, o que projeta uma capacidade financeira vastamente superior à declarada na contestação.

Soma-se a isso o depoimento da própria autora, que afirmou que, na constância da união, o requerido já auferia renda entre R$ 2.000,00 e R$ 3.000,00 com as mesmas atividades que exerce hoje. A conjugação da confissão ficta com os depoimentos colhidos em audiência forma um conjunto probatório sólido que desconstitui por completo a tese de hipossuficiência do genitor, demonstrando sua plena capacidade de arcar com um valor de pensão justo e condizente com as necessidades de sua filha.

Por fim, no quesito proporcionalidade, o depoimento da autora deixou claro que ela não trabalha para se dedicar integralmente aos cuidados da filha, que demanda atenção especial, sobrevivendo com a renda do Auxílio Brasil. Essa contribuição com o trabalho de cuidado (in labore) tem valor econômico e moral, e impõe ao genitor, que possui plena capacidade laboral, uma contribuição financeira proporcionalmente maior.

Assim, considerando as elevadas e especiais necessidades da criança, e a comprovada capacidade financeira do genitor, a manutenção dos alimentos no patamar fixado liminarmente é medida de rigor, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-mínimo vigente, o que atualmente corresponde a R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais), em favor da filha SEGREDO DE JUSTIÇA, além de arcar com a manutenção da filha como dependente no plano de saúde daquele, caso seja detentor desse serviço, além da divisão das despesas extraordinárias no percentual de 40% para a genitora e 60% para o genitor.

DO

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:

I) DECRETAR O DIVÓRCIO do casal SEGREDO DE JUSTIÇA e SEGREDO DE JUSTIÇA, extinguindo, consequentemente, o vínculo matrimonial existente entre ambos, devendo a consorte voltar a usar o nome de solteira: SEGREDO DE JUSTIÇA;

II) HOMOLOGAR A RENÚNCIA da autora ao seu direito de meação sobre os bens móveis, os quais permanecerão sob a propriedade exclusiva do requerido;

III) CONFIRMAR A GUARDA UNILATERAL da filha SEGREDO DE JUSTIÇA em favor da genitora, SEGREDO DE JUSTIÇA, e TORNAR DEFINITIVO O REGIME DE CONVIVÊNCIA paterno nos moldes fixados na decisão de saneamento, assim definidos: a) Finais de semana alternados - o genitor poderá pegar a filha, às sextas-feiras, ao meio dia, na Escola onde a infante estuda devendo entregá-la de volta, na segunda-feira, na escola, no horário de entrada da escola. b) Dias dos Pais e Dias das Mães e aniversário dos genitores - no dia dos pais e aniversário deste, a filha deverá ficar com o genitor, ainda que este dia caia em dia de semana, assim como no dia das mães e no aniversário desta, a menor ficará com a genitora, ainda que seja o fim de semana destinado ao pai, com as devidas compensações; c) Natal e Ano Novo - Natal - a genitora ficará com a filha no Natal dos anos pares e o genitor ficará com a filha no Natal (24/12) dos anos ímpares; Ano Novo - a requerente ficará com a filha no Ano Novo dos anos ímpares, enquanto o genitor ficará com a filha no Ano Novo dos anos pares. d) Aniversário da filha - A mãe ficará com a filha no dia do aniversário da criança nos anos ímpares, enquanto o genitor ficará com a filha no dia do aniversário desta nos anos pares. e) Feriados nacionais - os feriados serão alternados entre os genitores. f) Nas férias escolares - o pai poderá ficar com a filha nos primeiros 15 dias de férias e a genitora ficará com a criança nos últimos 15 dias de férias;

IV) CONDENAR o demandado, SEGREDO DE JUSTIÇA, a pagar, a título de alimentos definitivos à sua filha, SEGREDO DE JUSTIÇA, o valor mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente, a ser depositado até o dia 10 (dez) de cada mês na conta bancária de titularidade da genitora da infante, a saber: BANCO NU PAGAMENTOS (Nubank), Agência 0001, Conta Corrente 16095668-0, CPF: 602.***.***-48, além de arcar com a manutenção da filha como dependente no plano de saúde daquele, caso seja detentor desse serviço, além da divisão das despesas extraordinárias no percentual de 40% para a genitora e 60% para o genitor.

