0800985-28.2024.8.10.0102

PROCESSO: 0800985-28.2024.8.10.0102 AÇÃO: [Receptação] REQUERENTE: DELEGADA DA POLÍCIA CIVIL REQUERIDO: TIAGO DE MIRANDA NOGUEIRA Advogado(s) do reclamado: KARLLOS BARRETO LIMA NASCIMENTO (OAB 12183-MA) INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) acima relacionado(s), para tomar conhecimento do despacho a seguir transcrito " Homologo também a fiança arbitrada pela autoridade policial, uma vez que adequada ao caso e às condições financeiras do autuado.

No mais, ao que se abstrai dos autos, o conduzido efetuou o pagamento da fiança e já foi providenciado o depósito do valor, conforme COMPROVANTE DE DEPÓSITO DA FIANÇA em Id. 117648388 - Pág.17, respeitando o art. 331, § único, CPP. Frise-se que o flagranteado já foi posto em liberdade, constando nos autos o respectivo alvará de soltura (Id. 117648388 - Pág. 18). Com efeito, advirta-se o afiançado de comparecer a todos os atos processuais, bem como ater-se ao cumprimento das medidas impostas no termo de fiança, sob pena de revogação da presente liberdade provisória e decretação de prisão cautelar, uma vez preenchidos os requisitos legais.

Com a formalização do inquérito policial, arquive-se o presente feito, mediante a juntada de cópia da presente decisão nos autos principais.

Intime-se o indiciado. ". Montes Altos-MA, Sexta-feira, 26 de Abril de 2024.