0800747-92.2024.8.10.0139

Institucional

• Como funciona
• Transparência

3. Início da audiência Feito o pregão, verificou-se a presença do autor, acompanhado de advogado(a), DR(A). RODRIGO ARAUJO DA SILVA - MA21993. Presente a requerida, acompanhado de advogado(a), DR(A). TAIANDRE PAIXAO COSTA - MA15133. As partes não possuem provas a produzir em audiência. A seguir, o magistrado proferiu a seguinte setença. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens, ajuizada por

L. R. M. S. em face de G. M. B. M., ambos qualificados nos autos. O autor narra, na petição inicial, que conviveu em união estável com a requerida por aproximadamente seis anos, relação da qual não resultaram filhos. Afirma que, durante a convivência, adquiriram em conjunto diversos bens móveis e um imóvel, os quais lista detalhadamente, atribuindo-lhes um valor total de R$ 112.070,00. Sustenta que, com o fim do relacionamento em 06 de junho de 2023, tornou-se necessária a partilha judicial do patrimônio, na proporção de 50% para cada um.

Ao final, pleiteia os benefícios da justiça gratuita, o reconhecimento e a dissolução da união estável, e a determinação de avaliação e partilha dos bens. A parte requerida foi devidamente citada (ID 122639194). Na audiência de conciliação (ID 122795930), registrou-se a ausência injustificada do autor. A requerida, presente, por sua advogada requereu a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

A requerida apresentou contestação (ID 124455591), na qual, em suma:

1. Confirma a existência e a dissolução da união estável, que teria durado de maio de 2017 a maio de 2023.

2. Sustenta que a partilha dos bens já foi integralmente resolvida por meio de um "Instrumento Particular de Reconhecimento de União Estável e sua Dissolução c/c Acordo Extrajudicial de Partilha de Bens", firmado pelas partes em 08 de maio de 2023 (ID 124455593), com assinaturas e testemunhas.

3. Afirma que, conforme o referido acordo, o autor renunciou à sua parte nos eletrodomésticos e lhe doou a parte ideal do financiamento de um veículo, ficando a requerida responsável pelos débitos pendentes de ambos os bens financiados (imóvel e veículo).

4. Alega que o ajuizamento da ação, ignorando o pacto prévio, configura violência patrimonial e litigância de má-fé, pois o autor busca rediscutir matéria já transacionada.

5. Impugna a gratuidade de justiça concedida ao autor, alegando que ele é empresário, proprietário de um depósito de bebidas, e possui condições de arcar com as custas.

6. Requer os benefícios da justiça gratuita para si, declarando-se professora e sem recursos suficientes.

7. Pede a improcedência total da ação ou, subsidiariamente, a homologação do acordo extrajudicial, com a condenação do autor em multa por litigância de má-fé, multa por ausência à audiência de conciliação, e ao pagamento dos ônus de sucumbência. O autor apresentou réplica à contestação (ID 144477219), rebatendo os argumentos da defesa. Insiste na partilha judicial, argumentando que a requerida não apresentou documento que ateste a formalização do acordo por escritura pública ou instrumento legalmente válido.

Defende a manutenção da sua justiça gratuita e refuta as acusações de violência patrimonial e litigância de má-fé, afirmando que apenas exerce seu direito de acesso à justiça. Instadas a especificarem provas, as partes se manifestaram. Foi designada audiência de instrução para esta data (ID 164979098 e 156505364) quando não foram produzidas provas.

É o relatório.

Decido. O processo encontra-se regular e pronto para julgamento, não havendo nulidades a serem declaradas.

I. Questões Preliminares Da Impugnação à Justiça Gratuita e da Análise dos Pedidos A requerida impugna o benefício da justiça gratuita concedido ao autor, afirmando que ele é empresário e proprietário do "Depósito de Bebidas Luizão", possuindo capacidade financeira (ID 124455591). O autor, em réplica, não nega a propriedade do estabelecimento, mas reafirma sua hipossuficiência sem, contudo, apresentar provas robustas de sua condição financeira.