Custas e honorários advocatícios pelo demandado, estes últimos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor de uma anuidade da obrigação alimentar, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Aplica-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015, com a suspensão da exigibilidade, tendo em vista a concessão do benefício da gratuidade de justiça ao requerido.

Publique-se. Registrada no próprio sistema. Intimem-se. Notifique-se o MPE. Após o trânsito em julgado, em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processuais, DOU A ESTA

SENTENÇA

FORÇA DE MANDADO DE AVERBAÇÃO, o que dispensa a expedição de mandado. Nesta esteira, determino à Secretaria Judicial desta Vara que encaminhe cópia da presente sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, à Serventia Extrajudicial do 2º Ofício de Paço do Lumiar/MA para que sejam procedidas as necessárias averbações à margem do respectivo Termo de Casamento (ID 76861535). Em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

NÃO CONHECIMENTO. APELO. INCAPAZ. GUARDA COMPARTILHADA. ALTERAÇÃO PARA UNILATERAL. GUARDA A SER EXERCIDA PELO GENITOR. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DO INCAPAZ. RECURSO NÃO PROVIDO.

SENTENÇA

MANTIDA. Verificando-se a extemporaneidade do recurso adesivo, aplica-se ao presente caso o art. 932, III, do CPC, o qual preceitua que o relator não conhecerá do recurso manifestamente inadmissível. A teor do art. 1.583, do CC, é possível atribuir a guarda unilateral ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar educação, saúde e segurança ao filho.

Nas questões envolvendo a guarda, o julgador deve sempre buscar assegurar a situação que melhor preserve os interesses do incapaz, ou seja, deve considerar as suas necessidades. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0331492-65.2013.8.05.0001, Relator (a): Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 19/02/2018 ) (TJ-BA - APL: 03314926520138050001, Relator: Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 19/02/2018) (sem grifos no original).

In casu, há consenso entre os genitores quanto ao exercício da guarda unilateral pela mãe, que já a detém de fato desde a separação do casal, estando a menor plenamente adaptada à rotina materna. Desta forma, a confirmação da guarda unilateral em favor da genitora é a medida que melhor atende aos interesses da infante. O regime de convivência, por sua vez, já foi detalhadamente estabelecido na decisão de saneamento, não havendo oposição das partes, nos seguintes termos: a) Finais de semana alternados - o genitor poderá pegar a filha, às sextas-feiras, ao meio dia, na Escola onde a infante estuda devendo entregá-la de volta, na segunda-feira, na escola, no horário de entrada da escola. b) Dias dos Pais e Dias das Mães e aniversário dos genitores - no dia dos pais e aniversário deste, a filha deverá ficar com o genitor, ainda que este dia caia em dia de semana, assim como no dia das mães e no aniversário desta, a menor ficará com a genitora, ainda que seja o fim de semana destinado ao pai, com as devidas compensações; c) Natal e Ano Novo - Natal - a genitora ficará com a filha no Natal dos anos pares e o genitor ficará com a filha no Natal (24/12) dos anos ímpares; Ano Novo - a requerente ficará com a filha no Ano Novo dos anos ímpares, enquanto o genitor ficará com a filha no Ano Novo dos anos pares. d) Aniversário da filha - A mãe ficará com a filha no dia do aniversário da criança nos anos ímpares, enquanto o genitor ficará com a filha no dia do aniversário desta nos anos pares. e) Feriados nacionais - os feriados serão alternados entre os genitores. f) Nas férias escolares - o pai poderá ficar com a filha nos primeiros 15 dias de férias e a genitora ficará com a criança nos últimos 15 dias de férias.

Por conseguinte, confirmo o regime de visitas em seus exatos termos, tornando-o definitivo, a fim de assegurar o saudável e necessário convívio entre pai e filha. DA PARTILHA DE BENS Conforme afirmado pelas partes, o casal adquiriu bens móveis na constância da união. Contudo, em suas alegações finais, a requerente renunciou expressamente à sua meação. Tratando-se de direito patrimonial disponível, e havendo manifestação expressa nos autos, a renúncia deve ser homologada, permanecendo os bens sob a propriedade exclusiva do requerido.

DOS ALIMENTOS Sabe-se que os pais têm o dever de sustentar os filhos menores, conforme estabelece o art. 229 da CF transcrito, in verbis: “Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”. Cabe aos pais, portanto, prestar assistência não só moral, mas material aos seus filhos, conforme dispõe o art. 1.634, I, do CC e o art. 22 do ECA transcritos, in verbis: "Art. 1.634.

Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:

I - Dirigir-lhes a criação e educação”. “Art.

22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais”. Conforme se verifica pelos dispositivos legais acima transcritos, essa obrigação alimentar é tanto do pai quanto da mãe, não sendo justo que apenas um deles arque com o sustento dos filhos menores se esse dever é conjunto.

Nesse sentido: DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE – POSSIBILIDADE.

I - Os genitores possuem o dever de contribuir para o sustento dos filhos, fornecendo-lhes assistência material e moral a fim de prover as necessidades com alimentação, vestuário, educação e tudo o mais que se faça imprescindível para a manutenção e sobrevivência da prole.

II - A teor do disposto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados considerando-se as necessidades do alimentando e a possibilidade da pessoa obrigada a prestá-los.

III - Deu-se parcial provimento ao recurso. (TJ-DF : 20.***.***/8770-45 - Segredo de Justiça 0011404-09.2015.8.07.0016, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 17 de Agosto de 2016, 6ª Turma Cível, Data de Publicação no DJE: 30/08/2016. Pág.: 267/324). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. FILHO MENOR DE IDADE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM EM PERCENTUAL SOBRE OS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE.

OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO RECLAMANTE E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA, OBSERVANDO-SE O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, VISANDO À SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES BÁSICAS DOS FILHOS SEM ONERAR, EXCESSIVAMENTE, OS GENITORES. REDUZIDOS, NA HIPÓTESE, OS ALIMENTOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 700.***.***-03, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 26/03/2014).

A obrigação alimentar é incontroversa, restando fixar, em definitivo, o seu valor com base no binômio necessidade-possibilidade, previsto no art. 1.694, §1º, do Código Civil. De interesse, a prova oral produzida em juízo, em que se esclareceu: Autora SEGREDO DE JUSTIÇA: Que sua filha, há cerca de dois meses, está com suspeita de também ser portadora de TOD, além de TDAH; Que a infante faz acompanhamento com neuropediatra e teria observado mudanças em seu humor; Que o médico sugeriu a ocorrência de TOD, transtorno opositor desafiador, cujo tratamento pode ser por medicação e terapia; Que a menor não possui plano de saúde; Que as consultas com o médico faz pela rede pública, apesar das dificuldades inerentes; Que o psicólogo está tentando, mas fazem dois meses que está na fila de espera, pois o município possui apenas um profissional; Que para o tratamento do TDAH faz acompanhamento mensal com o neuropediatra, com uso mensal da medicação Ritalina, de 10mg; Que comprava a medicação, mas agora o genitor compra; Que também há indicação de psicólogo para tratamento do TDAH; Que o tratamento para o TOD consiste em uma medicação, mas optou não administrar esperando possível melhora com terapia com psicólogo; Que o tratamento com o psicólogo servirá para ambas as doenças; Que há apenas suspeita da ocorrência de TOD, sem diagnóstico fechado, que dependerá da avaliação do psicólogo; Que desconhece o valor da possível medicação para tratamento de TOD; Que o genitor apenas custeia a medicação e transporte para reforço escolar; Que o transporte gira em torno de R$ 100,00 a R$ 120,00; Que a medicação gira em torno do mesmo valor; Que a criança estuda no colégio militar, que custa uma taxa de R$ 70,00; Que paga o reforço escolar no valor de R$ 60,00; Que as outras despesas com a menor consistem em alimentação, lazer, roupa, calçados, entre outros; Que seu gasto mensal é de quase mil reais; Que por causa dos transtornos da menor, tem que repor material escolar diariamente danificado; Que não trabalha; Que desde o começo da criação da menor, vendia coisas em casa para ganhar dinheiro, sendo difícil sair de casa, sem rede de apoio ou alguém de confiança para deixar a infante; Que a criança não possui noção de rotina e horários para tarefas cotidianas; Que não faz mais vendas, tendo apenas a renda do Auxílio Brasil, no valor de R$ 650,00; Que o requerido trabalha com rádio online, bem como divulgação na rua, com moto e som, e gravação de comerciais; Que não sabe a renda mensal do demandado; Que na época em que moravam juntos, o requerida ganhava em torno de R$ 2.000,00 a R$ 3.000,00, com a mesma ocupação atual; Que o requerido tem outro filho, maior de idade, que não reside com ele; Que o requerido mora de aluguel, custando em torno de R$ 450,00; Que o genitor não tem convivência com a criança, pois não tem interesse; Que o requerido tem tempo suficiente para convívio com a criança, de acordo com o regime de convivência fixado no processo; Que acha que o requerido não mais trabalha na Rádio União; Que quando moravam juntos o requerido já não trabalhava na Rádio União; Que o demandado deu um celular para a menor, para facilitar o contato, mas não o exerce ativamente; Que o réu sequer visita a menor, de modo que apenas uma vez por mês paga a menor no sábado para devolver na segunda-feira; Que quando foram casados tinham um terreno sem documentação, cujo acordo, na época da separação, era que o mesmo ficasse com a autora, enquanto a moto e o som ficasse com o requerido, por causa de sua profissão; Que depois foi verificar a situação do terreno, tendo o requerido lhe dito que, como ficava em uma invasão, o dono original teria reavido o mesmo; Que posterior descobriu que o réu teria vendido o terreno, e ficado com o dinheiro; Que hoje em dia a autora está em outro relacionamento e convive com seu atual companheiro; Que o terreno foi adquirido em 2019 para 2020; Que não lembra o local, na Vila Nova; Que o terreno não tinham documentação, nem recibo, nem contrato; Que não sabe o valor da vendo do imóvel pelo requerido; Que a moto e som foram adquiridos durante a união, mas que abre mão de tais bens, pois é material de trabalho do requerido; Que a criança não precisa de exames de rotina, apenas o acompanhamento médico atual.

