0800645-19.2026.8.10.0101

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Fórum Desembargador João Manoel Assunção e Silva Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.360-000 Email: [email protected] / Tel. (98) 2055-4142 / 4143 e (98) 9 8462 7338 Processo Eletrônico n°:.: 0800645-19.2026.8.10.0101 CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO (87) [Partilha] Parte autora: FRANCINEZ PADILHA registrado(a) civilmente como FRANCINEZ PADILHA Advogado do(a) REQUERENTE: ALBERTINO SALOMAO DE MELO MUNIZ - MA22461 Parte ré: SEVERINO SOUZA FILHO

SENTENÇA 1

RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens ajuizada por FRANCINEZ PADILHA em face de SEVERINO SOUZA FILHO, partes qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID nº 180583452 e seguintes), a autora alegou ter mantido união estável com o requerido de 2000 a janeiro de 2026 e sustentou que, na constância do relacionamento, o casal adquiriu bens imóveis comuns avaliados em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), alienados pelo requerido sem sua anuência e sem o repasse da meação correspondente.

Requereu a gratuidade da justiça, o reconhecimento e a dissolução da união estável e a condenação do requerido ao pagamento de 50% do valor do patrimônio alienado, atribuindo à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). No despacho de ID nº 180694372, foi deferido o processamento do feito e designada audiência de conciliação. O requerido foi citado por oficial de justiça em 18/6/2026, conforme certidão de ID nº 182921287.

No ID nº 186601456, as partes noticiaram a celebração de transação extrajudicial para a resolução integral do litígio e acostaram o Termo de Acordo Extrajudicial com Declaração de Quitação (ID nº 186601469), requerendo a homologação por sentença, a gratuidade da justiça a ambas e a extinção do processo com resolução do mérito.

É o relatório.

Fundamento e decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da gratuidade da justiça Cinge-se a controvérsia prévia a definir se a requerente e o requerido preenchem os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, questão processual pendente que antecede o exame do mérito. A Constituição Federal assegura, no art. 5º, LXXIV, a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo os pressupostos da gratuidade disciplinados pelos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC, que presumem verdadeira a alegação de hipossuficiência formulada por pessoa natural, ressalvada prova em sentido contrário.

No caso dos autos, a documentação acostada demonstra que a requerente exerce a atividade de pescadora artesanal (ID nº 180583451, ID nº 180583453 e ID nº 180583454) e que o requerido percebe remuneração de valor módico (ID nº 180583457), circunstâncias que evidenciam a insuficiência de recursos de ambos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Presentes os requisitos legais, impõe-se o deferimento da gratuidade da justiça às partes.

Superada a questão prévia, passo ao exame do mérito. 2.2 Do mérito: da homologação da transação extrajudicial de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens A controvérsia consiste em definir se a transação extrajudicial celebrada pelas partes atende aos requisitos de validade para homologação judicial, com resolução do mérito quanto ao reconhecimento e à dissolução da união estável mantida entre 2000 e janeiro de 2026 e à partilha do patrimônio comum do casal.

A autonomia da vontade, exercida por partes capazes sobre direitos patrimoniais disponíveis, deve ser prestigiada como meio adequado de solução consensual dos conflitos, nos termos do art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC. O negócio jurídico transacionado observa os requisitos de validade do art. 104 do Código Civil (CC): agente capaz, objeto lícito, possível e determinado, e forma não defesa em lei. Não envolvendo a partilha interesse de incapazes nem direito indisponível, a homologação prescinde de intervenção do Ministério Público e resolve o mérito da causa, na forma do art. 487, III, alínea "b", do CPC.

No caso dos autos, o Termo de Acordo Extrajudicial com Declaração de Quitação (ID nº 186601469) formaliza o reconhecimento e a dissolução da união estável mantida pelas partes de 2000 a janeiro de 2026 e estabelece que o valor correspondente à meação da requerente sobre o patrimônio comum, fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), foi pago pelo requerido, com quitação plena, geral e irrevogável outorgada pela autora.

As assinaturas das partes foram reconhecidas por autenticidade perante serventia extrajudicial em 17/7/2026 (ID nº 186601469), e o ato conta com a assinatura do patrono constituído (ID nº 186601456 e ID nº 186601469), o que confirma a regularidade formal e a manifestação de vontade livre e informada de ambos os transatores. Presentes os requisitos de validade do negócio jurídico e ausente vício que comprometa a manifestação de vontade das partes, a transação comporta integral homologação judicial.

Ante o exposto, a transação extrajudicial celebrada entre as partes deve ser homologada, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito. 3

DISPOSITIVO

Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença a transação extrajudicial celebrada entre FRANCINEZ PADILHA e SEVERINO SOUZA FILHO (ID nº 186601456 e ID nº 186601469), para que produza seus efeitos jurídicos e legais, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "b", do CPC. DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça a ambas as partes, nos termos do art. 98 do CPC.

Em razão da transação homologada e da gratuidade concedida, as custas processuais ficam dispensadas, com exigibilidade suspensa quanto a eventuais despesas antecipadas, nos termos dos arts. 90, § 3º, e 98, § 3º, do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais, ante a ausência de litígio remanescente e a composição amigável entre os litigantes. Diante da inequívoca ausência de interesse recursal decorrente da convergência de vontades manifestada no acordo, certifique-se o trânsito em julgado incontinenti.

Cumpridas as formalidades legais e as anotações de praxe, arquivem-se os autos com as baixas devidas.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Serve o presente pronunciamento como MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO. Monção/MA, data da assinatura digital Adriano César Oliveira Nóbrega Juiz de Direito Titular da Vara Única de Monção/MA