A gratuidade da justiça é um direito fundamental assegurado àqueles que comprovam insuficiência de recursos. A impugnação a esse benefício exige que a parte contrária apresente elementos concretos que afastem a presunção de veracidade da declaração de pobreza. No caso, a requerida, além de alegar, não produziu prova documental da capacidade financeira do autor. Por outro lado, o autor também não trouxe aos autos documentos que comprovem sua alegada insuficiência de recursos, como declarações de imposto de renda ou extratos bancários.

Contudo, o ônus de provar a capacidade financeira do beneficiário é de quem impugna. Diante da ausência de provas contundentes pela requerida, mantenho, por ora, o benefício concedido ao autor. Quanto ao pedido de gratuidade formulado pela requerida, que se declara professora, e diante da ausência de impugnação específica do autor e de elementos nos autos que contradigam sua alegação de hipossuficiência, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte ré.

Da Multa por Ato Atentatório à Dignidade da Justiça A requerida pleiteia a condenação do autor ao pagamento de multa por seu não comparecimento à audiência de conciliação (ID 122795930), com base no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. O dispositivo legal citado estabelece que "o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa".

Conforme o termo de audiência (ID 122795930), o autor, embora devidamente intimado, não compareceu nem apresentou justificativa para sua ausência. A finalidade da norma é estimular a autocomposição e a cooperação entre as partes. A ausência imotivada da parte que propôs a ação demonstra desinteresse pela via conciliatória e desrespeito ao ato processual designado, configurando o ato atentatório à dignidade da justiça.

Portanto, acolho o pedido para aplicar ao autor a multa prevista no artigo 334, § 8º, do CPC.

II. Do Mérito Do Reconhecimento e Dissolução da União Estável O reconhecimento da união estável é ponto incontroverso. Ambas as partes confirmam que mantiveram uma convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família, preenchendo os requisitos do artigo 1.723 do Código Civil. A divergência sobre o marco temporal exato do início e fim do relacionamento (maio/2017 a maio/2023 ou um período de seis anos encerrado em junho/2023) torna-se irrelevante para a solução da lide, uma vez que o acordo extrajudicial, firmado em 08 de maio de 2023, estabelece o marco final consensual da relação marital.

Dessa forma, reconheço e declaro dissolvida a união estável mantida entre

L. R. M. S. e G. M. B. M.. Da Validade do Acordo Extrajudicial de Partilha de Bens Passo a apreciar a validade e a eficácia do "Instrumento Particular de Reconhecimento de União Estável e sua Dissolução c/c Acordo Extrajudicial de Partilha de Bens", juntado no ID 124455593. O autor, em sua réplica, sugere a invalidade do acordo por não ter sido formalizado por escritura pública. Contudo, a transação sobre direitos patrimoniais disponíveis, como é o caso da partilha de bens entre pessoas maiores e capazes, pode ser realizada por instrumento particular.

A transação é um negócio jurídico bilateral que, uma vez celebrado, obriga as partes e somente pode ser anulado por dolo, coação ou erro essencial, conforme o artigo 849 do Código Civil. O autor não alega, nem muito menos comprova, a existência de qualquer vício de consentimento que pudesse macular o acordo firmado. Ao contrário, o instrumento (ID 124455593) é claro, foi assinado por ambas as partes e por duas testemunhas, e suas cláusulas são expressas ao dispor sobre o destino dos bens do casal.

O instrumento declara expressamente que é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, com renúncia à faculdade de arrependimento. O ajuizamento desta ação, quase um ano após a assinatura do acordo, sem qualquer menção à sua existência na petição inicial, representa um comportamento contraditório (venire contra factum proprium), violando a boa-fé objetiva que deve nortear as relações jurídicas.