Testigo SEGREDO DE JUSTIÇA: Que conhece a autora há bastante tempo, desde quando as partes formavam um casal; Que faz uns cinco anos; Que hoje dia estão separados; Que tiveram uma filha; Que a menor tem problema de saúde, não se recordando qual; Que a criança faz acompanhamento médico, com acompanhamento psicológico, mas com dificuldade de conseguir pelo Município; Que a criança estuda na escola militar, mas não sabe se é pago alguma taxa para a escola; Que a criança faz reforço escolar, pelo turno da tarde, sem saber o valor pago; Que a menor faz uso de medicação de uso contínuo; Que o requerido não ajuda na criação da menor; Que a autora não labora; Que acredita que a requente não receba auxílio do Governo, vivendo do salário do seu atual esposo; Que o demandado é bastante conhecido na cidade de Raposa como radialista, fazendo comerciais para várias lojas, além de gravações de vinhetas para qualquer interessado; Que o requerido deve ganhar um valor bom; Que o depoente trabalha fazendo divulgação das gravações do requerido, tendo uma ideia do que o réu pode ganhar; Que para duas horas de gravação, para cada pessoa, equivale a R$ 80,00; Que deve render uma média de R$ 800,00 diários com as gravações, de segunda a segunda; Que seria uma renda de R$ 22.000,00 por mês para o requerido; Que desconhece de patrimônio do casal, mas ficou sabendo por alto de um terreno na Vila Bom Viver; Que desconhece se o terreno foi vendido; Que também tem a moto e o som para divulgações; Que os bens devem estar avaliados em R$ 12.000,00, somados os valores dos bens.

As necessidades da alimentanda, além de presumidas pela idade, foram especificamente detalhadas em audiência. A genitora esclareceu que a filha, diagnosticada com TDAH e com suspeita de TOD, demanda gastos mensais com medicação de uso contínuo (Ritalina), reforço escolar e uma taxa para o colégio militar que frequenta. Somam-se a isso as despesas comezinhas de alimentação, vestuário e lazer, que, segundo a autora, totalizam um gasto mensal de "quase mil reais".

Tal depoimento, não contraditado pela parte adversa, confere plena verossimilhança ao quadro de necessidades da criança, que são significativamente superiores ao valor irrisório ofertado pelo réu. Quanto à possibilidade do alimentante, o requerido não apenas deixou de comprovar sua alegada renda de R$ 1.200,00, como também sua ausência na audiência de instrução resultou na pena de confissão, que gera a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora.

