0800762-16.2018.8.10.0028

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Institucional

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• Transparência

Conforme dispõe o artigo 70 do Código de Processo Civil, "toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo". Os incapazes, como é o caso do autor, serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei (art. 71, CPC). No caso em tela, o menor autor era devidamente representado por sua genitora. Contudo, a certidão de ID 165652411, corroborada pela petição e documento de ID 168981847, comprova o falecimento da Sra.

Erisvania Soares Rocha, única representante legal do infante nestes autos. O falecimento do representante legal acarreta a suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, do CPC, para que se promova a devida sucessão processual, com a nomeação de um novo representante (tutor ou guardião) para o menor. No entanto, a própria Defensoria Pública, atuando em defesa dos interesses do autor, informou a impossibilidade fática de promover tal substituição no momento e, em nome da proteção do menor e da economia processual, requereu expressamente a extinção do feito.

Nesse cenário, a ausência de representação legal válida impede o prosseguimento regular da ação, configurando a perda de um pressuposto de desenvolvimento válido do processo. A continuidade do feito sem a regularização do polo ativo seria inócua e geraria nulidade insanável. A extinção do processo, portanto, é medida que se impõe, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

É crucial ressaltar que a presente extinção se dá sem resolução de mérito. Isso significa que não se forma a coisa julgada material, e o direito do menor de investigar sua paternidade permanece intacto. Assim que sua representação legal for regularizada, por meio da nomeação de um guardião ou tutor em ação própria, a demanda poderá ser novamente ajuizada, garantindo-se o direito fundamental e personalíssimo do autor ao reconhecimento de sua origem biológica.

III - Dispositivo.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente da capacidade processual da parte autora. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida à parte autora (ID 11794381).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se, inclusive a Defensoria Pública e o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Buriticupu/MA, data do sistema. GEOVANE DA SILVA SANTOS Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Buriticupu/MA