As partes, maiores e capazes, livremente pactuaram a divisão do patrimônio, e o Poder Judiciário deve prestigiar a autonomia da vontade. A ausência de homologação judicial não retira a validade do acordo. A transação extrajudicial constitui um negócio jurídico perfeito e acabado, que produz efeitos entre as partes independentemente de chancela judicial. A posterior judicialização para rediscutir o que já foi acordado, sem a demonstração de qualquer vício, não pode ser admitida.

Portanto, o acordo extrajudicial de partilha de bens apresentado no ID 124455593 é válido e eficaz, devendo ser integralmente cumprido pelas partes. A pretensão do autor de realizar uma nova partilha judicial dos mesmos bens é, por consequência, improcedente. Da Litigância de MÁ-FÉ e da Violência Patrimonial A requerida pede a condenação do autor por litigância de má-fé, argumentando que ele alterou a verdade dos fatos ao omitir o acordo extrajudicial e buscou um objetivo ilegal ao tentar anular um pacto válido.

A litigância de má-fé se configura quando a parte age de forma desleal, alterando a verdade dos fatos ou usando o processo para fins ilícitos, conforme o artigo 80 do CPC. No presente caso, o autor, ao ajuizar a ação, omitiu deliberadamente a existência de um acordo extrajudicial assinado por ele, que resolvia exatamente a questão da partilha. Essa conduta se enquadra na hipótese do inciso II do artigo 80 do CPC ("alterar a verdade dos fatos"), pois induziu o juízo a erro ao apresentar uma situação patrimonial como se ainda estivesse pendente de divisão.

Dessa forma, fica caracterizada a litigância de má-fé, justificando a aplicação da sanção prevista no artigo 81 do CPC. Quanto à alegação de violência patrimonial, definida pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) como qualquer conduta que configure retenção, subtração ou destruição de bens e recursos econômicos, entendo que o simples ajuizamento da ação, embora baseado em má-fé processual, não se enquadra, por si só, na definição típica de violência patrimonial.

Trata-se de um exercício abusivo do direito de ação, que encontra sanção adequada na seara processual civil (multa por litigância de má-fé), não se confundindo com o ilícito específico previsto na legislação de proteção à mulher. Por isso, este pedido é improcedente.

Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:

1. RECONHECER E DECLARAR DISSOLVIDA a união estável havida entre

L. R. M. S. e G. M. B. M., com término em maio de 2023.

2. DECLARAR A VALIDADE E EFICÁCIA do "Instrumento Particular de Reconhecimento de União Estável e sua Dissolução c/c Acordo Extrajudicial de Partilha de Bens" (ID 124455593), que deverá reger a partilha do patrimônio do ex-casal, julgando IMPROCEDENTE o pedido de nova partilha judicial formulado na inicial.

3. CONDENO o autor,

L. R. M. S., ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC, devido à sua ausência injustificada na audiência de conciliação.

4. CONDENO o autor,

L. R. M. S., por litigância de má-fé, ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base nos artigos 80, II, e 81, caput, do CPC. Considerando a sucumbência mínima da requerida, CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

A exigibilidade de tais verbas, inclusive das multas, fica suspensa em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita à requerida. Publicada em audiência. Presentes intimados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Nada mais havendo mandou o MM Juiz encerrar o presente, que depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado.

Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz de Direito

Intimação

Órgão

1ª Vara de Vargem Grande

Classe

Reconhecimento e Extinção de União Estável

Destinatário

TAIANDRE PAIXAO COSTA

Advogados

TAIANDRE PAIXAO COSTA (OAB 15133/MA), CARLOS SERGIO DE CARVALHO BARROS (OAB 4947/MA)

Intimação

Órgão

1ª Vara de Vargem Grande

Classe

Reconhecimento e Extinção de União Estável

Destinatário

CARLOS SERGIO DE CARVALHO BARROS

Advogados

TAIANDRE PAIXAO COSTA (OAB 15133/MA), CARLOS SERGIO DE CARVALHO BARROS (OAB 4947/MA)