Essa presunção foi robustamente corroborada pela prova testemunhal produzida. A testemunha SEGREDO DE JUSTIÇA, que afirmou trabalhar na divulgação dos serviços do réu, declarou em juízo, sob compromisso, que o requerido é "bastante conhecido na cidade de Raposa como radialista" e que realiza inúmeros trabalhos de gravação de comerciais e vinhetas. De forma contundente, a testemunha estimou que o réu poderia auferir uma renda diária de até R$ 800,00, o que projeta uma capacidade financeira vastamente superior à declarada na contestação.

Soma-se a isso o depoimento da própria autora, que afirmou que, na constância da união, o requerido já auferia renda entre R$ 2.000,00 e R$ 3.000,00 com as mesmas atividades que exerce hoje. A conjugação da confissão ficta com os depoimentos colhidos em audiência forma um conjunto probatório sólido que desconstitui por completo a tese de hipossuficiência do genitor, demonstrando sua plena capacidade de arcar com um valor de pensão justo e condizente com as necessidades de sua filha.

Por fim, no quesito proporcionalidade, o depoimento da autora deixou claro que ela não trabalha para se dedicar integralmente aos cuidados da filha, que demanda atenção especial, sobrevivendo com a renda do Auxílio Brasil. Essa contribuição com o trabalho de cuidado (in labore) tem valor econômico e moral, e impõe ao genitor, que possui plena capacidade laboral, uma contribuição financeira proporcionalmente maior.

Assim, considerando as elevadas e especiais necessidades da criança, e a comprovada capacidade financeira do genitor, a manutenção dos alimentos no patamar fixado liminarmente é medida de rigor, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-mínimo vigente, o que atualmente corresponde a R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais), em favor da filha SEGREDO DE JUSTIÇA, além de arcar com a manutenção da filha como dependente no plano de saúde daquele, caso seja detentor desse serviço, além da divisão das despesas extraordinárias no percentual de 40% para a genitora e 60% para o genitor.

DO

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:

I) DECRETAR O DIVÓRCIO do casal SEGREDO DE JUSTIÇA e SEGREDO DE JUSTIÇA, extinguindo, consequentemente, o vínculo matrimonial existente entre ambos, devendo a consorte voltar a usar o nome de solteira: SEGREDO DE JUSTIÇA;

II) HOMOLOGAR A RENÚNCIA da autora ao seu direito de meação sobre os bens móveis, os quais permanecerão sob a propriedade exclusiva do requerido;

III) CONFIRMAR A GUARDA UNILATERAL da filha SEGREDO DE JUSTIÇA em favor da genitora, SEGREDO DE JUSTIÇA, e TORNAR DEFINITIVO O REGIME DE CONVIVÊNCIA paterno nos moldes fixados na decisão de saneamento, assim definidos: a) Finais de semana alternados - o genitor poderá pegar a filha, às sextas-feiras, ao meio dia, na Escola onde a infante estuda devendo entregá-la de volta, na segunda-feira, na escola, no horário de entrada da escola. b) Dias dos Pais e Dias das Mães e aniversário dos genitores - no dia dos pais e aniversário deste, a filha deverá ficar com o genitor, ainda que este dia caia em dia de semana, assim como no dia das mães e no aniversário desta, a menor ficará com a genitora, ainda que seja o fim de semana destinado ao pai, com as devidas compensações; c) Natal e Ano Novo - Natal - a genitora ficará com a filha no Natal dos anos pares e o genitor ficará com a filha no Natal (24/12) dos anos ímpares; Ano Novo - a requerente ficará com a filha no Ano Novo dos anos ímpares, enquanto o genitor ficará com a filha no Ano Novo dos anos pares. d) Aniversário da filha - A mãe ficará com a filha no dia do aniversário da criança nos anos ímpares, enquanto o genitor ficará com a filha no dia do aniversário desta nos anos pares. e) Feriados nacionais - os feriados serão alternados entre os genitores. f) Nas férias escolares - o pai poderá ficar com a filha nos primeiros 15 dias de férias e a genitora ficará com a criança nos últimos 15 dias de férias;

IV) CONDENAR o demandado, SEGREDO DE JUSTIÇA, a pagar, a título de alimentos definitivos à sua filha, SEGREDO DE JUSTIÇA, o valor mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente, a ser depositado até o dia 10 (dez) de cada mês na conta bancária de titularidade da genitora da infante, a saber: BANCO NU PAGAMENTOS (Nubank), Agência 0001, Conta Corrente 16095668-0, CPF: 602.***.***-48, além de arcar com a manutenção da filha como dependente no plano de saúde daquele, caso seja detentor desse serviço, além da divisão das despesas extraordinárias no percentual de 40% para a genitora e 60% para o genitor.

