0800812-37.2021.8.10.0028

Processo nº 0800812-37.2021.8.10.0028 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268) Autor (a): M. A. DA S. Réu: G. DA S. A.

SENTENÇA

Versam os autos de medidas protetivas de urgências requeridas por M. A. DA S. em face de G. DA S. A., ambos qualificados, em que a representante objetiva a concessão de medidas protetivas de urgência sob o argumento de que estaria sendo alvo de violência doméstica e familiar por parte do representado. As medidas requeridas foram deferidas, com regular ciência das partes (ID 45858505 e 450929556). Citado, o réu não apresentou contestação ou outras manifestações conforme certidão (ID 46621692).

Autos conclusos.

É o breve relatório.

Decido. Inicialmente, deve-se destacar que as medidas protetivas deferidas nos presentes autos objetivam a proteção da representante quanto aos impasses existentes entre a própria e o representado no âmbito familiar, enquadrando-se claramente na disposição do artigo 22, da Lei n. 11.340/2006. As medidas protetivas são tutelas de urgência autônomas, sui generis, de caráter satisfativo, as quais devem permanecer enquanto forem necessárias para garantir a integridade física, psicológica, moral, sexual e patrimonial da vítima.

HÁ que se ressaltar que a palavra da vítima possui grande relevo nos casos de violência de gênero, vez que frequentemente inexistem testemunhas dos atos praticados, especialmente quando se trata de situações ocorridas na privacidade do núcleo familiar, o que dificultaria a produção de prova nesse sentido. Nesse diapasão, é de salientar que a presente demanda tem caráter cautelar e autônomo e visa resguardar a vítima de situação de violência ou ameaça iminente, cuja prova se satisfaz para fins acautelatórios, com exceções, com o registro de ocorrência e sua oitiva perante a autoridade policial.

Ademais, cediço é que as medidas protetivas contidas na Lei n. 11.340/2006 podem ser pleiteadas de modo autônomo, porque possuem caráter satisfativo, prescindindo da existência de ação penal principal à qual deva se desvincular. Além disto, esclareça-se que “o fim das medidas protetivas é proteger direitos fundamentais, evitando a continuidade da violência e das situações que a favorecem. Não são, necessariamente, preparatórias de qualquer ação judicial.