0801068-30.2019.8.10.0034

ADOÇÃO (1401) [Adoção Nacional, Adoção de Criança] PROCESSO nº: 0801068-30.2019.8.10.0034

REQUERENTE: ANA KELES SALAZAR GOLDINO e FAGNER JOSE DOS SANTOS GOLDINO.

REQUERIDO: IZABEL DE SOUSA CARVALHO

SENTENÇA

Cuida-se de Ação de Adoção c/c pedido de Guarda provisória da menor, M.E.C., ajuizado por ANA KELES SALAZAR GOLDINO e FAGNER JOSE DOS SANTOS GOLDINO, por meio de advogado, em face de IZABEL DE SOUSA CARVALHO, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Os requerentes informam que a guarda de fato da menor está sob sua responsabilidade. Laudos psicossociais de Ids nºs 50202794 e 106894617.

O Parquet se manifestou por meio do parecer de Id nº 62886545. Decisão de Id. nº 63625812 deferindo a guarda provisória. A genitora, IZABEL DE SOUSA CARVALHO, apresentou contestação, por meio de curador especial, conforme Id nº 104361424.

É o relatório.

DECIDO. Com o fim de se garantir ao jurisdicionado o gozo efetivo do direito violado ou na iminência de sê-lo, determinou-se como sendo seu o direito à “razoável duração do processo”, de maneira que institutos outros, tanto de natureza material quanto processual, foram criados com tal desiderato. Pensando nisso, o legislador pátrio, quando das últimas reformas processuais, elaborou aquilo que se resolveu chamar de “JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO” (Capítulo V do Código de Processo Civil – CPC).

Aplicável ao caso, portanto, o art. 355, I do CPC, o qual prevê a possibilidade de o juiz julgar pedido, de forma antecipada, quando não houver necessidade de se produzir outras provas. Isto porque não há questão controvertida a ser discutida, encontrando-se a causa madura para imediato julgamento. Dito isto, importa salientar que a Constituição Federal, em seu art. 229, em harmonia com o art. 22 do ECA, imputa aos pais o “dever de assistir, criar e educar os filhos menores, fornecendo-lhes o sustento, a guarda e a educação”, implicando o seu descumprimento na perda ou suspensão do pátrio poder, a teor do art. 24 do mesmo Estatuto.

Em razão disso, alguns requisitos devem ser observados como condições basilares para análise e concessão do pleito de adoção, cingindo-se eles à realização do estudo psicossocial quanto à situação efetivamente existente, a posição da genitora biológica da criança frente à efetivação da adoção, a eventual realização de prova testemunhal e oitiva das partes envolvidas e, por fim, a manifestação da Curadoria da Infância e Adolescência.

Em assim sendo, há que se frisar o fato de a genitora da menor cuja adoção se requer tê-la entregado de livre e espontânea vontade aos ora requerentes, razão pela qual a audiência na qual seriam colhidos os depoimentos pessoais das partes envolvidas torna-se completamente desnecessária. A confirmar o já dito, apesar da inércia da mãe biológica de apresentar contestação à presente ação, observam-se nos autos os laudos psicossociais de Ids nºs nº 50202794 e 106894617, que concluíram, repise-se, pela perfeita harmonização das condições encontradas no lar em que a criança vive com os ditames do ar. 33 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) (fl. 17).

Desta feita, estando presentes os requisitos autorizadores da concessão do pedido formulado na inicial, ex vi do que dispõe o art. 1.635, IV do CC/02[1] c/c arts. 33, 39 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não há razão a que não se conceda aos ora requerentes a adoção da menor, M.E.C. beneficiada. Assim, depreende-se pela procedência do pleito.

Diante do exposto, presentes as condições legais para que a tutela jurisdicional seja concedida, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial e defiro a adoção da menor M.E.C. aos ora requerentes (Sra ANA KELES SALAZAR GOLDINO e o Sr. FAGNER JOSE DOS SANTOS GOLDINO). Determino que se encaminhe cópia desta decisão ao competente Cartório de Registro Civil, a fim de que sejam efetuados os devidos registros, sem cobrança de emolumentos de acordo com o art. 30, §1º, da Lei 6015/1973.

Determino o cancelamento do registro original da menor, com abertura de novo registro. A menor passará a se chamar M.E.S.G., conforme consta na inicial de Id nº 17935388. Por fim, decreto a perda do poder familiar por parte da Sra. IZABEL DE SOUSA CARVALHO sobre a menor adotada, nos termos do que dispõe o art. 1.635, IV do CC, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Isento de custas e taxa judiciária em face da gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição e no registro. A presente sentença serve como mandado de citação/intimação/ofício/carta precatória.

Cumpra-se. De ordem. Providências necessárias. Em caso de dúvidas ou esclarecimentos, os interessados poderão entrar em contato através do telefone: (99) 3661-2211 Ramal: 222, e-mail: [email protected], ou através do Acesso ao Balcão Virtual https://vc.tjma.jus.br/bvvara3cod. Codó (MA), data do sistema. FLÁVIA PEREIRA DA SILVA BARÇANTE Juíza de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Codó-MA [1] Extingue-se o poder familiar:

IV - pela adoção;