Custas e honorários advocatícios pelo demandado, estes últimos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor de uma anuidade da obrigação alimentar, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Aplica-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015, com a suspensão da exigibilidade, tendo em vista a concessão do benefício da gratuidade de justiça ao requerido.

Publique-se. Registrada no próprio sistema. Intimem-se. Notifique-se o MPE. Após o trânsito em julgado, em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processuais, DOU A ESTA

SENTENÇA

FORÇA DE MANDADO DE AVERBAÇÃO, o que dispensa a expedição de mandado. Nesta esteira, determino à Secretaria Judicial desta Vara que encaminhe cópia da presente sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, à Serventia Extrajudicial do 2º Ofício de Paço do Lumiar/MA para que sejam procedidas as necessárias averbações à margem do respectivo Termo de Casamento (ID 76861535). Em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

Órgão

Vara Única de Raposa

Classe

DIVÓRCIO LITIGIOSO

Destinatário

ANA CARINA SARAIVA CASTRO

Advogados

TARCISO ALVES GOMES (OAB 8918/MA), ANA CARINA SARAIVA CASTRO (OAB 15899/MA)

Órgão

Vara Única de Raposa

Classe

DIVÓRCIO LITIGIOSO

Destinatário

RAYANE DE SOUSA DA CONCEICAO

Advogados

RAYANE DE SOUSA DA CONCEICAO (OAB 28639/MA), DEBORA FLORENCIA DA SILVA (OAB 414143/SP)

Órgão

Vara Única de Raposa

Classe

DIVÓRCIO LITIGIOSO

Destinatário

ANA CARINA SARAIVA CASTRO

Advogados

TARCISO ALVES GOMES (OAB 8918/MA), ANA CARINA SARAIVA CASTRO (OAB 15899/MA), DÉBORA FLORÊNCIO DA SILVA (OAB 414143/SP)

Órgão

Vara Única de Raposa

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

TARCISO ALVES GOMES

Advogados

TARCISO ALVES GOMES (OAB 8918/MA), DÉBORA FLORÊNCIO DA SILVA (OAB 414143/SP)

Órgão

Vara Única de Raposa

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

DEBORA FLORENCIA DA SILVA

Advogado

DÉBORA FLORÊNCIO DA SILVA (OAB 414143/SP)

É o relatório.

DECIDO. Inicialmente, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC/2015 c/c art. 2, §2°, da Lei n° 5.478/1968, visto que a parte postula verbas de natureza alimentar e declarou ser beneficiária do Auxílio-Brasil, o qual se destina a pessoas de baixa renda. O art. 227 da CF/88, dispõe que: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010).

No mesmo sentido, estabelece o art. 22 da Lei n.º 8.069/1990, conforme transcrito, in verbis: Art.

22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) Os arts. 1694, §1º e o 1695, do Código Civil de 2002, determinam que: Art. 1.694.

Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. (sem grifos no original).

O art. 4º da Lei n.º 5.478/68, assegura que, conforme transcrito abaixo: “Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita”. No caso dos autos, a parte autora objetiva a fixação dos alimentos provisórios no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos do requerido. Resta demonstrado, nos autos, que a requerente é filha do demandado, conforme certidão de nascimento e demais documentos colacionados aos autos e possui, atualmente, 08 (oito) anos de idade.

Logo, não restam dúvidas de que suas necessidades básicas são indiscutíveis. Ademais, são evidentes as necessidades especiais da criança, visto que foi diagnosticada com TDAH, conforme laudo carreado aos autos (Num. 76861530 - Pág. 1). Além disso, a genitora aduz perceber renda média mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), o que indica que, de fato, não é satisfatória para o devido sustento da infante.

Por outro lado, tem-se apenas a informação de que o requerido é radialista, locutor e apresentador na rádio Nova União FM, além de fazer trabalhos autônomos extras, auferindo, em média, renda mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Desse modo, considerando que os alimentos serão em prol de uma única filha, porém com necessidades especiais, bem como há necessidade de dilação probatória, a fim de verificar as reais condições do demandado, inclusive se este possui outros filhos, verifica-se plausível, em sede de cognição sumária, a fixação dos alimentos provisórios no importe de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. Pai/alimentante que alegou estar auferindo pouco mais de R$ 1.000,00 a título de seguro desemprego, mas que não comprovou tal alegação. Filho/alimentado que, para além das necessidades presumidas que todo menor tem, ainda tem necessidades especiais em função de problema de saúde. Hipótese na qual não comporta acolhimento do pedido de redução dos alimentos provisórios, de 50 para 30% do salário-mínimo.

