0800748-09.2021.8.10.0034

AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE (123) [Alimentos, Investigação de Paternidade] PROCESSO nº: 0800748-09.2021.8.10.0034 REQUERENTE:Segredo de justiça REQUERIDO:Segredo de justiça

SENTENÇA

Segredo de justiça, rep. sua filha menor, por meio da Defensoria Pública, ajuizou Ação de Investigação de Paternidade em face de Segredo de justiça. Foi constado nos autos que a requerente mudou de endereço, conforme certidão de Id nº 62538728. O Ministério Público se manifestou por meio do parecer de Id nº 75986870.

É o relatório.

Decido. Compulsando-se os autos, verifica-se, através da certidão de Id nº 62538728, que a parte autora mudou de endereço sem comunicar ao Juízo, contrariando o disposto no Art. 77, V, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art.

77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...]

V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;" Com efeito, o dispositivo supracitado reza que a comunicação da mudança de endereço é ônus da parte, que sofre consequências processuais em razão do desatendimento a este dever, previstas no parágrafo único do Art. 274, do CPC: "Art. 274.

Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." No caso em apreço, frustrada a tentativa de intimação da parte autora, segundo certidão de Id nº 62538728, por descumprimento de seu dever de comunicar alteração do seu endereço, reputa-se válido o ato realizado no local indicado na petição de Id: 52951441, por expressa previsão legal.