NEGARAM PROVIMENTO. (TJ-RS - AI 700.***.***-18 RS, rel. Des. Rui Portanova, Oitava Câmara Cível, julgamento em 19/07/2018, Diário da Justiça do dia 23/07/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de alimentos - Inconformismo do genitor com decisão que fixou os alimentos provisórios em 50% do salário mínimo – Constatada a possibilidade de atendimento da verba alimentar no valor arbitrado em primeiro grau - Necessidades da menor que são presumíveis e ainda assim encontram-se comprovadas nos autos – Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21150943020218260000 SP 2115094-30.2021.8.26.0000, Relator: José Carlos Ferreira Alves, Data de Julgamento: 30/08/2021, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2021) Alimentos – Decisão agravada que fixou os alimentos provisórios em 50% do salário mínimo - Insurgência - Pretendida redução da obrigação alimentar - Necessidade de dilação probatória – Binômio necessidade-possibilidade – Valor fixado pelo magistrado, provisoriamente, que merece ser mantido – Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22629970620208260000 SP 2262997-06.2020.8.26.0000, Relator: Fábio Quadros, Data de Julgamento: 11/01/2021, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/01/2021). (Grifo nosso).

Diante do exposto e, em virtude do binômio possibilidade e necessidade, sem maiores provas quanto à possibilidade da parte demandada, mas tão somente a informação de que este é é radialista, locutor e apresentador na rádio Nova União FM, além de fazer trabalhos autônomos extras, auferindo, em média, renda mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em sede de cognição sumária, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para arbitrar, nos termos do art. 4º, da Lei 5.478/68, alimentos provisórios a serem pagos pelo requerido, SEGREDO DE JUSTIÇA, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-mínimo vigente, o que atualmente corresponde a R$ 606,00 (seiscentos e seis reais), em favor da filha SEGREDO DE JUSTIÇA, que deverá ser depositado, na data do recebimento do seu salário, e depositado na conta bancária de titularidade da representante legal do menor, SEGREDO DE JUSTIÇA, portadora do CPF n.º SEGREDO DE JUSTIÇA, a saber: BANCO NU SEGREDO DE JUSTIÇA (Nubank), Agência SEGREDO DE JUSTIÇA, Conta Corrente SEGREDO DE JUSTIÇA , CPF: SEGREDO DE JUSTIÇA , além de arcar com a manutenção da filha como dependente no plano de saúde daquele, caso seja detentor desse serviço, além da divisão das despesas extraordinárias no percentual de 40% para a genitora e 60% para o genitor.

Oficie-se a RÁDIO NOVA UNIÃO FM, a fim de que proceda ao desconto diretamente em folha do requerido, no valor acima fixado, até ulterior deliberação deste Juízo. Considerando a impossibilidade de conciliação arguida, na exordial, em decorrência ocorrência de violência doméstica e concessão de medidas protetivas, deixo de remeter os autos ao CEJUSC. Cite-se e intime-se o demandado, pessoalmente, por AR ou Oficial de Justiça, a depender do caso, para tomar ciência do arbitramento dos alimentos, bem como para, querendo, ofertar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de confissão e revelia quanto aos direitos disponíveis.

Ofertada contestação, abra-se vista dos autos à parte autora, na pessoa de sua causídica, para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o prazo para réplica, intimem-se os litigantes, por seus respectivos defensores/causídicos, para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem as provas que ainda pretendem produzir neste feito, com as devidas especificações e justificativas, observando-se que o DPE tem a prerrogativa de prazo em dobro.

Advirta-se que a ausência de manifestação será interpretada como desinteresse de produção de novas provas, podendo o juiz julgar antecipadamente a lide, consoante previsão do art. 355, I do CPC/2015. Intimem-se as partes da presente decisão. Notifique-se o MPE. Expeça-se carta precatória, se necessário. A presente decisão servirá de mandado de citação/intimação/notificação e ofício para os fins legais e deverá ir acompanhado de cópia da petição inicial, do endereço das partes.

Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito